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Artigo
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MENINAS EM CONFLITO COM A LEI: SELETIVIDADE NO BRASIL ORIENTADA PELO RACISMO - GIRLS IN CONFLICT WITH THE LAW: SELECTIVITY IN BRAZIL ORIENTED BY RACISM
Monalisa Santana de Castro

Monalisa Santana de Castro.
Bacharel em Direito pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

Advogada.

ORCID: https://orcid.org/0000-0002-5600-0531

monalisaproducao@gmail.com

Recebido em: 10.07.2019

Aprovado em: 29.09.2019

Última versão do(a) autor(a): 27/11/2019 

Resumo: Este estudo busca elucidar a condição de jovens negras e pobres no sistema socioeducativo, sob a luz da criminologia brasileira, tratando as questões sociais, raciais e de gênero relacionadas à seletividade no sistema penal e à crescente criminalização de meninas, problematizando o controle social e os impactos da restrição de liberdade para adolescentes.

Ainda, tem como objetivo discutir o racismo como âncora dos processos de criminalização das meninas, já que a maioria das meninas são não brancas; bem como a percepção dos resquícios do racismo estrutural, que dificulta o acesso dessas jovens a oportunidades. Entendemos nos atuais discursos uma tendência criminológica positivista.

Palavras-chave: Meninas em conflito com a lei. – Racismo – Criminologia positivista- seletividade no sistema penal.

Abstract: This study seeks to elucidate the condition of black and poor youth in the socio-educational system, under the light of Brazilian criminology, addressing social, racial and gender issues related to selectivity in the penal system and the increasing criminalization of girls, problematizing social control and the impact of restriction of freedom for adolescents.

Furthermore, it aims to discuss racism as an anchor of the criminalization processes of girls, since most of the girls are non-white, as well as the perception of the remnants of structural racism that distract and hinder their access to other opportunities, we understand in the current discourses a positivist criminological tendency.

Keywords: girls in conflict with the law – racism – positivist criminology – selectivity in the penal system.

Sumário: 1. Introdução. 2. Seletividade no Brasil orientada pelo racismo. 3. Sistema penal é braço do embranquecimento. 4. Racismo e sistema penal: recorrência na seleção de meninas. 5. Meninas negras e pobres: número crescente no sistema penal juvenil. 6. Estigma e abandono de meninas em cumprimento de medidas restritivas. 7. Considerações finais. 8. Referências.

1. Introdução

Compreender as questões de gênero e suas implicações sociais é uma necessidade atual para a construção de uma nova sociedade, sobretudo no que diz respeito às ciências criminais, visto que a inserção de leituras feministas no campo jurídico e criminológico é recente e somente começou a ganhar expressão no final do século passado [1] .

A criminologia feminista tem ganhado destaque na análise do fenômeno criminal a partir dos instrumentos de controle estatal e social, fundados no patriarcado, nos estereótipos e na estigmatização das mulheres [2] . O feminismo negro ganha aqui um grau de importância para compreendermos e analisarmos como as mulheres negras não têm visibilidade no contexto do feminismo hegemônico, pois suas demandas são diversas do feminismo branco.

Isso posto, conclui-se que as meninas em conflito com a lei são mais vulneráveis à invisibilidade no sistema penal seletivo.

A partir disso, destaca-se a problemática das medidas socioeducativas, ainda em relação às meninas, em menor quantidade que os meninos, mas tão estigmatizadas quanto. Para analisar a ausência de visibilidade das meninas em restrição de liberdade, foi necessário traçar um panorama do ordenamento jurídico brasileiro em relação às leis de infração juvenil.

Uma pesquisa realizada com dados bibliográficos resultou na conclusão de que, apesar da evolução jurídica em relação às adolescentes, ainda faltam políticas públicas para evitar o encarceramento e os efeitos da restrição de liberdade, que não se limitam ao encarceramento.

Este estudo demonstra que, apesar de não ter aumentado significativamente nos últimos anos no Rio de Janeiro, o número de jovens no sistema penal juvenil ainda padece de falta de dados e relatórios mais específicos sobre a atual situação de meninas encarceradas.

2. Seletividade no Brasil orientada pelo racismo

Por mais que o país tenha avançado nessa questão, persiste um sistema voltado para o superencarceramento e genocídio da população negra e jovem, e um volume significativo de meninas encarceradas, visto que nosso sistema penal tem sua base fixada no racismo. O racismo orienta o sistema penal que foi criado justamente para conter a população negra brasileira. (FLAUZINA, 2006, P.30).

Mas o que é racismo? O que é seletividade? A partir de definições sobre racismo e seletividade, busca-se aqui verificar de que forma se dá essa problemática no sistema penal brasileiro.

Em relação à definição de racismo, podemos mencionar o artigo 2º da Declaração da UNESCO sobre raça e preconceitos raciais (UNESCO, 1978):

O racismo engloba as ideologias racistas, as atitudes fundadas nos preconceitos raciais, os comportamentos discriminatórios, as disposições estruturais e as práticas institucionalizadas que provocam a desigualdade racial, assim como a falsa ideia de que as relações discriminatórias entre grupos são moral e cientificamente justificáveis; manifesta-se por meio de disposições legislativas ou regulamentárias e práticas discriminatórias, assim como por meio de crenças e atos antissociais; cria obstáculos ao desenvolvimento de suas vítimas, perverte a quem o põe em prática, divide as nações em seu próprio seio, constitui um obstáculo para a cooperação internacional e cria tensões políticas entre os povos; é contrário aos princípios fundamentais ao direito internacional e, por conseguinte, perturba gravemente a paz e a segurança internacionais [3] (UNESCO, 1978, P.3).

A partir dessa definição, abrimos uma dimensão de pensamentos sobre como a raça, a partir de constructos sociais, ou seja, o que se constrói socialmente sobre o que a cor da pele representa, separa os indivíduos e os classifica como superiores e inferiores, a iniciar pela escravização de pessoas africanas que não eram considerados seres humanos e sequer tinham direitos.

Tratemos do mito da democracia racial (GUIMARÃES, 2015, P.22), tema incansavelmente debatido por diversos cientistas sociais dentro e fora do espaço acadêmico e que ainda gera inúmeras pesquisas. Segundo Flauzina (2006):

No Brasil, país que forja uma imagem racial tão deslocada da realidade que toma por referência, o racismo sempre foi uma variável de peso. O discurso racista proferiu as bases de sustentação da colonização, da exploração de mão de obra dos africanos escravizados, da concentração do poder nas mãos das elites brancas locais no pós-independência, da manutenção de um povo super explorado pelas intransigências do capital. Em suma, o racismo foi amparo ideológico em que o país se apoiou e se apoia para se fazer viável (FLAUZINA, 2006, p. 13).

A relação entre o racismo e o sistema penal brasileiro é umbilical, conforme demonstra Ana Luiza Flauzina em sua análise da correlação entre o genocídio da população negra e o sistema penal brasileiro (FLAUZINA, 2006). Ainda discutindo essa temática, Flauzina acredita que, nessa perspectiva, o racismo, assim como o projeto genocida, está na gênese da sociedade latino-americana. No momento de fundação da nossa sociedade, a única humanidade então concebível era europeia e a presença de outras populações impedia um projeto de civilidade (FLAUZINA, 2006, p. 31-32). Nesse sentido:

O racismo está, portanto, nas bases de sustentação do processo histórico latino-americano. Dentro de uma concepção que coloca negros e indígenas como barreira a nos separar da civilização, a partir de uma concepção que compreende os traços civilizacionais inscritos nos padrões europeus, nada mais natural do que investir esforços com vista a remover os segmentos que maculam a potencialidade da região. Assim se desenha todo um quadro simbólico refratário ao reconhecimento da existência desses agrupamentos, formatando-se as prerrogativas necessárias para que os empreendimentos genocidas pudessem ser levados a cabo. A conformação de um imaginário social que investe nitidamente para a eliminação de determinado contingente humano tende a ser materializado por práticas efetivas de extermínio. (FLAUZINA, 2006, p. 32)

Do Império à República, a transição do sistema punitivo privado para o público se dá por meio de uma série de mecanismos que não abandonam o racismo.

Nesse meio tempo, dá-se a “abolição da escravidão” [4] (FERNANDES, 1965) e o fim do marco legal da subjugação, bem como o advento do liberalismo. Contudo, o temor das elites com relação à população negra e a mácula de sua inferioridade levam ao surgimento do estado policial e vigilantista que perpetua sob outro código o controle exercido na colônia (FLAUZINA, 2006, p. 55-58, 97).

A segregação racial operada pelo sistema escravista, concretizada pela clausura e punição dos corpos, então controlados por um modelo privado de segurança, se perpetuou em um sistema penal que reproduzia – e ainda reproduz, analogamente, violência e encarceramento sem que isso fosse percebido com estranhamento. Ao contrário, os indivíduos desprovidos de personalidade, cujos corpos eram a todo tempo vilipendiados e observados não teriam tratamento diverso, uma vez libertos.

Os ex-escravos ou libertos foram objeto de atenção do Estado brasileiro por meio da dominação instrumentalizada de diversos modos, para além do sistema penal (BERTULIO, 1989, p. 47; FLAUZINA, 2006, p. 57-58). Exemplo disso é a criminalização da vadiagem e vagabundagem, que data de 1890 e, evidentemente, se direcionava à população de ex-escravos ou libertos; dali em diante, eles seriam facilmente identificados com aquela situação social típica [5] . Assim, muito embora o elemento racial não estivesse expresso no tipo penal, evidente que esse se voltava a essa parcela da população, operando o que se entende por criminalização primária.

