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Artigo
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A PROBLEMÁTICA NA CONFIGURAÇÃO DO ART. 20 DA LEI Nº 7.716/89 SOB A PERSPECTIVA DO RACISMO ESTRUTURAL - THE PROBLEM IN THE TYPOGRAPHY OF ART. 20 OF LAW Nº 7.716 / 89 UNDER THE PERSPECTIVE OF STRUCTURAL RACISM
Samara Tirza Dias Siqueira

Samara Tirza Dias Siqueira
Acadêmica do 10º semestre do Curso de Direito da Universidade da Amazônia.

ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9834-1345

samara.tirza31@gmail.com

Recebido em: 10.07.2019

Aprovado em: 23.09.2019

Última versão do(a) autor(a): 03/12/2019 

Resumo: A presente pesquisa tem o escopo de analisar e demonstrar o racismo estrutural como fator de influência à tipificação de condutas no crime de racismo, previsto no art. 20 da Lei nº 7.716/89, partindo do estudo da formação histórica e social da sociedade brasileira à análise criminológica do crime de racismo. Para tanto, o problema de pesquisa traz à luz a indagação consistente quanto à reprodução do racismo estrutural no que se refere à interferência na aplicabilidade do art. 20 da Lei nº 7.716/89. Na hipótese, foi empregado o método dedutivo, com pesquisa puro-teórica baseada em análise jurisprudencial, legislativa e bibliográfica. Ademais, a pesquisa consiste na análise qualitativa dos materiais estudados. Ao final, os resultados alcançados evidenciam que o racismo é um problema estruturante da sociedade brasileira, de modo que o desenvolvimento normal das relações sociais reproduz o racismo. Nesse contexto, resta prejudicada a aplicabilidade do art. 20 da Lei nº 7.716/89, à medida que as instituições brasileiras de justiça são um reflexo da ordem social baseada no racismo, por conseguinte, constituem um óbice à tipificação de condutas racistas.

Palavras-chave: Racismo estrutural. Crime de racismo. Criminologia.

Abstract: The present research has the scope of analyzing and demonstrating structural racism as a factor of influence in the definition of conduct in the crime of racism, foreseen in art. 20 of Law 7,716 / 89, starting from the study of the historical and social formation of the Brazilian society to the criminological analysis of the crime of racism. For this, the research problem brings to light the consistent inquiry into the reproduction of structural racism to interfere in the applicability of art. 20 of Law 7,716 / 89. In the hypothesis, the deductive method was used, with pure-theoretical research based on jurisprudential, legislative and bibliographic analysis. In addition, the research consists in the qualitative analysis of the studied materials. In the end, the results show that racism is a structural problem of Brazilian society, so that the normal development of social relations reproduces racism. In this context, the applicability of art. 20 of Law 7,716 / 89, as the Brazilian judicial institutions are a reflection of the social order based on racism, therefore, they constitute an obstacle to the definition of racist conduct.

Keywords: Structural racism. Crime of racism. Criminology.

Sumário: 1. Introdução. 2. A construção histórica do racismo; 2.1. A construção histórica do racismo no Brasil; 2.2. Dias atuais: a crença no mito da democracia racial e a polêmica em torno das cotas. 3. Racismo estrutural; 3.1. Racismo estrutural reproduzido nas situações fáticas. 4. A análise criminológica do delito de racismo a partir do racismo estrutural; 4.1 A distinção entre o crime de racismo e injúria racial; 4.2 A influência do racismo estrutural na problemática da configuração do crime de racismo. 5. Conclusão. 6. Referências

1. Introdução

O presente trabalho trata da problemática da configuração do crime do art. 20 da Lei nº 7.716/89, com enfoque nas possíveis influências exercidas pelo racismo estrutural nessa tipificação. Nesse contexto, emerge o seguinte problema: “o racismo estrutural seria um óbice à tipificação do crime previsto no art. 20 da Lei nº 7.716/89? ”. Assim, é necessário verificar no que consiste a prática do racismo estrutural, quais os elementos necessários à caracterização do crime de racismo, a diferença entre esse delito e o crime de injúria racial, bem como a reprodução do racismo estrutural na persecução penal do crime de racismo.

O estudo revela-se importante para a discussão de problemas que assolam a sociedade brasileira e, no entanto, não são devidamente tratados. Pode-se dizer que o racismo está presente desde o Brasil colônia, caracterizando um infortúnio social não superado até os dias atuais. É importante reconhecer a existência do racismo estrutural e compreender o impacto e a dinâmica de seu desenvolvimento tanto no âmbito jurídico quanto no âmbito social.

Nesse passo, objetiva-se demonstrar a influência do racismo estrutural na configuração do crime de racismo, previsto no art. 20 da Lei nº 7.716/89, analisar a dinâmica do racismo estrutural, examinar os elementos do crime do art. 20 da Lei nº 7.716/89, comparar o crime de racismo com a injúria racial e demonstrar fatores que podem dificultar a tipificação de uma conduta no crime de racismo.

Para a obtenção dos resultados deste trabalho foi empregado o método dedutivo, partindo-se da premissa geral de existência do racismo estrutural para analisar a problemática em torno da tipificação do crime de racismo. Foi realizada pesquisa puro-teórica, com estudo jurisprudencial, legislativo e bibliográfico de autores renomados na área do racismo e criminologia, como Almeida, Duarte e Santos. Além disso, foi realizada uma análise qualitativa dos materiais pesquisados.

A primeira parte, intitulada a “A construção histórica do racismo”, explica como a ideologia do racismo foi construída e permanece ao longo do tempo, por meio de um apanhado histórico geral nesse sentido; e, depois, explana o caso específico do Brasil, além de apontar como essa situação é vista atualmente no país, partindo do exemplo da política de reserva de vagas nas universidades.

A segunda parte, denominada “Racismo estrutural”, versa sobre a dinâmica do racismo como estruturante das relações sociais, com base na visão de diversos autores que tratam do tema racismo. Ademais, relaciona a teoria estudada com algumas situações fáticas que ganharam repercussão na mídia brasileira.

A terceira parte, classificada como “A análise criminológica do racismo a partir do racismo estrutural”, esclarece a distinção entre a configuração do crime de racismo e o crime de injúria racial, por meio da análise dos elementos dos dois crimes. Por fim, explana a dificuldade na persecução penal do crime de racismo, seja na fase extrajudicial ou na fase judicial, trazendo à luz a influência do racismo estrutural nesse contexto.

2. A construção histórica do racismo

O etnocentrismo, isto é, a ideia de uma cultura central e superior às outras, sempre esteve presente nos mais variados povos ao redor do mundo. No entanto, o homem europeu foi o mais ferrenho defensor dessa ideia, ao ponto de sua visão influenciar o restante do mundo e alterar prejudicialmente a vivência dos habitantes de outros continentes, colocando-se em prática o eurocentrismo (MAGNOLI, 2009).