A perpetuação e o aprimoramento das práticas policiais e vigilantistas adentraram o século XX e ganharam um aliado no campo das ideias. A construção autointitulada de científica da noção de “raça”, aplicável à espécie humana, se desenvolve juntamente com a criminologia positivista, sendo constitutiva do processo criminalizante do final do século XIX e início do século XX: “Portanto, no interior do debate sobre as raças humanas presenciamos o surgimento de teorias da raça e teorias sobre o racismo. As teorias sobre o racismo representaram uma verdadeira revolução de paradigmas” [6] .

3. Sistema penal é braço do embranquecimento?

Durante o período em que vigorou o sistema escravagista, os brancos descendentes de europeus eram a classe dominante. Evidentemente os valores sociais, culturais, religiosos e estéticos predominantes eram os europeus. A partir da abolição da escravatura, os negros se viram, teoricamente, em condição de igualdade com os brancos, pois passaram a ser livres. Assim, a elite branca, para manter sua hegemonia e relegar os negros a um plano social inferior, serviu-se de representações dos negros como inferiores, por meio de estereótipos tais como os do negro vadio, preguiçoso, lascivo etc. Alguns costumes e tradições dos negros foram considerados crimes, como a prática de capoeiragem e as manifestações religiosas próprias dos negros africanos [7] (LEME, 2011).

O exemplo do crime de vadiagem é uma amostra do esforço para manter os negros afastados da vida social do Brasil na época. A opção pela tipificação desse crime certamente não levou em conta o fato de que, com a abolição da escravatura, uma grande população negra foi incorporada à sociedade sem ter nenhuma condição de se integrar ao mercado de trabalho e ao sistema educacional, o que fez com que surgissem os guetos, nos quais os negros se aglomeravam em condições subumanas de sobrevivência. Isso contribuía para o aumento do índice de criminalização entre os negros naqueles espaços, o que acabava reforçando a imagem do negro como criminoso.

A ideia da superioridade branca e da inferioridade negra foi reafirmada no final do século XIX e no início do século XX pelo surgimento de teorias racistas, as quais, adotando método pretensamente científico, tentavam provar as diferenças de aptidão entre os indivíduos de raças diferentes, fornecendo uma justificação racional para a discriminação, até mesmo no plano legal. Ao abordarmos a discriminação em relação ao negro no sistema penal, veremos o impacto das ideias racistas do cientista Nina Rodrigues na criminologia brasileira [8] .

No início do século XX, o sociólogo e jurista Oliveira Vianna pregava a supremacia da raça branca dizendo que, no caso do Brasil, quando se iniciava um processo de miscigenação racial, o caminho para se atingir a civilização era a arianização, por meio de imigração seletiva, que levasse em consideração os tipos que melhor se adaptassem ao clima e ao meio geográfico brasileiro (SILVERIO, 2004, p. 49). De fato, houve no Brasil, no início do século XX, um processo de imigração de trabalhadores europeus, além de japoneses, sírios e libaneses, entre outros.

A partir do momento em que o processo de miscigenação racial passou a moldar a feição da população brasileira, não havia mais como sustentar a discriminação de maneira oficial. Assim, ao invés de apontar para a inferioridade racial dos negros, a ideologia racista brasileira deu início à estratégia do “embranquecimento” da população brasileira, o qual é definido por Antonio Guimarães (2005, p. 55):

“[...] a capacidade da nação brasileira [definida como uma extensão da civilização europeia, em que uma nova raça emergia] de absorver e integrar mestiços e pretos. Tal capacidade requer, de modo implícito, a concordância das pessoas de cor em renegar sua ancestralidade africana ou indígena”. (GUIMARÃES, 2005, p. 55).

Conforme se depreende da definição do autor, essa integração é feita forçando-se os pardos e os pretos a aderirem aos padrões sociais impostos pelos brancos. Esses padrões implicam a atribuição de lugares e papéis a serem desempenhados pelos indivíduos das diferentes raças. Quanto aos lugares, entenda-se não somente os locais onde os negros são grande maioria, a saber, favelas e bairros mais pobres, mas também, as posições mais desfavoráveis em todos os segmentos da vida social.

É o que demonstram as estatísticas de quaisquer indicadores sociais: quanto ao nível de emprego e salário, de escolaridade, de acesso a bens e serviços públicos etc.

Com referência aos papéis a serem desempenhados pelos negros, eles são menos relevantes do que os atribuídos aos brancos. Nesse caso, também as estatísticas demonstram que os negros são a maioria entre as profissões menos qualificadas tecnicamente, são minoria nas universidades e se situam nas classes sociais mais baixas, dentre outros indicadores [9] .

Outro aspecto a ser destacado é a constatação de que a afirmação de uma identidade branca pressupõe a negação da identidade negra. Estabeleceu-se um “modo branco de ser”, o qual é imposto pelos padrões culturais europeizados e que deve ser assimilado por quem quer participar do “mundo dos brancos”. Esse modo de ser, conforme Jorge da Silva (2003),

“[...] será a linha demarcatória entre o mundo bom, o dos brancos, e o mundo ruim, o dos pretos. Ou se passa para o mundo bom pela ascensão social – o que só excepcionalmente se consegue – ou na fantasia – o que será conseguido facilmente pela negação da identidade” (SILVA, 2003, p. 129). [10]

Um dos maiores exemplos de como uma imagem oriunda das relações raciais na época colonial ainda se faz presente, suavizada por um estereótipo, é a imagem que se tem da “mulata”. Se, na época da escravidão as mulheres negras eram vistas como um objeto [11] sexual dos brancos portugueses, com o passar do tempo a imagem das mulheres negras foi construída de tal modo que hoje é um “produto de exportação” nacional. Embora atualmente as mulheres negras não sejam tão mal vistas como há mais de um século, na prática elas continuam exercendo o papel de objeto do desejo sexual dos homens brancos. Se a mulata tem muita visibilidade no Carnaval e nos papéis de personagens sensuais que lhe são destinados nos filmes, telenovelas e propagandas, nas demais esferas da vida política e social brasileira a mulher negra ainda não tem uma representação condizente com a sua proporção numérica em relação ao total da população brasileira.

No sistema penal, não seria diferente. No sistema penal, os negros estão entre os maiores alvos da persecução penal, o que ilustra que a tão falada igualdade perante a lei não é observada, na prática, pelo sistema penal.

Sabemos que no Brasil ainda é muito presente a perspectiva positivista criminológica [12] , criticada por Baratta:

a) o direito penal não defende todos e somente os bens essenciais, nos quais estão igualmente interessados todos os cidadãos, e quando pune as ofensas aos bens essenciais o faz com intensidade desigual e de modo fragmentário; b) a lei penal não é igual para todos, o status de criminoso é distribuído de modo desigual entre os indivíduos; c) o grau efetivo de tutela e a distribuição do status de criminoso é independente da danosidade social das ações e da gravidade das infrações à lei, no sentido de que estas não constituem a variável principal da reação criminalizante e da sua intensidade (BARATTA, 2002, p. 162).

No Brasil, o passado escravagista consagrou um conjunto de ações racistas que mais tarde viriam a facilitar a recepção da tendência criminológica positivista. A legislação portuguesa em vigor no Brasil durante o período colonial, as Ordenações do Reino, considerava o negro como objeto, e não como ser humano titular de direitos [13] . Assim, qualquer conduta contra a integridade física do negro era vista como relativa ao direito de propriedade, gerando indenização ao dono do escravo. Paradoxalmente, o escravo era considerado pessoa para efeitos de responsabilidade penal, sendo punido por condutas tipificadas como crime [14] .

Mesmo o Código Criminal do Império editado em 1830, supostamente inspirado pelas ideias liberais em voga na Europa, continha várias normas que visavam conter a rebeldia negra e criminalizavam condutas praticadas majoritariamente por negros, tais como a mendicância, a vadiagem e o exercício de prática religiosa fora do catolicismo. O Código Penal da República, de 1890, apesar de alguns avanços, tais como a abolição da pena de morte, ainda previa a punição de condutas praticadas por negros, como a capoeiragem, o curandeirismo, a mendicância e a vadiagem [15] .

A partir da abolição da escravatura, a legislação penal passou a desempenhar uma função de controle social e de segregação. Tratava-se de relegar a massa de negros recém-saídos do regime escravista a uma condição social na qual continuassem em posição de inferioridade em relação à elite branca de descendência europeia. Para esse fim, não apenas a criminalização de condutas e atos praticados por negros serviu como fator discriminante, mas também o processo de criminalização secundária. Algumas estatísticas do início do século XX já indicavam uma forte tendência de maior criminalização dos negros em relação aos brancos, no que diz respeito tanto à perseguição policial quanto ao julgamento pelo Judiciário. Para Salo de Carvalho (2015):

Segundo os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), 17,3% da população carcerária nacional, no ano de 2013, foi classificada como “cor da pele/etnia” negra. Em uma interpretação superficial, os números poderiam objetar a tese da seletividade racista do sistema punitivo. No entanto, se agregadas as pessoas que foram classificadas como pardas (44,4%), temos um total de 64,7% do contingente carcerário, contra 35,3% daquelas identificadas como brancas. (CARVALHO, 2015, p. 630).