A classificação dos seres humanos em raças emergiu por volta dos séculos XVII e XVIII, encabeçada por estudiosos europeus e norte-americanos, pautada em teorias que categorizavam o homem em grupos raciais a partir de uma explicação biológica, o que, posteriormente, consolidou a ideologia da superioridade racial (MAGNOLI, 2009). Tais teorias deram início à era do denominado racismo científico (SANTOS; SILVA. 2018).

Nesse contexto, a classificação racial tinha a finalidade de elucidar a diversidade humana e justificar a superioridade do povo europeu sobre o restante do mundo (BANTON, 1977, p. 29 apud DUARTE, 2018, p. 31).

Durante os séculos XVIII e XIX, os cientistas raciais dividiam-se em duas correntes, quais sejam: monogenistas e poligenistas. Segundo a primeira corrente, os seres humanos tinham uma única origem, ao passo que, de acordo com a segunda, a existência humana tinha origens diversas, motivo pelo qual gerou raças humanas diferentes (MAGNOLI, 2009).

No protagonismo das teorias raciais, é imprescindível destacar o darwinismo social, cujos estudiosos, baseados na teoria evolucionista sobre a espécie humana, defendiam que os europeus representavam o ápice da evolução, ao passo que pessoas com características físicas diferentes deste referencial eram consideradas primitivas (DUARTE, 2017).

Para alcançar esse resultado, cientistas partiam da análise cranial de sujeitos brancos e não brancos. Nesse passo, o médico Samuel G. Morton partiu da premissa de que quanto maior o crânio, maior é a inteligência do indivíduo e vice-versa. Assim, perceberam que o crânio do homem “caucasiano” era maior que o do negro e do ameríndio, sendo estes, portanto, “inferiores”. Todavia, o médico francês Paul Broca constatou posteriormente que o crânio dos esquimós, lapões, malaios e tártaros ultrapassava o tamanho do crânio do homem europeu. Em busca de uma tentativa para justificar a superioridade intelectual, Broca passou a considerar que já não importava o tamanho do crânio, mas sim o tamanho do cérebro (MAGNOLI, 2009).

Ainda como expressivo traço do darwinismo social, adotou-se o “recapitulacionismo” para explicar a hierarquia entre as raças humanas, o qual sustentava que as raças tidas como “inferiores” eram compostas por indivíduos que não alcançaram a evolução total da espécie humana:

[...] se os estágios embrionários dos seres humanos “recapitulam” os peixes, os répteis e os mamíferos inferiores, o estágio adulto de indivíduos de uma raça inferior espelha o estágio infantil de indivíduos de raça superior, e os estágios iniciais de indivíduos de raças inferiores espelham os estágios adultos de nossos ancestrais macacos. (MAGNOLI, 2009, p. 28)

Dessa forma, passou-se à comparação dos crânios e esqueletos dos representantes das raças inferiores para a comprovação da supracitada teoria. Nesse contexto, tornou-se comum comparar o crânio ou a fisionomia dos negros africanos com os macacos, momento que oportunizou o surgimento dos “zoológicos humanos” [1] .

Ademais, o paleontólogo norte-americano Edward Cope, com base na teoria do “recapitulacionismo”, sustentou a tese de que “as mulheres, os europeus meridionais e os pobres representavam formas humanas inferiores, cuja evolução interrompera-se em estágios correspondentes à da infância do branco nórdico” (MAGNOLI, 2009). Diante disso, os negros eram vistos como sujeitos mais primitivos que os supracitados.

Outra figura importante na pesquisa das teorias raciais foi o inglês Herbert Spencer, que contribuiu significativamente para o alargamento do racismo científico. Spencer defendia que a hereditariedade exercia grande influência na evolução das raças, de modo que “os organismos sociais superiores – isto é, as sociedades industriais complexas – seriam obras exclusivamente da raça branca e apontariam para algo como um estado final de equilíbrio evolutivo” (MAGNOLI, 2009).

Por fim, as teorias raciais passaram a ser analisadas por outra perspectiva a partir dos estudos protossociológicos, que adotaram a premissa da raça como elemento social e historicamente construído – afastando-a da biologia -, e tomando como referência os sujeitos considerados racialmente inferiores, com foco no estudo da raça como processo de exclusão. Essa corrente foi liderada pelos movimentos americanos de emancipação dos grupos sociais vistos como racialmente inferiores (DUARTE, 2018).

A disseminação do racismo científico foi imprescindível para justificar a exploração de outros continentes pelo homem europeu. Ao iniciarem as Grandes Navegações, em meados dos séculos XV e XVI, os exploradores europeus visavam explorar o mundo em busca de expansão comercial e riquezas naturais, bem como propagar a sua influência política e religiosa sobre outros povos (FERRÃO, 2013).

Nesse contexto, Espanha e Portugal estavam à frente de outros reinos em razão da sua localização peninsular. Dessa forma, as terras “descobertas” e exploradas eram divididas entre esses dois reinos e serviam como rotas de acesso para o comércio e outras localidades potencialmente exploráveis:

No final da década de 1470, as coroas de Portugal e de Castela acordavam, no Tratado de Alcáçovas-Toledo, que o Oceano Atlântico seria separado em duas áreas de influência: ao norte das Canárias, seria navegável por Castela, e ao sul deste arquipélago, ficaria sob controle lusitano. (SIQUEIRA, 2009, p. 108)

Além disso, nas terras consideradas mais rentáveis e produtivas, os europeus fundavam as colônias, cujo objetivo era produzir lucros à Coroa e aos comerciantes, bem como proteger o território como sua propriedade (FERRÃO, 2013).

Ocorre que os nativos habitantes das terras encontradas foram escravizados pelos exploradores europeus, visto que estes os viam como primitivos e tentavam a qualquer custo “desumanizá-los”. Além de uma visão racista sobre os outros povos, os europeus encontraram na escravidão um mercado muito rentável, a exemplo da comercialização de pessoas e mão de obra barata, de tal modo que, alicerçados em parâmetros próprios, estabeleceram um domínio geral sobre as terras e outros povos (FERRÃO, 2013).

Até então, a escravidão se dava por motivos de guerras ou dívidas; não havia influência do pensamento consistente em diferenças físicas ou intelectuais entre os indivíduos de um determinado povo (MAGNOLI, 2009).

Percebe-se, então, que a forma de exploração do homem europeu foi pautada no eurocentrismo e na premissa da superioridade racial, tendo em vista que exploraram terras desconhecidas e seus povos nativos, sem respeito à peculiaridade local ou às vidas e histórias ali presentes, mas apenas visando vantagens; além de criarem e estarem alicerçados, posteriormente, nas teorias raciais que produziram o racismo científico, no qual os europeus encontraram um equivocado respaldo científico para as suas ações.

2.1   A construção histórica do racismo no brasil

A “descoberta” do Brasil pelos europeus representou a “descoberta de um Novo Mundo”, visto que se depararam com uma terra ausente dos seus mapas, repleta de plantas e animais desconhecidos e habitada por povos com costumes totalmente peculiares, se comparados à cultura europeia (SHWARCZ; STARLING, 2015).

Os viajantes europeus, ao constatarem os costumes antropofágicos dos povos nativos, os denominaram de “canibais”, palavra que tem origem no idioma “arawan” e também está relacionada ao nome “Cam”, personagem bíblico que era o filho mais novo de Noé, amaldiçoado por seu pai e condenado para ser “servo dos servos”. Tal narrativa foi utilizada para justificar a escravidão indígena e a escravidão negra mais tarde, sob o argumento de que esses povos seriam descendentes de Cam (SHWARCZ; STARLING, 2015).

Os primeiros povos a serem escravizados em terras brasileiras foram os indígenas. Quando os portugueses chegaram ao Brasil, depararam-se imediatamente com os índios. Entretanto, em um primeiro momento, não houve a prática da escravidão, já que os portugueses queriam conhecer as terras nativas (SILVA, 2009).

Para a ocupação do território brasileiro e garantia de sua propriedade, os portugueses criaram as capitanias hereditárias, que consistiam em lotes de terras doados pela Coroa para uma pequena parcela dos nobres lusitanos, a fim de que estes colonizassem e explorassem as áreas (SHWARCZ; STARLING, 2015).

Ademais, os portugueses fortaleceram as guerras internas entre as tribos indígenas à medida que faziam de algumas suas aliadas, permitindo a liberdade dessas tribos depois de catequizá-las e “civilizá-las”. Vale ressaltar que o objetivo dos portugueses nesse processo era fazer com que os aliados indígenas protegessem a fronteira da invasão de outros países – como a Espanha, França e Inglaterra, bem como fortalecê-los na guerra entre as tribos para escravizar a tribo perdedora (SHWARCZ; STARLING, 2015).

Os religiosos tiveram forte influência na escravidão indígena, já que denunciavam a ausência de alma e a prática de paganismo pelos índios, e indicavam como solução a catequização dos mesmos e o exercício do trabalho para se tornarem homens (SHWARCZ; STARLING, 2015).

A exploração da mão de obra indígena não se mostrou lucrativa, visto que os índios eram considerados preguiçosos e não tinham o conhecimento devido sobre técnicas de exploração agrícola (SILVA, 2009); portanto, não apresentavam eficiência.

Os portugueses, ambicionando maior lucro, passaram a enxergar a mão de obra negra como a mais indicada para os trabalhos na colônia. A partir disso, escravizaram os negros africanos, tirando-os de seu lugar de origem para trabalharem forçadamente em terras desconhecidas (SILVA, 2009).

É importante destacar também a parcela de culpa dos africanos nessa situação, isso porque os próprios nativos vendiam seus conterrâneos aos traficantes europeus em troca de peças europeias. Tal fato ocorria quando havia guerras e o povo perdedor era vendido aos europeus, assim como havia sequestros para o mesmo fim. Por fim, era praxe vender os próprios membros da família em troca de valores (SILVA, 2009).

A bordo dos navios negreiros rumo ao Brasil, os negros recebiam tratamentos desumanos. Aliás, quando chegavam em solo brasileiro a situação não mudava: eram obrigados a trabalhar de modo intenso e incessante, chegando a ter jornadas de 14 a 18 horas diárias; não eram alimentados e tampouco vestidos corretamente; além de dormirem em senzalas sem o mínimo de conforto, deitados no chão ou em cima de palhas e acorrentados durante a noite para evitar fugas (SILVA, 2009).

Após alguns movimentos abolicionistas surgidos no século XVIII e a pressão externa da Inglaterra para a abolição da escravidão no Brasil (em razão da Revolução Industrial), a Princesa Isabel sancionou a Lei Áurea, em 1888, a qual concedia a liberdade para todos os negros escravizados. Entretanto, não houve qualquer planejamento de como os negros seriam inseridos na sociedade, já que saíram de um status de propriedade para, enfim, serem reconhecidos como pessoas. Com isso, voltaram às mesmas atividades de antes, gerando mão de obra barata e ocupando as periferias. Logo, não houve significativa mudança, visto que eram uma classe marginalizada da sociedade, tal como antes (SILVA, 2009).

Destarte, quando os negros foram considerados pessoas livres, usufruíam da liberdade apenas no sentido formal, pois nada foi feito para que eles pudessem exercer sua liberdade de fato. Dada a abolição da escravidão, considerou-se que os problemas raciais haviam sido resolvidos.

No período pós-abolição, nota-se a manifestação do racismo científico no Brasil, com base nas teorias raciais elaboradas no século XIX. A elite intelectual brasileira indagava-se sobre como seria o desenvolvimento da nação e a construção da identidade nacional com uma grande população negra no país.

Nesse contexto, a problemática consistia na mistura das raças e na possível degeneração advinda disso:

As divergências expressivas do racismo científico brasileiro se situavam no âmbito de outro ponto de pauta, qual seja: a discussão sobre a mistura de raças e os riscos de degeneração delas decorridos. Segundo Schwarcz (1993, p.12), o Brasil era descrito como “uma nação composta de raças miscigenadas, porém em transição. (SANTOS; SILVA, 2018, p. 256)

Desse modo, surgiram duas linhas de pensamento acerca dos possíveis resultados gerados pela miscigenação, quais sejam: a degeneração da raça tida como superior, com a consequente impossibilidade de civilização do povo brasileiro; ou, em contrapartida, a regeneração, resultante do embranquecimento do povo, na medida em que os negros e mestiços desapareceriam pouco a pouco.

Durante o século XX, o Brasil buscou incessantemente repassar a imagem de “paraíso racial” (GUIMARÃES, 1999 apud SANTOS; SILVA, 2018), onde as culturas distintas eram respeitadas e integradas, ao passo que era simultaneamente moldado pela política do embranquecimento, cujo objetivo era construir uma “identidade nacional baseada na herança branca europeia” (MUNANGA, 2004 apud SANTOS; SILVA, 2018), demonstrando que o racismo científico exercia tanta influência ao ponto de fazer prevalecer os traços de tal cultura sobre a cultura de outros povos que formaram o país: “[...] o que há é uma integração hierarquizada dos diferentes legados e obliteração das marcas étnicas que pudessem ser entendidas como desagregadoras da nação idealizada” (COSTA, 2002).

Ademais, a política do “embranquecimento” visava transformar a população brasileira, para que a sua grande maioria fosse composta de pessoas brancas, ao passo que iria eliminar paulatinamente o negro e o índio, alcançando, finalmente, o status de sociedade civilizada ante a ausência de seres primitivos e selvagens, além de manter a supremacia da elite branca.

No decorrer desse processo, ocorreria a “seleção natural” não mais somente no seu sentido biológico (pois acreditava-se que os genes caucasianos seriam dominantes no processo de miscigenação), mas no social também, uma vez que o perecimento das outras raças se daria em razão da extinção do tráfico de negros africanos e pelo constante processo de extermínio dos grupos indígenas, bem como pelo “projeto imigrantista” que facilitaria a chegada dos imigrantes europeus no país (DUARTE, 2018):

O incentivo à imigração europeia teve dois interesses primordiais: a diminuição de gastos e a perspectiva de eugenia e higienização da população, um projeto da elite cafeicultora que era inspirado no darwinismo social. Nessa perspectiva, o homem branco seria o ideal para a formação e desenvolvimento do povo brasileiro. (FEFFERMANN, 2013, p. 5)

Tendo em vista o insucesso do “embranquecimento” da população, nasce a ideologia da mestiçagem, momento em que a elite branca percebeu que a mistura de raças não estava gerando pessoas brancas, mas sim indivíduos mestiços.