De acordo com o autor, o resultado direto da criminalização omnicompreensiva que fundamenta a estrutura normativa da política nacional de guerra às drogas é o encarceramento massivo de jovens negros e pobres (muito pobres), que vivem em situação de vulnerabilidade nos grandes centros urbanos e que, em grande medida, são consumidores e/ou pequenos varejistas [16] .

Ainda, cabe ressaltar que esse exercício seletivo se volta à criminalização da miséria, ao controle punitivo de grupos que vivem na periferia dos grandes centros urbanos, ao genocídio e ao encarceramento massivo da juventude.

Consideradas todas essas constatações, podemos afirmar o quanto o sistema penal segrega e julga de forma diferenciada negros [17] e pobres. Toda a história da criação da lei penal é baseada numa lógica racista e classista.

4. Racismo e sistema penal: recorrência na seleção de meninas

Há que se compreender que as mulheres negras têm um histórico diferente dos negros em geral; afinal, as mulheres negras escravizadas, traficadas para o Brasil Colônia, não recebiam o mesmo tratamento que os homens negros escravizados.

Segundo Angela Davis (2016), os estudos sobre escravidão não visibilizavam as mulheres, camuflando a realidade até a onda de publicações de estudos sobre a escravidão nos anos 1970. A violência contra os/as negros/as na escravidão e pós-abolição tem sido amenizada na literatura moderna hegemônica branca, questão que impulsionou Davis a realizar um estudo que aborda o tema desde o século XVII, correlacionando-o com os 300 anos de escravidão, e reportando-se também ao século XX, quando os movimentos feministas ganharam impulso.

No trabalho escravo, as mulheres negras experimentaram a igualdade com os homens, na produção, na força, nas surras, muitas das quais seguidas de morte, predominando múltiplas violências às mulheres também pelo sexo, estupros, reprodução e lactação. Contudo, esse estudo aponta algo que não se encontra em diversos outros trabalhos sobre a temática – a insubmissão dos/as escravizados/a, durante e na pós-abolição, e aponta como marco o movimento antiescravagista, o qual originou o feminismo negro, apesar da inclusão de mulheres brancas nesses movimentos (DAVIS, 2016, p. 47).

Ainda que suas demandas e seus anseios não coincidissem com as necessidades das mulheres negras, as feministas brancas norte-americanas do século XIX (por volta de 1840) aderiram ao movimento antiescravagista feminino (com a fundação, em 1833, da Sociedade Antiescravagista Feminina da Filadélfia). A pauta principal do movimento era a igualdade com os homens/brancos. Tal objetivo deu visibilidade ao feminismo, o qual teve aí seu marco nos Estados Unidos. As diferenças de objetivos no interior do movimento implicaram o enfraquecimento do feminismo negro e a submissão das mulheres negras às causas das brancas.

A autora aponta neste estudo os muitos encontros e convenções para os direitos de todas as mulheres (DAVIS, 2016, p. 61-63), mas prevaleciam os direitos das mulheres brancas, que exigiam principalmente o direito ao voto. Foram derrotadas na primeira Convenção (a de Seneca Falls, em 1848), em que ficou evidente a ausência de mulheres negras (DAVIS, 2016, p. 67-68) devido, em nosso entendimento, ao racismo e à supremacia racial branca. Apesar disso, a autora reconhece muitas contribuições das feministas brancas, como, por exemplo, a tentativa de incluir pessoas negras na educação, até mesmo de criar escolas exclusivas para a raça e universidades para formar professoras negras, cujas ações foram corriqueiramente combatidas. De outro lado, há descrições de alianças de feministas brancas com a estrutura racista, em defesa irrefutável da supremacia de sua raça e dos racismos.

É importante ressaltar que o racismo no movimento sufragista evidenciava os obstáculos e submissão no interior do movimento feminista. Na lista dos opressores, Davis inclui, como instituição racista e omissa, as organizações de direitos das mulheres que nada faziam pela população negra, ainda limitada pelas amarras do pós-abolição, que não incluíam as mulheres negras em suas organizações nem acatavam as denúncias da opressão sofrida por estas. Muitos são os relatos de que as brancas boicotavam as negras e de que as de classe média não se importavam com a classe trabalhadora branca. Esse cenário resultou em reivindicações vetadas e nas, divisões de grupos (DAVIS, 2016, p. 64-65).

No que se pode considerar como segunda parte da obra, Davis reflete sobre o significado da emancipação para as mulheres negras, indicando que a escravidão e o racismo continuam fortes no pós-abolição. O trabalho, particularmente para as mulheres negras, restringia-se aos serviços domésticos nas casas dos brancos e a serviços pesados nas lavouras, onde também eram vítimas de violência e estupros, com a conivência das mulheres brancas (DAVIS, 2016, p. 97-99).

O mesmo pode ser dito com relação às mulheres negras e o movimento feminista atual, focado nas mulheres brancas.

A diferença entre o tratamento conferido às imigrantes europeias e às negras somente poderia levar à formação de núcleos com questões e pleitos diferenciados. Mais ainda, em relação às mulheres brancas de classe alta. O movimento feminista, em sua forma hegemônica [18] , se mostrou inócuo para parcela considerável das negras e suas lutas. Configurou-se, portanto, como um movimento particular por si só, com reivindicações e justificativas específicas [19]

A condição social das mulheres negras, por não ter despertado grande interesse nas feministas, que por muito tempo ficaram restritas ao debate sobre a relação homem-mulher, passou a ser estudada principalmente por feministas negras. Estas mulheres vêm demonstrando que o enfoque exclusivo às questões de gênero apresentado como fonte de opressão de mulheres não faz a conexão entre o sexismo e outras formas de dominação existente na sociedade. Este olhar exclusivo, aliás, apaga outros aspectos das identidades das mulheres e suas experiências (inclusive raça) sexualidade e classe. (PINTO, 2007, p.31).

O racismo é uma variável fundamental para compreendermos o funcionamento do sistema penal brasileiro e o projeto genocida de Estado. Dentre suas especificidades, se faz perceber a criminalização de mulheres negras pelo sistema penal, vez que correspondem à maioria da população penitenciária feminina. Quando essas mulheres perdem sua liberdade, tornam-se vulneráveis e passam a viver em situação de marginalidade. Ainda que suas condições de vida nas prisões sejam degradantes a sociedade não reage; e a relação entre a mulher negra e o sistema penal é naturalizada. Do mesmo modo, o judiciário encarcera a população negra e pobre sem que isso, infelizmente, cause comoção. Quanto à discriminação em relação ao negro, não é difícil notar como ela é uma constante no funcionamento desse sistema. Não somente dados estatísticos, mas também a experiência concreta cotidiana, refletida num grande número de casos trazidos à tona pela imprensa, demonstra que a tão propalada igualdade entre os indivíduos não é observada no funcionamento do sistema penal. Principalmente no tocante à atuação da polícia, há muitos estudos (ATLAS DA VIOLÊNCIA, 2019) [20] demonstrando a atuação discriminatória em relação ao negro. Quanto à grande participação percentual de pretos e pardos no sistema prisional, pode ser vista como reflexo da atuação discriminatória da polícia e do Poder Judiciário e, ao mesmo tempo, fonte de ideologia discriminatória, uma vez que o grande número de negros apenados contribui para a manutenção da imagem do negro como delinquente (CAMPOS, 2009, p. 75).

A criminologia, assim, pode ser um lugar de produção de conhecimento que desnaturalize esse fato e evidencie a seleção criminalizante promovida sobre essas mulheres.

No Brasil, fazer a intersecção entre racismo e sistema penal com profundidade é motivo de resistência há muito tempo, cultivada pela intelectualidade branca. Afinal, sinalizar a existência de um sistema penal genocida voltado para o extermínio da população negra pode abrir brechas que extrapolam os limites do sistema.

Defende-se que o sistema penal é a porção mais vulnerável de um projeto genocida de Estado, multifacetado nas diversas instâncias da atuação institucional (CARVALHO, 2015, P. 623-652). As abordagens truculentas, os encarceramentos desproporcionais e as mortes abruptas fazem desse campo a arena mais sensível da engenharia genocida brasileira, a porta de entrada mais acessível ao empreendimento de extermínio que foi abraçado pelo Estado brasileiro desde a abolição da escravatura em finais do século XIX, e com o qual nenhum governo subsequente foi capaz de romper. Logo, enfrenta-se dificuldade para se trabalhar os dados do racismo em torno do sistema penal teoricamente.

Quando analisamos a escravização e sua política de extermínio de povos indígenas, verificamos que, em 500 anos de história de colonialismo, temos apenas 100 anos sem escravidão; e isso reflete no presente, ainda pelo estigma de país escravocrata e colonial.

Pessoas negras continuam a ser vítimas do medo (colonial) criado pela civilização branca. Esse medo criado vem sendo alimentado e manipulado pela mídia, em alertas de “falta de segurança e impunidade”; historicamente, esse é o medo contra o povo negro. O combate à criminalidade tornou-se uma espécie de mecanismo destinado a regular o sentimento de insegurança da população, propiciando o surgimento de estratégias populistas de combate ao crime, medidas que são ineficazes e apenas demonstram a incapacidade do Estado para solucionar o problema da violência urbana.

No Brasil, a adoção da política criminal punitivista internacional provocou o fenômeno do grande encarceramento, detectado através dos dados que passaram a ser publicados a partir da década de 1990; demonstrado está o considerável aumento da população carcerária, devido à hipercriminalização, que teve como alvo os jovens pobres e analfabetos, ou seja, os indivíduos pertencentes aos estratos sociais economicamente menos privilegiados, comprovando-se a seletividade do sistema penal [21] .

O papel da mídia é intensificar o medo, dada sua forte influência na formação do imaginário das pessoas; trata-se da manipulação do sentimento coletivo de insegurança, provocado por percepções distorcidas da realidade, impostas por setores alarmistas interessados no controle social ou na obtenção de lucro. Como efeito, é possível afirmar que a cultura do medo vem alterando profundamente o território e o tecido urbano e, consequentemente, o comportamento dos indivíduos, uma vez que interfere diretamente na vida cotidiana da população, que se sente ameaçada e correndo perigo [22] .

Assim, o racismo passa a ser força motriz do genocídio e do encarceramento da população pobre e negra. Batista (2003, p. 50) afirma:

A história do medo no Rio de Janeiro é o medo das rebeliões escravas. Um exemplo disso é a Revolta dos Malês, na Bahia, narrada pelo grande historiador chamado João José Reis (REIS, 2003). Do conjunto das rebeliões escravas no Brasil, essa história é para mim muito peculiar, porque os escravos muçulmanos na Bahia sabiam ler e escrever, ao contrário de seus senhores. Então a Revolução Malê foi muito temida e povoou por muito tempo o imaginário das elites escravocratas, porque era uma rebelião militar, organizada. Eles se sublevaram na cidade de Salvador, foram dizimados e, além disso, liam e escreviam em árabe, o que tinha um efeito simbólico. Essa revolta, e principalmente a revolta potencial contra a escravidão, era um medo que assombrava. A década de 30 do século XIX é uma das décadas mais bonitas da história do Brasil, nas lutas do povo brasileiro, dos Farrapos até a Cabanagem no Pará. A repressão aos cabanos dizimou quase 50% da população do estado do Grão-Pará, que incluía Amazonas e Pará. (BATISTA, 2003, p. 50)

Esse é o processo de criminalização que se perpetua no século XXI, o controle social que legitima as ações do Estado perante uma sociedade cujas mazelas são punidas pelo sistema penal.

Para o doutrinador Zaffaroni (1991),

“o sistema penal nada mais é do que parte do controle social que se apresenta institucionalizado em forma punitiva e com discurso punitivo. Disso decorre que o direito penal ocupa somente um lugar limitado no contexto dos meios de controle social, de modo que sua importância não é absoluta. E nem poderia ser de outro modo, já que esse ramo do direito não tem a pretensão de solucionar todas as mazelas sociais, tampouco a ele pode ser atribuída, com exclusividade, a função de remediar as tensões sociais geradas pela prática delitiva”. (ZAFFARONI, 1991, p. 186).

O histórico do feminismo branco e a invisibilidade das mulheres negras no decorrer da história, conforme abordado anteriormente, bem como a seletividade do sistema penal e a criminalização de pessoas negras e pobres, impactam, por exemplo, programas socioeducativos para meninas em cumprimento de medidas restritivas de liberdade. Para além da invisibilidade em que se encontram, são vítimas de políticas públicas ineficientes e da omissão do Estado.

A autora Vera Malaguti mostra como a estratégia de controle é feita pela criminalização. A criminalização, segundo ela, se dá pelo extermínio e também pela criação de uma mentalidade punitiva, de um costume punitivo, que vai dizer que o conflito social, decorrente de toda a história de escravidão, vai ser resolvido através da pena, diminuindo a maioridade penal, aumentando o tempo de prisão e escondendo o tempo todo que o sistema penal é uma máquina de seletividade.

Daí que o encarceramento de jovens mulheres negras tenha crescido significativamente; e isso vem ganhando amplo destaque nos últimos anos. Como um efeito cascata, a população feminina nas unidades de internação cresce proporcionalmente mais que a masculina [23] .

5. Meninas negras e pobres: número crescente no sistema penal juvenil.

Apesar do número de meninas encarceradas não ter aumentado significativamente nos últimos anos no Rio de Janeiro, há de se considerar que não há dados atuais sobre a situação das jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.

Neste contexto, busca-se analisar as questões familiares e sociais que envolvem essas jovens. Atualmente, há pesquisas mais frequentes sobre o encarceramento feminino e as características do sistema prisional feminino; no entanto, os estudos sobre a situação de meninas encarceradas é mais escasso, pois elas representam número inferior ao dos jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.

Se, por um lado, o Brasil, nos últimos anos, melhorou significativamente em questões de políticas públicas para mulheres [24] , por outro, ainda falta muito para atingir a maioria delas; no tocante às adolescentes políticas públicas são quase inexistentes.

A partir disso, neste tópico, serão analisados alguns relatórios do Brasil, como o Relatório do Distrito Federal, intitulado Meninas em Conflito com a Lei; o Relatório Meninas, Mulheres em Privação de Liberdade, produzido no Rio de Janeiro, e, a nível nacional, a pesquisa –A realidade da ressocialização na aplicação das medidas socioeducativas de internação das adolescentes do sexo feminino em conflito com a lei, realizada pelo CNJ nas cinco regiões, produzida em 2015, tratando esse recorte e o viés socioeconômico e racial das meninas.

O Relatório MEPCT/RJ [25] analisou, como um dos centros de privação de liberdade, o Centro de Socioeducação Professor Antonio Carlos Gomes da Costa, uma unidade que deve atender os princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à pessoa em condição peculiar em desenvolvimento.

É importante ressaltar que essa unidade é a única no Estado do Rio de Janeiro a “acolher” adolescentes do gênero feminino; tal concentração representa um prejuízo à diretriz da descentralização da medida socioeducativa, visto que representa um fator inibidor de acesso dos familiares, em sua grande maioria em situação de pobreza, para realização de visitas, ferindo os preceitos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e do Plano Nacional Pró Convivência Familiar e Comunitária [26] .

Ressalta-se que a unidade tem capacidade para 44 adolescentes e, no momento da visita, contava com 52 adolescentes internadas; dessas, 35 são oriundas da região metropolitana do Rio de janeiro ou do interior do estado. Questão preocupante, pois, conforme já explicitado, fere dois princípios estabelecidos pela legislação vigente, quais sejam, o direito à convivência familiar e comunitária e o da municipalização das medidas socioeducativas, que deveria se privilegiar as medidas em meio aberto, dada a excepcionalidade da medida de internação. Do total de meninas, 33 cumprem internação provisória [27] .

Nesse relatório, relataram-se as questões de violência institucional no tratamento às adolescentes e superlotação, um incremento nas práticas repressivas do Sistema de Justiça, com profundo desrespeito pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente no que se refere ao caráter e à ilegalidade na aplicação da medida socioeducativa de internação. Nos últimos quatro anos, ocorreu aumento de 200% no número de adolescentes (tanto do gênero feminino quanto do masculino) apreendidos, percentual encaminhado às unidades do DEGASE. (MPCT/RJ, 2015, p. 64).

Para o Relatório [28] , produzido no Distrito Federal, e com recorte socioeconômico e racial mais detalhado, a grande maioria de meninas encarceradas [29] era jovem, pobre, negra e com pouca escolaridade [30] . A sobrevivência, no entanto, parecia ser ainda mais difícil para aquelas com passagem pela medida socioeducativa de internação na adolescência.

De acordo com o Relatório (2017; p.7), ainda meninas, as mulheres presas haviam abandonado a escola e não foram resgatadas e acompanhadas pelos órgãos de proteção à infância, como o Conselho Tutelar, os Conselhos de Direitos, mecanismos da política de assistência social, o Ministério Público ou o Judiciário [31] .

Portanto, fica claro que, mesmo com o avanço de leis destinadas a proteção de crianças e adolescentes, temos instituições omissas, que contribuem para o possível aumento de jovens em cumprimento de medidas socieducativas e também para o aumento do índice de reincidência.

Conforme o relatório, algumas mulheres presas chegaram a passar três anos internadas na adolescência, tempo longo, suficiente para que o Estado encontrasse formas de proteger e promover a vida fora do crime, o que não acontece. Essas mulheres seguem desamparadas pelo Estado.

Análise do panorama da situação de jovens no Brasil revela que a criminalização de adolescentes em conflito com a Lei é um problema social que se perpetua ao longo da história brasileira; desde meados do século XIX, esses adolescentes eram geralmente das classes mais pobres da população, de famílias inseridas nos chamados “ambientes de marginalização”, onde “maus hábitos” eram exercitados, como por exemplo, o uso de drogas, a prostituição, e pequenos crimes.

Na realidade da época, um adolescente abandonado era visto pela sociedade como um menor delinquente, que ficava em poder da polícia comum quando preso e passava pelo ritual das triagens autoritárias e subjetivas, que separavam os que ficariam reclusos dos que seriam devolvidos à família.

De acordo com CALAZANS (2017)

“algumas outras medidas de “ressocialização” ficavam sob o controle de escolas militares e da igreja católica em função do conservadorismo do período.” (CALAZANS, 2017, p. 65).

Apesar da criação de leis voltadas para adolescentes, em pleno século XXI, a situação não se modificou, já que os jovens infratores de hoje são os mesmos: “menores delinquentes” saídos de classes mais pobres, com pouco acesso à educação, geralmente negros, inseridos em ambientes propensos ao julgamento do judiciário, submetidos à criminalização. A justificativa para o controle social continua sendo a pobreza e a delinquência.