Por meio da ideologia da mestiçagem, pregou-se a ideia de um Brasil tolerante e baseado na alteridade, onde os povos que compunham a sua população tinham a cultura respeitada mediante a eliminação de qualquer tipo de desigualdade racial.

No governo de Getúlio Vargas, a mestiçagem foi apresentada como a essência do Brasil, ou seja, a identidade nacional brasileira. A ideologia pregada asseverava que a sociedade brasileira, ante a sua composição negra, branca e indígena, havia assimilado a cultura respectiva de cada povo e não tolerava a discriminação racial, posto que todos eram miscigenados. Assim, consequentemente, excluiu o conceito de raça do debate público. Nesse cenário foi desenvolvido o mito da democracia racial (COSTA, 2002).

Tal teoria assegura que os biologismos racistas foram superados e não exercem mais qualquer influência no cotidiano da sociedade brasileira, tornando-a “capaz de integrar em seu interior harmonicamente as diferenças” (COSTA, 2002). Dessa forma, considerando a eliminação das tensões raciais, dá-se origem à meritocracia, por meio da qual qualquer indivíduo é capaz de ascender socialmente, independentemente da sua origem, visto que todos estão em posição de igualdade, possuindo as mesmas oportunidades. Nesse sentido, Feffermann (2013) afirma: “Propagou-se a ideia de que o Brasil é uma nação onde não existem preconceitos raciais, e que o negro e o mulato são capazes de ascender ao mais alto escalão social, dependendo apenas da sua vontade”.

No entanto, a ideologia da mestiçagem e o mito da democracia racial não correspondem à realidade brasileira. Os mestiços que conservavam ou possuíam as características negras ou indígenas de forma mais expressiva continuavam sendo vistos como negros ou índios, sob o mesmo olhar subjugador da elite branca, perpetuando a hierarquização das raças (SANTOS; SILVA, 2018).

Por sua vez, o mito da democracia racial camufla a real condição social do negro e do indígena, à medida que nega a influência das teorias raciais no imaginário social. Ademais, impede o reconhecimento da verdadeira construção social do Brasil, na qual apenas houve a troca de nomes para a exploração do negro, partindo da ordem escravocrata para a figura do criminoso ou ocupante dos trabalhos que possuíam as piores remunerações.

Destarte, a estruturação da sociedade brasileira foi pautada na hierarquização racial, propagando, até os dias atuais, os seus efeitos em diversas áreas – conforme será explanado no tópico a seguir por meio do exemplo da reserva de vagas para negros em universidades públicas –, além de continuar adotando como referência a cultura europeia, fruto da colonização e das teorias raciais dos séculos XVII e XVIII, que exerceram grande influência no Brasil.

2.2 Dias atuais: a crença no mito da democracia racial e a polêmica em torno das cotas

A construção da sociedade brasileira sob influências racistas é um fato incontestável, tanto que, hodiernamente, é possível perceber as consequências disso na intensidade do racismo propagado direta ou veladamente no cotidiano.

No entanto, o mito da democracia racial foi uma doutrina tão contundente que moldou todo o imaginário da sociedade brasileira, ao ponto de considerar o passado uma história muito distante e desconsiderar os seus efeitos no presente e no futuro.

Sob o manto do mito da democracia racial, o Brasil passou a exportar a imagem do país culturalmente assimilacionista, capaz de integrar de forma igualitária a cultura dos povos que compunham a sociedade. Buscou-se inserir no imaginário social a tolerância racial sem qualquer política para tanto.

Diante disso, a sociedade brasileira reproduz o mito pregado, consequentemente, ignorando os problemas que grupos discriminados – como os negros – enfrentaram e ainda enfrentam, uma vez que, a priori, não há problemas sociais oriundos do racismo em uma sociedade que aceitou igualmente as culturas dos povos que a formaram.

Um dos casos mais expressivos que demonstram a forte influência do mito da democracia racial no Brasil foi o julgamento da ADPF 186/DF, que tratou sobre a constitucionalidade das cotas raciais para ingresso no ensino superior.

No caso, o arguente foi o Partido Democratas (DEM), que ajuizou a ADPF em comento visando a declaração de inconstitucionalidade dos atos da Universidade de Brasília (UnB), os quais implementaram a política de cotas com base no critério racial, reservando para negros 20% das vagas do processo seletivo de ingresso nos cursos.

O arguente alegou suposta violação aos arts. 1º, caput, III, 3º, IV, 4º, VIII, 5º, I, II, XXXIII, XLI, LIV, 37, caput, 205, 206, caput, I, 207, caput, e 208, V, todos da Constituição Federal.

Ademais, numa tentativa de crítica, com base no apanhado histórico brasileiro, o arguente sustentou:

“a) na ADPF, discute-se se a implementação de um ‘Estado racializado’ ou do ‘racismo institucionalizado’, nos moldes praticados nos Estados Unidos, África do Sul ou Ruanda, seria adequada para o Brasil (...);

b) pretende demonstrar que a adoção de políticas afirmativas

racialistas não é necessária no país (...);

e) ninguém é excluído, no Brasil, pelo simples fato de ser negro

(...);

f) cotas para negros nas universidades geram a consciência estatal de raça, promovem a ofensa arbitrária ao princípio da igualdade, gerando discriminação reversa em relação aos brancos pobres, além de favorecerem a classe média negra (fls. 26 – 29)”. (STF. ADPF 186, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Tribunal Pleno. Data de julgamento: 26/04/2012. ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 17-10-2014 PUBLIC 20-10-2014)

E, ainda, argumentou que não existe discriminação racial no Brasil, mas apenas discriminação social; as desigualdades entre brancos e negros não estão relacionadas a cor e nunca estiveram, visto que o tráfico negreiro apenas foi praticado visando o lucro, em nada a cor das vítimas teria influenciado; as cotas raciais representariam uma punição e responsabilização de uma geração que não teve culpa com o ocorrido no passado, além de serem uma injustiça, pois seria impossível identificar os seus verdadeiros beneficiários.

Por seu turno, os arguidos alegaram que a mera repressão à discriminação não é suficiente no Brasil, mas que é imprescindível a criação de políticas para promover a real igualdade. Além disso, ressaltaram que o advento de uma lei de vedação ao racismo não foi suficiente para coibir a sua existência no Brasil. Por fim, afirmaram que o sistema de cotas é essencial para a democratização do ensino superior e que somente deve terminar quando as mais diversas categorias sociais puderem ter acesso igualitário à graduação, quando eliminadas todas as restrições existentes. Para ilustrar, esclareceram que, na época, apenas 2% dos universitários no país são negros, enquanto as pessoas negras representam 45% da população brasileira.