Se o sistema penal é estruturalmente seletivo no geral, é especialmente perverso no encarceramento de mulheres mães, negras e pobres, e de meninas adolescentes. Segundo o Relatório de Pesquisa do CNJ, realizada no ano de 2015, essas meninas são aproximadamente 4% do total de adolescentes internados, e não há para elas estabelecimentos adequados, com estrutura física nem recursos especializados.

Além do seletivo encarceramento feminino, o machismo estrutural, característico de toda a sociedade, é imperativo no que toca às mulheres presas por envolvimento com drogas. No caso das meninas encarceradas, há dados semelhantes [32] ; a grande maioria delas se autodeclara negra, tem entre 14 a 18 anos, abandonou a escola antes de concluir o ensino fundamental e quase todas possuíam registro de internação privada. Há de se destacar também que metade das meninas encarceradas no DF [33] se envolveu com o tráfico de drogas. De acordo com pesquisa realizada na Fundação Casa de São Paulo, das 32 jovens entrevistadas, 8 delas declararam manterem relações de proximidade com o tráfico.

No estudo realizado na Fundação Casa, as meninas, falam geralmente de irmãos, parceiros e amigos envolvidos com o tráfico. Pelo menos um terço das jovens indicaram participação direta no tráfico, juntamente com familiares.

Segundo o relatório do CNJ (2015, p. 29):

“em todo o Brasil, deve ser destacado um percentual expressivo de adolescentes internadas por ato infracional análogo ao tráfico de drogas no Distrito Federal (25%), em Pernambuco (pouco mais de 20%) e em São Paulo (mais de 40%)” (CNJ, 2015, p. 29).

Quanto ao mercado de trabalho,

Em termos de atividade de trabalho, em Pernambuco, 43,8% das adolescentes já tinham trabalhado na sua história de vida e 46,9% nunca haviam realizado atividade laboral, sendo que 9,4% dos PIAs não estava com essa informação. Das adolescentes que já realizaram atividade laboral, essas variavam entre domésticas, babás, ajudante de pedreiro, de frigorífico, de borracharia, entregadora de água, entre outras atividades informais. Das que trabalhavam, 17,6% não sabiam informar se a carteira de trabalho fora registrada e 82,4% informaram que nunca houve registro nas suas carteiras de trabalho. No Distrito Federal, a informação a respeito de atividades laborais anterior não estava nos prontuários das adolescentes, mas muitas afirmaram já ter feito pequenos bicos como vendedoras, garçonetes, empregadas domésticas e babás (CNJ, 2015, p. 27).

Há uma especificidade no aumento de encarceramento de meninas negras –o contexto familiar, escolar e pessoal das jovens aponta a condição precária à qual as mulheres negras estão submetidas.

No âmbito familiar, as meninas geralmente vêm de um lar em que as drogas já fazem parte do convívio. Além do quadro de violações de direitos e rompimentos familiares que levam à situação de vulnerabilidade das adolescentes, o índice de meninas ameaçadas de morte, 9%, corrobora a vulnerabilidade social, comunitária e familiar das adolescentes.

Não se quer dizer com isso que o contexto familiar é causa natural para o ato infracional, como o raciocínio criminológico poderia induzir.

A vulnerabilidade social e econômica das adolescentes é apresentada na seguinte fala:

[...] pessoas que num tinham a menor condição financeira, miseráveis, se alimentam porque tão aqui e se voltar pra rua não tem nem o que comer. Assim há uma complexidade de personalidades aqui, mas todas elas têm algum nível de fragilidade, nem todo mundo é culpado, nem todo mundo é inocente, algumas que são vítimas da própria sociedade, do próprio contexto.

[...] muitas chegam aqui com saúde fragilizada, má alimentação, aqui tem... bem ou má, mas nós temos alimentação, há um corpo de enfermagem, há uma equipe pra escutar as histórias, orientar e fazer contato com família [...] (CNJ, 2015, P. 42)

A assistente social consegue resumir o perfil das adolescentes, de acordo com o relatório do CNJ:

[...] essas meninas são meninas de famílias vulnerabilizadas socialmente, meninas de famílias fragilizadas com histórias de violência: violência pais mães ou irmãos, que têm histórico criminal, pobreza extrema algumas, nem todas que não tiveram oportunidades na vida, outras que foram por questão de má companhia e más amizades, foram na cabeça de amigos, não escutaram, feito muitas disseram – se eu tivesse escutado meu pai e minha mãe eu não estaria aqui... mas se você for na casa não tem um grão de arroz para cinco ou seis pessoas (CNJ, 2015, P.42).

“A droga sempre esteve bem próxima de mim, era vendida por minha mãe, meu pai, meus irmãos, tios, primas e primos. Minha avó era quem mais lucrava. Aos 8 anos, eu já entendia o que era o tráfico e que ele fazia parte da minha vida”, escreveu uma delas. (CNJ, 2015, p. 76)

E a rua seria uma válvula de escape, até porque algumas delas já moravam na rua, segundo o relatório Meninas Fora da lei (2017):

Ter vivido na rua pode ser um sinal de revolta com a família, mas não significa que a família a abandonou. Abrigo é a instituição do abandono; rua é o território da coragem. Da rua, se preciso, há o retorno à casa. Um parceiro de quebrada é alguém que levanta uma menina depois da internação, mas é a família quem a visita nos sábados ou quem a acolhe nos “saidões” (DINIZ, 2017, p. 22).

As meninas são atraídas pela independência de seu sustento. O comércio de drogas permite a subsistência financeira, relação contrário do emprego formal e do baixo salário oferecido pelos empregadores. A participação ativa no tráfico também propicia o consumo e substitui o papel da escola, garantindo o recurso imediato e material que o dinheiro proporciona.

A educação não fazia parte da moral familiar para a sobrevivência; apenas o trabalho e o consumo ocupavam esse lugar. O tráfico anima a ética do trabalho: elas trabalham à noite e só retornam para casa de madrugada, se esforçam para conseguir clientes; se preciso, negociam o corpo com gado ou polícia; administram meninos que criam e ‘noiados’ para proteger o território. Ainda crianças conquistaram a independência financeira e o prazer do consumo. (DINIZ, 2017, p. 24).

Em relação à vida sexual e afetiva, muitas meninas, já iniciadas na vida do tráfico ou não, iniciam a vida afetiva relativamente cedo e com homens mais velhos. Algumas são vítimas de violência sexual em casa ou na rua.

Todas as envolvidas no tráfico já negociaram o corpo para a sobrevivência ou como mercado, seja em confrontos com outros traficantes, com a polícia, para evitar um flagrante, ou para roubar dinheiro de ‘gado’ (clientes do tráfico com dinheiro) (DINIZ, 2017, p. 24).

Analisando essa relação conflituosa familiar x trabalho x escola, percebemos o quanto o Estado, além de seletivo e punitivista, é omisso quanto ao bem-estar dos jovens negros no país. Há muitas medidas socioeducativas; porém, falta caráter pedagógico e psicológico, proteção, amparo a meninas e mulheres encarceradas.

A política criminal tem como alicerces práticas cruéis, através da violência simbólica, para executar seu poder nas camadas mais pobres da população: negros e mulheres.

Outrossim, as jovens sofrem diariamente com o racismo e preconceito, tanto pela sociedade quanto pela própria lei que as “pune”, já que passam por situações de discriminação pelo único fato de serem mulheres; o cometimento de atos infracionais pelas adolescentes e as medidas socioeducativas aplicadas a elas extrapolam os limites impostos pelas leis [34] .

6. Estigma e abandono de meninas em cumprimento de medidas restritivas.

A seletividade do sistema penal elege mulheres negras, pobres e de baixa renda. O sistema prisional aponta uma tendência à criminalização das classes mais baixas.

A mulher encarcerada é vítima de marca estigmatizante: em sua maioria, é negra, não avançou nos estudos, tampouco teve oportunidade de emprego, é posta em posição inferior. Esse é o perfil atual da mulher encarcerada no Brasil, segundo dados do último Relatório do Infopen Mulheres, de 2018 [35] .

É necessário salientar que o Brasil ocupa as primeiras posições no ranking entre os países que mais matam mulheres no mundo; a naturalização da realidade de opressão a que estão sujeitas, sobretudo quando se é negra e/ou oriunda de classes sociais economicamente pobres, é apenas uma das facetas do patriarcado secular que teima em manter suas raízes fincadas na sociedade brasileira, colonizando corpos e mentes. Tudo elevado ao infinito quando se trata de uma mulher presa – esta, ainda mais invisível, estigmatizada e esquecida.

A ideologia punitivista que atrai grande parcela da população é sintoma do fortalecimento do Estado neoliberal, mínimo e tímido na área social, mas máximo e implacável no campo penal. A fim de compensar sua absoluta ineficiência na formulação de políticas públicas de inclusão e cidadania, o Estado neoliberal não combate a pobreza, mas o pobre, utilizando-se do Direito Penal como instrumento de controle e descarte de corpos indesejáveis. Para as camadas que não se encaixam nos anseios do capital, resta o isolamento, tanto pela marginalização social quanto pelo encarceramento em massa.

E, como prova da seletividade penal racista e classista, trazemos aqui o caso de Adriana Ancelmo, advogada e esposa do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, presa em 2016 sob a acusação da prática de crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção. Mãe de uma criança, voltou à prisão domiciliar em 2018, por força de habeas corpus concedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. A autorização do cumprimento da pena em sua residência era medida óbvia, legal e constitucional, mas não reconhecida as milhares de mães encarceradas que se encontravam nas mesmas condições de Adriana Ancelmo, exceto pela posição social.

No caso de jovens em restrição de liberdade, o estigma e o abandono também se fazem presentes.

No relatório do CNJ (2015), informa-se que muitas unidades de internação estão despreparadas para receber as jovens, evidenciando a negligência do Estado quanto a políticas públicas voltadas para as especificidades de gênero.

O fenômeno do encarceramento de jovens das periferias é acompanhado pelo discurso de que o jovem é perigoso e sua família desestruturada. Esse discurso, veiculado nas mídias e ratificado por “especialistas”, muitas vezes é utilizado como justificativa para práticas de higiene social e criminalização das famílias pobres.

A partir do advento do ECA, acreditava-se que a situação do jovem infrator ganharia tratamento digno, corrigindo-se erros do passado, porém, não foi o que aconteceu, já que a grande maioria dos adolescentes continua vítima da constante violação de suas cidadanias pelo próprio Estado, que os trata como inimigos sociais.

Dessa forma, dada a amplitude do problema, é urgente que métodos preventivos sejam adotados para que interromper os processos de criminalização dos jovens, proporcionando a eles oportunidades fora do mundo do “crime”. Políticas públicas promovidas tanto pelo Estado como por organizações não governamentais são essenciais para que esses adolescentes em conflito com a lei passem por um processo de ressocialização eficiente.

O Estado promove mais políticas de internação do que programas que aceleram o processo de afirmação de direitos básicos (educação, saúde, profissionalização, arte, cultura e lazer). O abuso do poder punitivo estatal deveria ser substituído por direitos que foram reprimidos durante a maior parte da vida desses adolescentes. [36]

O Relatório de Pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizado no ano de 2015, e denominado Dos espaços aos direitos: a realidade da ressocialização na aplicação das medidas socioeducativas de internação das adolescentes do sexo feminino em conflito com a lei nas cinco regiões revela que essas meninas são aproximadamente 4% do total de adolescentes internados.

O que chama atenção é que suas carências e demandas de necessidades especiais recebem nenhuma ou pouca atenção. Segundo Luís Geraldo Lanfredi, coordenador na área de medidas educativas para adolescentes em conflito com a lei do CNJ (2015):

Não há estabelecimentos adequados, estrutura física nem recursos especializados para o atendimento dessas adolescentes, seja porque o número de meninas internadas é menor, seja porque elas, em geral, não criam muitos problemas. (CNJ, 2015, p. 115).

Para Souza (2018), as unidades de internação feminina na cidade de São Paulo, estado brasileiro que mais possui centros de internação, muitas vezes acabam por ser piores do que as de internação masculina; meninas e mulheres demandam cuidados especiais, como maternidade e espaços de amamentação, que as unidades não ou possuem ou não dispõem de estrutura adequada. Isso também é um fator que exclui e perpetua desigualdades de gêneros dentro do sistema socioeducativo No caso das adolescentes, a vulnerabilidade ultrapassa a questão econômica, já que é evidente o negligenciamento do Estado em relação a políticas públicas voltadas para as adolescentes e as especificidades de gênero. Desde sempre as instituições de cumprimento de medidas se basearam em construções sexistas, reafirmando a distinção de gênero e de estigmas.

Quanto ao território, é possível afirmar que, em relação à localização das instituições de cumprimento de medida, foi possível perceber que a maioria deles está centralizada na capital do Estado, o que dificulta muitas vezes a visitação e a proximidade com a família, o que destoa dos princípios do ECA, conforme art.124 [37] , VI e art. 35 [38] , inciso IX do SINASE.

Um dado interessante, que nos remete a nossa crítica, é que na maioria dos PIAS investigados na pesquisa não havia informações sobre a cor/raça/etnia das adolescentes, o que nos leva a acreditar em uma generalização daquelas que ingressam ao sistema, que é todo pensado na lógica masculina, de acordo com SOUZA (2018).

Dentro das unidades, as adolescentes podem cursar o ensino médio formal regular e profissionalizante. Atualmente, o processo educacional é influenciado por ideologias neoliberais, que mantêm o discurso da cultura dominante.

No caso das adolescentes em conflito com a lei, a situação não se mostra diferente, mesmo o ECA garantindo no artigo 124: “receber escolarização e profissionalização”, perpetua-se a desigualdade social e econômica, já que dentro das instituições socioeducativas a educação é precária. Souza (2018) diz:

Sem a educação adequada, as adolescentes não conseguem a inserção no “novo” mundo que vai recebê-las após cumprimento das medidas, fazendo com que busquem outras formas de sobreviverem, através de atividades muitas vezes ilícitas, o que acaba por reinseri-las dentro do sistema socioeducativo. A questão educacional das adolescentes em conflito com lei na região sudeste, especificamente em São Paulo, é uma dificuldade real que as impede de ingressar no mercado formal, de maneira que estejam realmente preparadas para enfrentar o elevado o nível de exigência de escolarização.(SOUZA, 2018, p. 18).

Um ponto interessante na pesquisa do CNJ de 2015 é a visão das meninas sob a óptica dos agentes lotados dentro das unidades de internação; a maioria deles aborda a diversidade de perfil, geralmente não violento e muito infantilizado, assim como a fragilidade das adolescentes, atribuída à vulnerabilidade econômica, estrutura familiar abalada e falta de referências positivas; daí que muitas vezes esse lugar acaba sendo ocupado por pessoas envolvidas com ilícitos, como percebido a seguir:

Eu acho que uma parte importante que determinou o ingresso delas aqui, não de todas, mas de uma parte significativa, foram os recursos da comunidade insuficientes para a juventude, entendeu? Então assim, ao invés de elas terem uma liderança interessante que pudesse conversar, botar argumentos, se comunicar, não tem isso. Os recursos que existem eles são muito pouco capacitados para se comunicar como adolescente. E aí quem sobra são as pessoas da comunidade, que em geral é uma comunidade bem pobre (CNJ, 2015, p. 100).

Assim, conclui-se da pesquisa do CNJ de 2015 que os funcionários das unidades de internação feminina as veem como crianças com diversos graus de fragilidades, e que seus atos infracionais não são cometidos pela personalidade violenta das mesmas, mas sim pelas circunstâncias externas em que estão inseridas, ou seja, pela dura realidade da desigualdade social, econômica, familiar e de gênero.

Por fim, cabe ressaltar que, no art. 100 do ECA, o legislador atribui grande importância à convivência familiar e comunitária no processo de reintegração social do adolescente autor de ato infracional. Esse fator, de fundamental importância, será posteriormente retomado, com a finalidade de justificar a municipalização do atendimento socioeducativo.

A convivência familiar e comunitária tem importância no processo de (re)ssocialização do adolescente autor de ato infracional. A retirada desse adolescente do seio de sua família e de sua comunidade, para o cumprimento da medida socioeducativa de internação, é grave problema.

No relatório do CNJ, foram coletados alguns relatos sobre a questão do abandono familiar de algumas adolescentes:

A3 – Minha mãe só vem de vez em quando; quando quer. E isso dói em mim, né?! Que eu sei que eu errei; que não é obrigado ela vim aqui me ver, mas (eu num) ela tem que com conviver que (é hum) que ela tem uma filha e que ela tem vim que me ver; que ela tem uma filha e que ela tem que vim me ver, porque a pessoa quando não tem a mãe da pessoa, a pessoa pensa em ‘baratinar’; pensa em fazer coisa errada, que nem eu tava dizendo a ela... que eu não era cachorra dela, aí ela pegou e disse que vinha me ver, mas ela não veio mais, aí eu tô com saudade dela, dos meus irmãos, mas meu pai vem todos domingos.(CNJ, 2015, p.130).

É imprescindível afirmar que os efeitos das penas não declaradas dos atos infracionais, só são entendíveis se analisada a relação entre o sistema socioeducativo e o sistema criminal como um todo, no que se refere, sobretudo, à matriz de opressão de raça, classe e gênero que o sistema penal opera, causando o estigma e o abandono de jovens em conflito com a lei.

7. Considerações finais

Com esta análise, buscou-se elucidar, a partir dos estudos de gênero, a situação de jovens em conflito com a lei, ou seja, meninas jovens e pobres no sistema socioeducativo sob o viés da criminologia crítica brasileira. O objetivo foi avaliar indicadores sociorraciais relacionados à criminalização de meninas, dentro do sistema penal seletivo, tendo como resultado o quadro de superencarceramento e genocídio da população negra e jovem e do racismo que orienta o sistema penal-moldado justamente para conter a população negra.

Essa conduta leva à compreensão sobre como o racismo separa indivíduos e os classifica como superior e inferior, a iniciar pelo histórico de escravização de pessoas africanas, que sequer tinham direitos. Esse foi o motivo de alguns costumes e tradições dos negros terem sido considerados crimes, como a prática de capoeiragem e manifestações religiosas próprias dos negros africanos. A tipificação de crimes como o de vadiagem não levou em conta o fato de que, com a abolição da escravatura, grande parte da população negra foi incorporada à sociedade sem ter nenhuma condição de se integrar ao mercado de trabalho e ao sistema educacional.

A imagem de superioridade branca e da inferioridade negra reafirmada no século XIX e início do século XX pelo surgimento de teorias racistas, adotando métodos científicos, tentavam provar as diferenças de aptidão entre indivíduos de raças diferentes; isso contribuiu para o impacto de ideias racistas na criminologia brasileira. Toda a história da criação da lei penal é baseada numa lógica racista, classista e patriarcal.