O relator, Min. Ricardo Lewandowski, afirmou em seu voto que o sistema adotado pela UnB é uma forma de política pública que visa promover a igualdade material, uma vez que a Constituição Federal/88 traz, em seu bojo, não somente a garantia da isonomia em seu sentido formal, mas também a promoção da igualdade material, principalmente como responsabilidade do Estado. Outrossim, essa intervenção estatal para efetivar o direito à isonomia por meio da igualdade de possibilidades e oportunidades, para aqueles que possuem menos chances em razão da sua condição social, é uma expressão da justiça distributiva discutida por John Rawls.

Sobre o critério de seleção para cotistas, o relator aduz que, apesar do art. 208, inciso V, da Constituição Federal, prever um critério meritocrático para ingresso no ensino público superior, tal dispositivo não deve ser interpretado isoladamente, haja vista a Lei Maior ser expressiva no sentido de assegurar a igualdade material, além de que os critérios de admissão devem ser fixados considerando a diversidade dos atores envolvidos. Dessa forma, a seleção para ingresso nas universidades públicas deve ser desenvolvida para não perpetuar as desigualdades existentes no Brasil, conforme explica o relator:

De fato, critérios ditos objetivos de seleção, empregados de forma linear em sociedades tradicionalmente marcadas por desigualdades interpessoais profundas, como é a nossa, acabam por consolidar ou, até mesmo, acirrar as distorções existentes. Os principais espaços de poder político e social mantém-se, então, inacessíveis aos grupos marginalizados, ensejando a reprodução e perpetuação de uma mesma elite dirigente. Essa situação afigura-se ainda mais grave quando tal concentração de privilégios afeta a distribuição de recursos públicos.

[...]

Essa metodologia de seleção diferenciada pode perfeitamente levar em consideração critérios étnico-raciais ou socioeconômicos, de modo a assegurar que a comunidade acadêmica e a própria sociedade sejam beneficiadas pelo pluralismo de ideias, de resto, um dos fundamentos do Estado brasileiro, conforme dispõe o art. 1º, V, da Constituição. (STF. ADPF 186, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Tribunal Pleno. Data de julgamento: 26/04/2012. ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 17-10-2014 PUBLIC 20-10-2014)

No mais, o relator afirma que o critério de acesso às universidades públicas deve, primeiramente, buscar o alcance dos objetivos do Estado Democrático de Direito, previstos no Preâmbulo da Constituição de 1988, bem como dos objetivos constitucionais do ensino público, nos termos do art. 205 da CF: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

O relator ressalta ainda que, apesar da elaboração de fundamentações pseudocientíficas para a distinção dos seres humanos em raças, é possível adotar o critério étnico-racial para combater a situação desfavorável da população negra, decorrente de uma construção histórico-social de desvantagens. Nesse sentido, o constituinte autorizou a discriminação positiva com o escopo de fomentar a inclusão social de grupos tradicionalmente excluídos.

Como resultados dessa discriminação positiva por meio da implementação do sistema de cotas, o relator aponta a desconstituição da ideia de distinção racial e a presença de lideranças oriundas de grupos discriminados em espaços em que anteriormente não estavam, se tornando um referencial de integração e ascensão social para o restante do grupo, principalmente porque as universidades possuem um forte papel integrador de culturas.

Outra questão destacada pelo relator é a transitoriedade das políticas afirmativas, que perdurarão até que erros históricos sejam corrigidos e haja representação isonômica nas esferas pública e privada dos grupos excluídos. Diante desses objetivos, o relator conclui que o sistema de reserva de vagas é um instrumento proporcional à sua finalidade.

Por fim, o relator votou pela improcedência da ADPF, haja vista os fatores demonstrados, não configurando o sistema de cotas como atentador aos princípios e valores determinados pela Constituição Federal. No avançar do julgamento, os ministros acompanharam o voto do relator e, por unanimidade, a ADPF foi julgada improcedente.

Apesar do resultado do julgamento acerca da constitucionalidade das cotas, são comuns as opiniões que dizem ser injusto o sistema de cotas porque privilegia os negros, ou até mesmo os rebaixa ao ponto de terem vagas reservadas na universidade, de modo a ofender a sua capacidade intelectual de competir igualmente com outros grupos. Percebe-se nessa fala que a sociedade brasileira ainda ignora a situação histórico-social de grupos minoritários, ao ponto de desprezar e reprovar políticas de inserção social.

Infere-se que essa conjuntura é fruto do mito da democracia racial, uma vez que o problema não é visto na sua real forma, mas sim de uma perspectiva deturpada, na qual a desigualdade em torno dos grupos discriminados não é considerada desde a perspectiva histórica, pois adotou-se um pseudopassado no qual a ideologia da superioridade racial foi superada.

Considerando a explícita e forte influência do mito da democracia racial na construção da sociedade brasileira, constata-se a sua imprescindível contribuição para a manutenção do racismo estrutural, que será abordado de forma aprofundada no tópico seguinte.

3. Racismo estrutural

O racismo estrutural é uma prática que está para além de uma ação individual. Na realidade, está presente na construção da sociedade brasileira em todos os níveis de relação social, de forma a privilegiar um grupo em detrimento de outro. Isso significa que o racismo estrutural está presente na formação e funcionamento normal da sociedade, que desde a sua origem é pautada na ideia da superioridade racial.

Assim, é possível afirmar que o racismo é expressado e reproduzido na própria estrutura social, não se resume apenas a uma conduta específica que enseja responsabilidade jurídica, mas está presente nos aspectos da ordem social:

[...] o racismo é decorrência da própria estrutural social, ou seja, do modo “normal” com que se constituem as relações políticas, econômicas, jurídicas e até familiares, não sendo uma patologia social e nem um desarranjo institucional. O racismo é estrutural. Comportamentos individuais e processos institucionais são derivados de uma sociedade cujo racismo é regra e não exceção. (ALMEIDA, 2018, p. 38)

Tendo em vista a naturalização do racismo na ordem social, por conseguinte, ele será reproduzido nas mais básicas relações sociais, desde o padrão estético até a atuação das instituições públicas:

Diante das variadas possibilidades de se analisar a essência do racismo no Brasil, uma das faces apresentadas por essa forma de opressão corresponde ao racismo estrutural, ou seja, um sistema de opressão cuja ação transcende a mera formatação das instituições, eis que perpassa desde a apreensão estética até todo e qualquer espaço nos âmbitos público e privado, haja vista ser estruturante das relações sociais e, portanto, estar na configuração da sociedade, sendo por ela naturalizado. (BERSANI, 2018, p. 1 – 2)

Desse modo, é necessário sublinhar que o racismo também está presente em outros componentes essenciais da sociedade, como nas relações políticas e econômicas, à medida que estas tomam como referência a visão do homem branco:

Quem inventa o negro do branco é o branco. E é este negro que o branco procura incutir no outro. Quem transforma o índio em enigma é o branco. Nos dois casos, o branco é o burguês que encara todos os outros como desafios a serem desfeitos, exorcizados, subordinados, metamorfoseados. A metamorfose desgasta sutilmente o eu, ao mesmo tempo que constitui o negro do branco (IANNI, 2004, p. 127).