Os estudos sobre a escravidão esconderam muitas realidades sobre as mulheres negras, as quais, não tinham garantidos direitos que beneficiavam as mulheres brancas.

Essa é uma reflexão importante. Analisando o perfil socioeconômico de meninas em conflito com a lei, podemos afirmar que a maioria é pobre e vem de família com histórico de abuso e uso de drogas.

Diante o exposto, conclui-se que é preciso construir uma sociedade justa e igualitária, tendo como centro o jovem não como algoz, mas como um ser humano em desenvolvimento que necessita de proteção, políticas públicas e educação.

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SILVEIRA, Felipe Lazzari da. A cultura do medo e sua contribuição para a proliferação da criminalidade. Disponível em: <http://coral.ufsm.br/congressodireito/anais/2013/3-1.pdf> Acesso em: 09 jun. 2019.

SOUZA, Thais Diniz Coelho. Seletividade racial do sistema penal brasileiro: origem, mecanismos de manutenção e sua relação com a vulnerabilidade e culpabilidade. Cadernos do CEAS, Salvador, n. 238, p. 611-626, 2016. Disponível em: <https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/4302225/mod_resource/content/1/Seletividade%20racial%20do%20sistema%20penal%20brasileiro.pdf. Acesso em: 19 mai. 2019.

SOUZA, Tatiana Lourenço Emmirich de. Meninas invisíveis: a realidade da ressocialização das adolescentes na cidade de São Paulo. SEMINÁRIO INTERNACIONAL FAZENDO GÊNERO, 11, Florianópolis, 2017. Anais eletrônicos [...], Florianópolis, 2017. 13th Women’s Worlds Congress. ISSN 2179-510X. Disponível em: <http://www.en.wwc2017.eventos.dype.com.br/resources/anais/1491359919_ARQUIVO_TatianaLourencoEmmerichdeSouza152Texto_completo_MM_FG.pdf> Acesso em: 13 nov. 2019.

UNESCO. Declaração sobre raça e preconceitos raciais. 1978. Disponível em <https://www.oas.org/dil/port/1978%20Declara%C3%A7%C3%A3o%20sobre%20Ra%C3%A7a%20e%20Preconceitos%20Raciais.pdf>. Acesso em: 26 jun. 2018

[3] Declaração sobre Raça e preconceitos raciais da UNESCO. Disponível em: <http://www.direito.mppr.mp.br/arquivos/File/Igualdade_Racial/1978DeclRaca.pdf.> Acesso em: 26 jun. de 2018.

[4] A abolição da escravidão formal apenas “libertou” as pessoas escravizadas, as quais não tiveram acesso a qualquer sistema de reparação/ inclusão. Uma das percepções mais agudas sobre a questão é de 1964, do sociólogo Florestan Fernandes (1920-1995). Em um livro clássico, chamado “A integração do negro na sociedade de classes”, ele foi ao centro do problema:

“A desagregação do regime escravocrata e senhorial se operou, no Brasil, sem que se cercasse a destituição dos antigos agentes de trabalho escravo de assistência e garantias que os protegessem na transição para o sistema de trabalho livre. Os senhores foram eximidos da responsabilidade pela manutenção e segurança dos libertos, sem que o Estado, a Igreja ou qualquer outra instituição assumisse encargos especiais, que tivessem por objeto prepará-los para o novo regime de organização da vida e do trabalho. (...) Essas facetas da situação (...) imprimiram à Abolição o caráter de uma espoliação extrema e cruel”. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/desafios/index.php?option=com_content&id=2673%3Acatid%3D28&Itemid=23> Acesso em: 14 mai. 2019.

[5] Batista Pereira foi o incumbido do encargo de elaborar o Código Penal de 1890, sendo que ele já estava trabalhando nele antes da proclamação da República, em virtude das mudanças impostas pela Abolição da escravatura em 1888; completou seu trabalho em pouco mais de 3 meses, passando o projeto por uma comissão revisora instituída pelo Ministro da Justiça, Campos Salles. O projeto foi promulgado em 11 de outubro de 1890, através do decreto n. 847 (PIARANGELI, 2001, p. 74); inovou em vários aspectos jurídicos, como a redução para 30 anos das penas perpétuas e prescrição das penas. Amicus Curiae V.6, N.6 (2009), 2011. Este código penal também se fundamentou nos desejos e anseios das elites nacionais.

[7] Até o ano de 1930, a capoeira era proibida no Brasil; isso ocorreu porque ela era analisada como uma prática subversiva e violenta. Em virtude disso, os policiais recebiam de seus superiores determinações de prender os praticantes de capoeira se os pegassem em flagrante. (LEME, 2011,P.3)

Decreto número 847, de 11 de outubro de 1890) Capítulo XIII -- Dos vadios e capoeiras Art. 402. Fazer nas ruas e praças públicas exercício de agilidade e destreza corporal conhecida pela denominação Capoeiragem: andar em carreiras, com armas ou instrumentos capazes de produzir lesão corporal, provocando tumulto ou desordens, ameaçando pessoa certa ou incerta, ou incutindo temor de algum mal; Pena -- de prisão celular por dois a seis meses. A penalidade é a do art. 96. Parágrafo único. É considerada circunstância agravante pertencer o capoeira a alguma banda ou malta. Aos chefes ou cabeças, se imporá a pena em dobro. Art. 403. No caso de reincidência será aplicada ao capoeira, no grau máximo, a pena do art. 400. Parágrafo único. Se fôr estrangeiro, será deportado depois de cumprida a pena. Art. 404. Se nesses exercícios de capoeiragem perpetrar homicídio, praticar alguma lesão corporal, ultrajar o pudor público e particular, perturbar a ordem, a tranquilidade ou segurança pública ou for encontrado com armas, incorrerá cumulativamente nas penas cominadas para tais crimes. Disponível em: <https://www.inesul.edu.br/revista/arquivos/arq-idvol_38_1441742761.pdf> Acesso em: 17 mai. 2019.

[9] De acordo com o Relatório das Desigualdades de Raça, Gênero e Classe organizado pelo Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa– (GEMAA), pretos e pardos equivalem a 55% da população, enquanto a população branca, contabiliza 45%. No quesito escolaridade, nas categorias pardo e preto, considerando que cada uma tem 9% de respondentes sem instrução: 11% têm ensino fundamental completo, 8% não completaram o ensino médio, 5% cursaram parte do ensino superior e 7% o completaram. Além disso, as proporções dos que não terminaram o ensino fundamental (31% de pardos e 28% de pretos) e dos que possuem ensino médio completo (30% de pardos e 32% de pretos) são muito próximas. Os brancos, por sua vez, são os que mais frequentemente conseguem obter um diploma de ensino superior (19%). Os brancos atingiram as maiores médias: entre 9 e 10 anos de escolaridade. Autodeclarados pretos e pardos, por outro lado, obtiveram médias de escolaridade semelhantes e menores que a dos brancos, com um aumento de 7 para 8 anos a partir de 2012; os brancos representam a maioria dos indivíduos com rendimentos maiores que um salário mínimo. Os pardos ganham menos que os pretos nas faixas de renda que variam entre meio salário mínimo e dois salários mínimos, havendo uma inversão quando o rendimento é maior que dois salários mínimos. Na média da renda familiar per capita em reais, os brancos permanecem em posição de franca vantagem em relação aos pretos e pardos, com rendimento em torno de 80% superior ao de pretos e pardos ao longo de todo o período. Os brancos obtêm um rendimento maior em todas as classes sociais – baixa, média ou alta. Pretos e pardos, em geral, apresentam grande proximidade entre as médias de rendimento. Quanto à taxa de desemprego, as pessoas não brancas, ou seja, autodeclaradas pretas ou pardas, são maioria na população: 55% contra 46% de brancos. Os homens não brancos são o grupo com maior percentual (28%), seguidos das mulheres não brancas (27%), das mulheres brancas (24%) e, por fim, dos homens brancos (22%). Levando em conta as três categorias raciais mais representativas, segundo o IBGE, a população brasileira divide-se assim: mulheres brancas (24%), mulheres pardas (22%), mulheres pretas (5%), homens brancos (22%), homens pardos (23%) e homens pretos (5%). Disponível em: <http://gemaa.iesp.uerj.br/relatorios/relatorio-das-desigualdades-gemaa-no-1/> Acesso em: 23 mai. 2019.

[11] “Objeto” entendido no sentido quase literal do termo, uma vez que os escravos eram considerados mais como coisas do que pessoas.

[12] Orientação positivista, dada a maneira pretensamente científica de “individualizar ‘sinais’ antropológicos da criminalidade e de observar os indivíduos assim ‘assinalados’ em zonas rigidamente circunscritas dentro do âmbito do universo social [as instituições totais, ou seja, o cárcere e o manicômio judiciário]” (BARATTA, 2002, p. 29). A origem da Criminologia, situada no final do século XIX, são teorias que diferenciavam os indivíduos “criminosos” dos “normais”, com fundamento em características biológicas e psicossociais. Essas teorias adotavam uma perspectiva etiológica, uma vez que buscavam identificar as causas do comportamento desviante, a partir das quais seria possível modificar o delinquente; o comportamento desviante era considerado uma patologia.

[13] Para o Direito Penal brasileiro, o negro não era considerado um ser humano detentor de direitos. Não tinha sua vida nem seu patrimônio protegido; a determinação era que fosse mais severamente punido que as pessoas livres. Desde a chegada dos primeiros escravos africanos ao Brasil (1530) até 1888, negro era sinônimo de escravo e branco era sinônimo de livre/cidadão.