O autor faz uma crítica às interpretações sobre o negro brasileiro na perspectiva econômica, sociológica e antropológica que mostram que as raças subalternas são discriminadas na prática cotidiana das relações econômicas e políticas, desconsiderando que o preconceito e a discriminação racial estão sempre inseridos dinamicamente nas práticas das relações sociais e de produção, compreendendo as suas interpretações políticas, econômicas e culturais, envolvidas no jogo de forças sociais e processos de dominação e apropriação (IANNI, 1978). (SANTOS; SILVA, 2018, p. 263)

Frisa-se que a discussão sobre o racismo estrutural envolve controle social, isso porque o desenvolvimento e funcionamento dos pilares da sociedade, à medida que reproduzem o racismo, privilegiam um grupo predominante e mantêm o controle social em suas mãos, impossibilitando a dinâmica – ou ascensão – social de determinados grupos minoritários, como os negros.

A ideologia da mestiçagem e, posteriormente, o mito da democracia racial foram imprescindíveis para a manutenção do racismo estrutural, uma vez que suprimiram do debate público o conceito de raça, sob o pretexto da possível convivência harmoniosa entre os povos que originaram a população brasileira. Assim, enquanto não se discute a origem e realidade do racismo, não há como extraí-lo de uma sociedade construída sob a ideologia da superioridade racial:

Em sua dimensão racial, a ideologia da mestiçagem caracteriza-se por banir o conceito de raça do debate público, o que apresenta obviamente resultados ambíguos. De um lado, o racismo biologicista perde sua legitimidade imanente; de outro o racismo presente nas relações e nas estruturas sociais permanece intocado. (COSTA, 2002, p. 45)

A prática do racismo estrutural está intrinsecamente relacionada à história do Brasil, pois, em razão do seu passado colonialista e escravista, a sociedade brasileira foi construída nos moldes do homem branco europeu – em especial o lusitano -, que se considerava racialmente superior a outros povos. Outrossim, as consequências decorrentes da escravidão indígena e da escravidão negra (principalmente), não foram tratadas de forma efetiva pela sociedade e pelo Estado.

Nesse viés, após a abolição da escravidão no país, no ano de 1888, o Estado não promoveu qualquer política de inserção social dos negros, que passaram por um processo de desumanização durante quase 400 anos, tornando-se propriedades. Esse cenário possibilitou que o racismo permanecesse entranhado na sociedade brasileira, resultando em um problema estrutural.

Para ilustrar a reprodução do racismo estrutural, Almeida (2018) defende que essa dimensão do racismo está presente em pilares essenciais da sociedade, como nas relações políticas, econômicas e jurídicas.

No que se refere à política, o autor atribui protagonismo ao Estado na reprodução do racismo, uma vez que “a política, devido a características específicas da sociedade contemporânea [...], passa pelo Estado, ainda que não se restrinja a ele” (ALMEIDA, 2018).

Para Almeida (2018), sendo o Estado revestido da forma política no mundo moderno, o racismo, nesse segmento, funciona como estruturante da dinâmica estatal, ao mesmo tempo em que esta perpetua o racismo, de modo que

É por meio do Estado que a classificação de pessoas e a divisão dos indivíduos em classes e grupos é realizada. Os regimes colonialistas e escravistas, o regime nazista, bem como o regime do apartheid sul-africano não poderiam existir sem a participação do Estado e de outras instituições como escolas, igrejas e meios de comunicação. (ALMEIDA, 2018, p. 68)

No que tange à análise do Direito sob a premissa do racismo estrutural, o autor assevera que houve e ainda há influência do racismo nos conceitos básicos atribuídos ao Direito. Nesse sentido, Almeida (2018) aduz que o Direito como expressão da justiça significa um valor que está além das normas jurídicas, como forma de fundamentação ou validade. Em sua obra, o autor reflete e faz uma relação entre o jusnaturalismo e o positivismo, destacando a forma pela qual a primeira teoria influenciou a manutenção do racismo:

O jusnaturalismo teve um importante papel nas discussões sobre raça e escravidão. Muitas das justificativas para a escravidão, e para o racismo que a amparava ideologicamente, tinham como base a ideia de uma ordem natural que “justificava” a escravidão de determinados povos e a superioridade de outros. Portanto, leis positivas que amparavam a escravidão nada mais faziam do que espelhar uma ordem já determinada pela “natureza das coisas”, por “Deus” ou pela “razão”. No Brasil, vale lembrar que a razão invocada por muitos juristas do século XIX para se opor à abolição da escravidão residia na necessidade de se manter o respeito ao direito natural de propriedade. E, perante o direito, escravos eram considerados propriedade privada, mais especificamente, bens semoventes, ou seja, coisas que se movem com tração própria, semelhante a animais. (ALMEIDA, 2018, p. 102 – 103)

De outro modo, o autor também analisa o Direito no sentido da norma, isto é, a sua conceituação como um conjunto de normas jurídicas dotadas de obrigatoriedade e impostas pelo Estado (KELSEN, 2010; BOBBIO, 2013 apud ALMEIDA, 2018, p. 103). Esse conceito do Direito foi criado pela corrente juspositivista, a qual defende que o Direito, em síntese, se restringe às normas postas pelo Estado. Diante dessa concepção, o autor desenvolve o seu pensamento relacionando tal teoria à problemática do racismo:

Se notarmos, as críticas ao juspositivismo são bastante parecidas com aquelas feitas às concepções individualistas do racismo. E não é uma coincidência: vimos que a perspectiva individualista trata o racismo como um problema jurídico, de violação de normas, e as normas, por sua vez, são tidas como um parâmetro para a ordenação racional da sociedade. Tanto o racismo, como o própria direito são retirados do contexto histórico, e reduzidos a um problema psicológico ou de aperfeiçoamento racional da ordem jurídica de modo a eliminar as irracionalidades – como o racismo, a parcialidade e as falhas de mercado. (ALMEIDA, 2018, p.104)

Assim, o autor busca demonstrar que o ato de reduzir o racismo a uma mera conduta individual, assim como a uma mera violação de norma jurídica, não é a forma eficaz de lidar com o problema, uma vez que o racismo e o direito são produtos históricos – e, vale ressaltar, sociais – que não podem ser reduzidos a um problema de ordem psicológica de um indivíduo ou de ordem jurídica, respectivamente, posto que essa redução exclui outros elementos influenciadores e formadores do racismo e do Direito.

Ademais, o autor também analisa o Direito como forma de poder, o qual garante que as normas jurídicas possam se tornar realidade por meio do seu cumprimento. Diante disso, o poder é elemento imprescindível para tornar o Direito realidade (ALMEIDA, 2018). No entanto, o autor destaca que o poder presente no Direito é uma forma de controle social à medida que o Direito é produto das instituições e estas, por sua vez, são resultado da luta pelo poder na sociedade. Nesse sentido, o autor afirma ser evidente que essa relação em algum momento poderia reproduzir o racismo:

[...] a história nos demonstra que, na maioria dos casos, a simbiose entre direito e poder teve o racismo como seu elemento. A ascensão de grupos políticos racistas no poder, colocou o direito à serviço de projetos de discriminação sistemática, segregação racial e até de extermínio, como nos notórios exemplos dos regimes coloniais, nazista e sul-africano. Contemporaneamente, a chegada ao poder de grupos de extrema-direita de alguns países da Europa e nos EUA tem demonstrado como a legalidade coloca-se como extensão do poder, inclusive do poder racista, na forma de leis anti-imigração direcionadas a pessoas oriundas de países de maioria não branca, ou da imposição de severas restrições econômicas às minorias. (ALMEIDA, 2018, p. 105)

Por fim, ainda dentro da noção de Direito, o autor faz uma análise entre as relações sociais de cunho jurídico e o racismo. Preleciona que as relações oriundas da estrutura social e econômica das sociedades determinam a formação das normas jurídicas. Logo, para Almeida (2018) “o direito, segundo essa concepção, não é um conjunto de normas, mas a relação entre sujeitos de direito”. Nessa seara, sendo o Direito uma relação social, consequentemente reproduzirá o racismo estrutural presente na ordem social.

No entanto, é indiscutível que determinados atos de discriminação direta são considerados ilícitos no ordenamento jurídico das sociedades modernas. Porém, a partir da visão do racismo estrutural, o Direito não é capaz de extinguir o racismo; e ainda contribui, através da legalidade, para a construção de sujeitos racializados (ALMEIDA, 2018), conforme são criadas leis que criminalizam corpos pretos e pobres (PACHECO, 2016, p. 34 apud ALMEIDA, 2018, p. 108).

Diante do estudo relacional entre as definições básicas do Direito e racismo, Almeida conclui:

1.   o direito é a forma mais eficiente de combate ao racismo, seja punindo criminal e civilmente os racistas, seja estruturando políticas públicas de promoção da igualdade;

2.   o direito, ainda que possa introduzir mudanças superficiais na condição de grupos minoritários, faz parte da mesma estrutura social que reproduz o racismo enquanto prática política e como ideologia. (ALMEIDA, 2018, p. 108)

Concernente à relação entre racismo e economia, primeiramente, Almeida (2018) ressalta que raça é um fator determinante da desigualdade econômica, além de que os direitos sociais, as políticas de distribuição de renda e de combate à pobreza mostram-se pouco efetivas quando ignoram a condicionante racial. Assevera que o mercado é construído por relações históricas, estatais e interestatais, e a relação salarial, por sua vez, decorre de diversas mediações sociais e político-estatais, as quais englobam fatores como raça e gênero.

Os indivíduos, para atuarem nesse cenário, são construídos subjetivamente para ocuparem uma posição na relação mercantil, seja de trabalhador ou capitalista, uma vez que a troca mercantil é a base do sistema capitalista. No processo de construção do subjetivismo há a presença de preconceitos e discriminação que atuam na manutenção das classes sociais de forma a perpetuar a presença de determinados indivíduos na mesma classe social, impedindo a sua ascensão social justamente porque, para a sociedade, esses indivíduos são naturalmente pertencentes a esses lugares:

Não é por outro motivo que parte da sociedade entende como um mero aspecto cultural o fato de negros e mulheres receberem os piores salários e trabalharem mais horas mesmo que isso contrarie disposições legais. (ALMEIDA, 2018, p. 132 – 133)

Assim, o autor demonstra a abrangência do racismo e o quanto está enraizado na sociedade ao ponto de estruturá-la e ser reproduzido nos seus principais segmentos, como na Política, no Direito e na Economia.

Para mais, é possível constatar a presença do racismo como estruturante de outros pilares da sociedade.

Conforme o texto constitucional, no art. 208, inciso I, o Estado deve garantir para a população o acesso ao ensino público básico, composto pelo ensino fundamental e médio. No entanto, sabe-se que o ensino público básico no país não é de boa qualidade; em contrapartida, o ensino básico privado oferece uma educação melhor aos seus alunos e com mais estrutura.

Nessa situação, as pessoas que necessitam do ensino público acabam sendo aquelas que possuem menos condições financeiras. Em decorrência da construção da sociedade brasileira, as pessoas negras recebem as menores remunerações, sendo, consequentemente, a maior demanda pelo ensino público básico no país, o que reflete diretamente no acesso às universidades públicas.

Enquanto os estudantes da rede de ensino privada têm maior suporte para concorrer a uma vaga no ensino superior público, os estudantes de escola pública são prejudicados por conta do ensino básico que tiveram; toda essa situação acarreta na não democratização do acesso ao ensino público superior (BERSANI, 2018).

É imprescindível citar também a discriminação racial no mercado de trabalho. Ao analisar a sua composição, percebe-se ainda o quanto a História repercute atualmente. Os negros, em razão do passado de escravidão e desigualdades, ocupam as profissões de base do mercado ou até mesmo atuam com mais frequência no mercado informal e também são a população que mais sofre com o desemprego [2] .

Nota-se o círculo vicioso resultante do racismo estrutural, uma vez que os negros não têm acesso à educação pública de qualidade, em razão de o Estado não garantir isso, e acabam prejudicados na sua formação técnica, consequentemente ocupando profissões desvalorizadas. No entanto, também deve ser levada em consideração a discriminação racial, porquanto muitas vezes o profissional negro é preterido por outro de pele mais clara em razão da cor, situação que expressa o pensamento histórico de que o negro tem menor capacidade intelectual.

Conclui-se que o racismo estrutural é reproduzido nos mais variados segmentos sociais, como na Política, no Direito, na Economia, na Educação e no Mercado de Trabalho, por meio do funcionamento normal dessas áreas, conforme se percebe no cotidiano. A dinâmica exposta no decorrer deste tópico é comum no dia a dia, o que será demonstrado por exemplos fáticos a seguir.

3.1 Racismo estrutural reproduzido nas situações fáticas

Conforme demonstrado, o racismo faz parte da construção histórica e social do Brasil, tornando-se um problema estrutural na sociedade brasileira. Dessa forma, o funcionamento normal da sociedade privilegia um grupo de pessoas em detrimento de outro – como os negros, que foram discriminadas ao longo da história.

Nesse sentido, é necessário demonstrar como as relações sociais reproduzem o racismo de forma velada, sem que o grupo privilegiado e discriminador se considere racista. Nessas situações, percebe-se a dinâmica do racismo estrutural, visto que é comum diversos setores da sociedade terem o mesmo pensamento discriminatório.

Recentemente, o Exército Brasileiro fuzilou o carro de uma família negra no Rio de Janeiro. Segundo as reportagens divulgadas acerca do caso, os militares responsáveis pela ação teriam confundido o carro da família com outro veículo, produto de um roubo ocorrido nas proximidades, entretanto, a única semelhança entre os dois carros estava na cor, o modelo e a marca dos veículos eram diferentes. No momento da ação, os militares fuzilaram o carro errado, no qual estava a família do músico Edvaldo Rosa, assassinado na situação. Estavam no carro o músico, o seu filho de sete anos, a esposa, uma amiga da família e o sogro do músico [3] .