Nossa Constituição de 1824, de caráter liberal, estabelecia no citado art. 179: “n. 18 – Organizar-se-á quanto antes um Código Civil e Criminal fundado nas sólidas bases da Justiça e da equidade”; “n. 2 19 – Desde já ficam abolidos os açoites, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as mais penas cruéis”. Entretanto, o Código Criminal que veio à luz em 1830 impunha as tais penas cruéis ao escravo, já proibidas pela Carta Magna, justamente quando este resistisse à escravização. Isso e m pleno florescimento da doutrina liberal.

O art. 60 do Código Criminal do Império é grotesco em sua severidade:

“Se o Réu for escravo, e incorrer em pena que não seja capital ou de galés será condenado na de açoites e, depois de sofrer, será entregue a seu senhor, que se obrigará a trazê-lo com um ferro, pelo tempo e maneira que o juiz designar”.

O princípio do contraditório e demais garantias processuais eram obrigados pela Constituição Imperial. O Código de Processo Criminal promulgado em 1832, no art. 332, exigia votação unânime sobre fato criminoso para a imposição da pena capital. Mais uma vez, venceu o racionarismo escravista, com o advento da Lei nº 24, de 10 de junho de 1835, que submetia a rigoroso processo o réu escravo acusado, pois simplesmente alterou a exigência para 2/3 do número de votos para condenação do réu/escravo à pena de morte. Sem cogitar do grau de culpabilidade. O escravo acusado era julgado pelo juiz do termo mais próximo e da sentença condenatória não cabia recurso.

A existência de leis cruéis, como a de nº24/1835 deixa clara a tenaz resistência do negro à escravidão, e a utilização do Direito como instrumento de opressão.

[14] CAMPOS. Walter de Oliveira. Disponível em: <http://eventos.uenp.edu.br/sid/publicacao/artigos/29.pdf> Acesso em: nov. 2019.

[15] Art. 59 do Decreto-lei 3.688/1941: a contravenção relativa à conduta de vadiagem, in verbis: “Entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, em ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita.”.

DECRETO 847/1890. Cap. XIII. DOS VADIOS E CAPOEIRAS. Art. 399. Deixar de exercitar profissão, officio, ou qualquer mister em que ganhe a vida, não possuindo meios de subsistencia e domicilio certo em que habite; prover a subsistencia por meio de occupação prohibida por lei, ou manifestamente offensiva da moral e dos bons costumes: Pena – de prisão cellular por quinze a trinta dias.

§ 1º Pela mesma sentença que condemnar o infractor como vadio, ou vagabundo, será elle obrigado a assignar termo de tomar occupação dentro de 15 dias, contados do cumprimento da pena.

§ 2º Os maiores de 14 annos serão recolhidos a estabelecimentos disciplinares industriaes, onde poderão ser conservados até á idade de 21 annos. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-847-11-outubro-1890-503086 publicacaooriginal-1-pe.html> Acesso em: 19 mai. 2019.

[16] Disponível em: <https://even3.blob.core.windows.net/anais/126424.pdf> Acesso em: 08 nov. 2019.

[17] Réus negros tendem a ser mais perseguidos pela vigilância policial, bem como experimentam maiores obstáculos de acesso à justiça criminal e maiores dificuldades de usufruírem do direito de ampla defesa, (...) em decorrência, réus negros tendem a merecer um tratamento penal mais rigoroso, representado pela maior probabilidade de serem punidos comparativamente aos réus brancos.” De fato, as estatísticas comprovam: os negros compõem 67% da população carcerária do país. (CAMPOS, 2009, P. 95)

[18] O feminismo hegemônico ocidental se relaciona apenas com a luta das mulheres brancas, silenciando a luta de mulheres não brancas. O feminismo negro busca demonstrar que as relações raciais influenciam diretamente na feminilidade negra e, portanto, precisa de pautas específicas que o feminismo hegemônico não debate, necessariamente. Temas como o fim do genocídio de jovens negros e direitos trabalhistas para empregadas domésticas são preocupações da mulher negra. Mães de jovens negros convivem diariamente com o medo de perder seus filhos de forma violenta – um jovem negro é morto a cada 23 minutos no Brasil – o que faz com que haja um grande movimento das mulheres negras para enfrentar esse drama.

[19] Disponível em: <https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/27900/27900.PDF> Acesso em: 08 nov. 2019.

[20] Atlas da Violência, 2019, p. 21-49. Disponível em:

<http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/relatorio_institucional/190605_atlas_da_violencia_2019.pdf> Acesso em: 07 jun. 2019.

[21] SILVEIRA, Felipe Lazzari da. Disponível em: <http://coral.ufsm.br/congressodireito/anais/2013/3-1.pdf> Acesso em: 09 nov. 2019.

[22]   Disponível em: <http://coral.ufsm.br/congressodireito/anais/2013/3-1.pdf> Acesso em: 11 nov. 2019.

[23] Disponível em <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/85563-numero-de-mulheres-presas-multiplica-por-oito-em-16-anos.> Acesso em: 20 mai. 2019. O Brasil possui a quinta maior população de detentas do mundo – a terceira, se considerados ambos os sexos. Das 1.422 prisões brasileiras, 107 (7,5%) são exclusivamente femininas e outras 244 (17%) mistas, conforme o Depen. Entre as 44,7 mil detidas, 43% são provisórias, à espera de julgamento definitivo. 

[24] Alguns exemplos: Criação da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres (SPM), Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade, 2012. Em 2013, Secretaria de Políticas do Trabalho e Autonomia Econômica para Mulheres, Secretaria de Enfrentamento à Violência contra Mulheres.

[25] Relatório Temático Meninas, Mulheres e Privação de Liberdade – Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro – 2015. Disponível em: <http://mecanismorj.com.br/> Acesso em: 29 abr. 2019.

[28] DINIZ, Débora. Meninas fora da lei: a medida socioeducativa de internação no Distrito Federal. Brasília: Letras Livres, 2017. Disponível em: <http://ens.sinase.sdh.gov.br/ens2/images/Biblioteca/Livros_e_Artigos/Anis-Meninas-fora-da-lei-2017-2.pdf> Acesso em: 22 mai. 2019.

[29] O censo da Penitenciária Feminina do Distrito Federal abrangeu as 277 mulheres que estavam presas em regime fechado em 2012: 51% delas tinham menos de 30 anos, 67% eram pretas e pardas, 71% tinham o ensino fundamental incompleto ou menos, 70% eram trabalhadoras domésticas e informais e 18% estavam desempregadas; 80% tinham pelo menos um filho, 52% tinham companheiros presos, e 69% estavam envolvidas com infrações penais relacionadas ao tráfico. Apesar da semelhança do perfil socioeconômico, as mulheres que passaram por medida socioeducativa de internação tiveram experiências consideravelmente piores em cinco domínios da vida do que as mulheres que não viveram o itinerário punitivo: sofreram mais violência doméstica que as demais (61% e 32%, respectivamente), viveram mais na rua (26% e 9%), usaram mais drogas (100% e 76%), se prostituíram mais (22% e 7%), e vivenciaram mais isolamento disciplinar no presídio (22% e 6%) (DINIZ et al, 2014. p. 313-328).

[30] Segundo o Relatório de Medidas Socieducativas da UFF, dos 307 entrevistados, 45,6% cursam o 6º e 7º ano. Mas 61% dos entrevistados afirmam que não estavam estudando durante a apreensão. A maioria desses jovens apresenta altas taxas de distorção idade-série.

[31] Relatório Meninas fora da lei. A medida socioeducativa de internação no Distrito Federal. Anis – Instituto de Bioética – DF (2017. P7).

[32] Segundo Relatório do CNJ (2015, pag.23): A informação sobre a cor/raça/etnia das adolescentes não estava presente em praticamente nenhum dos processos e PIAs avaliados. Nas visitas a todas as unidades, entretanto, ficava evidente a predominância de adolescentes não brancas. Somente em Pernambuco e São Paulo esse dado é fornecido de forma mais sistemática e, no Pará, não há menção ao dado nos PIAs e nos processos, tal informação aparece em apenas dois, nos quais as adolescentes se declaram pardas.

Praticamente todas as adolescentes possuem defasagem escolar, já que, estando a maioria na faixa entre 15 e 17 anos, deveriam estar cursando o ensino médio. Há um percentual considerável delas que estava entre o 1º e o 5º, mas a maioria, em todos os estados, cursava entre o 6º e o 9º ano.

[33] Sistema de Informações para Infância e Adolescência do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SIPIA-SINASE): o perfil da menina típica, sentenciada à internação, é semelhante ao do universo de meninas apreendidas por prática de ato infracional no Distrito Federal, quaisquer que tenham sido as medidas socioeducativas a elas impostas.

Em 2014, dentre todas as 371 meninas que passaram pelo Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), 81% (302) tinham entre 14 e 17 anos, ao menos 72% (266) eram negras, ao menos 44% (164) não frequentavam escola no momento da apreensão, e 39% (145) tinham mais de um registro de entrada no NAI por ato infracional. Para um número de meninas não havia dados coletados sobre informações básicas como cor (11%), situação escolar (30%), número de passagens pelo sistema (12%) (Anis – Instituto de Bioética. Triagem censitária das adolescentes que passaram pela Unidade de Atendimento Inicial (UAI) em 2014.

[37] Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes: VI -permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável.

[38] Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: IX – fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.


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