Infelizmente, casos de pessoas negras assassinadas em ações militares é muito comum. A construção do estereótipo do negro criminoso, por volta do século XX, influencia grandemente na dinâmica repressiva penal no Brasil, desde a abordagem policial até a fase judicial, isso porque:

os índios cometeriam delitos devido ao seu atraso e ignorância, segundo os ‘especialistas’ da época [refere o debate científico na América Latina no final do século XIX, momento da recepção das ideias de Comte, Darwin e Spencer, no plano geral, e de Lombroso, Ferri e Garófalo, no campo das ciências criminais], em razão de características congênitas que os impediam de se superar, e não à exploração de que haviam sido objeto durante séculos (...). O mesmo ocorria com os negros, que além disso foram objeto de atenção especial – de parte sobretudo dos médicos legistas – por praticarem suas religiões trazidas da África, consideradas sintomas de patologia e expressão de bruxaria fomentadora da delinquência. (OLMO, 2004, p. 175 apud CARVALHO, 2019, p. 624 – 625)

É possível notar esses resquícios históricos em diversos casos de violência policial contra pessoas negras, os quais ganharam repercussão em razão da crueldade empregada, como no caso do pedreiro Amarildo.

Amarildo vivia na favela da Rocinha, no Rio de Janeiro, e está desaparecido desde o dia 14 de julho de 2013, quando foi detido por alguns policiais militares que o levaram de sua casa até a sede da Unidade de Polícia Pacificadora do bairro. No entanto, após prestar depoimento no local, não se sabe o paradeiro de Amarildo.

O caso ganhou repercussão nacional por retratar o abuso de autoridade e a violência na atuação dos policiais militares, principalmente em zonas periféricas e contra pessoas negras. Na ocasião, os policiais realizavam uma operação após ter ocorrido um arrastão nos arredores da favela da Rocinha. Foram detidas pessoas que nem mesmo tinham passagem pela polícia, como o pedreiro Amarildo.

Segundo a versão da PM, Amarildo foi preso por ter sido confundido com um traficante de drogas. No decorrer da investigação do desaparecimento do pedreiro, foi constatado que, coincidentemente naquele dia, somente as câmeras de segurança daquela UPP estavam queimadas, e o GPS da viatura policial que levou Amarildo estava desligado. Foram denunciados 25 policiais militares, mas, após a fase recursal, somente 8 foram condenados [4] .

Outro caso emblemático foi o da auxiliar de serviços gerais Cláudia Ferreira, que morreu após ser baleada em uma operação da Polícia Militar no Rio de Janeiro e ser arrastada pela viatura por um perímetro de 250 m. Os policiais realizavam uma operação no Morro da Congonha, onde houve uma troca de tiros entre PMs e bandidos. Os policiais encontraram Cláudia baleada no chão e a levaram no porta-malas de uma viatura para o hospital. No caminho, Cláudia caiu do porta-malas e apenas o seu short ficou preso no para-choque do carro. A vítima seguiu sendo arrastada pela viatura por uma distância de 250 m. Os pedestres e motoristas avisaram os policiais do que estava ocorrendo, porém, eles não colocaram de imediato o corpo de Cláudia para dentro do porta-malas [5] .

Os casos supramencionados ilustram de forma clara como a atuação policial pode ser nociva à população negra, principalmente no contexto de periferia. As instituições de justiça brasileira são moldadas pelo racismo estrutural à medida que são um reflexo da ordem social, que, conforme exaustivamente exposto, foi construída sob a ideologia racista. No mais, a atuação dessas instituições reproduz o racismo em sua forma mais cruel, passando a ser considerada, inclusive, como uma forma de genocídio [6] .

Há também situações nas quais o racismo é expressado de forma diferente, em que pessoas negras são discriminadas por estarem em certos lugares, porque não é natural ou aceitável que elas estejam ali. Como no caso de uma criança negra que foi expulsa de uma concessionária da BMW, porque um dos gerentes a confundiu com um pedinte. Na ocasião, a criança chegou ao local com os seus pais adotivos; enquanto estes se distraíam olhando os carros, a criança ficou em outra área assistindo desenho. Quando o menino foi à procura dos pais, um dos gerentes da loja o expulsou, dizendo que lá não era lugar para ele e que a sua presença, para pedir dinheiro, incomodava os outros clientes do estabelecimento [7] .

Outra situação ocorreu na loja Animale, localizada na rua Oscar Freire, em São Paulo. O pai de um menino negro de 8 anos de idade relata que estava fazendo uma ligação para a sua esposa e o seu filho estava tomando um sorvete na frente da loja, quando uma funcionária veio até a entrada e os expulsou de lá, dizendo que o menino não podia vender sorvete naquele local. Conta que ficou indignado com a conduta da moça e diz que o filho ainda não entende bem a carga que carrega em razão da cor da pele, mas que sente o tratamento diferente [8] .

Diante dos casos narrados, percebe-se a dinâmica do racismo estrutural no cotidiano das relações sociais, seja nas condutas estatais perpetradas pelos agentes de polícia, sempre que adotam como alvo a figura do negro criminoso e, ainda, a desvalorização da vida negra à medida que usam instrumentos de violência legitimados pelo Estado para ceifar essas vidas, bem como nas relações sociais mais simples, nas quais a sociedade naturaliza o negro nos lugares mais baixos e desvalorizados.

Nesse cenário, passa-se à necessária análise da configuração do crime de racismo, previsto no art. 20 da Lei nº 7.716/89, e da influência do racismo estrutural nessa tipificação.

4. A análise criminológica do delito de racismo a partir do racismo estrutural

Para analisar o tipo penal racismo, faz-se necessário compreender o conceito geral de racismo. Este é definido como a crença na existência da superioridade racial, resultando na hierarquização e segregação de grupos raciais. Assim, uma vez que um grupo se considera superior a outro em razão de características relativas à raça, constata-se a presença da ideologia racista, que acarretará em desvantagens para o grupo inferiorizado, ao passo que gerará privilégios ao grupo considerado “superior”.

Nesse contexto, o crime de racismo é o reflexo criminal da ideologia aqui apresentada, ainda tão presente na sociedade brasileira. Diante disso, cabe examinar a estruturação racista das instituições nacionais de justiça e a sua influência na tipificação de condutas no crime de racismo.

4.1 A distinção entre o crime de racismo e injúria racial

O crime de racismo passou a ser assim considerado nos termos da Constituição Federal de 1988, que dispõe em seu art. 5ª, inciso XLII: “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. Essa inovação se deu em virtude de o constituinte de 1988 ter percebido que as práticas de racismo, mesmo 100 anos após a abolição da escravidão, ainda estavam presentes, porém, impertinentes ao estágio em que se encontrava a sociedade brasileira. Para tanto, sobreveio forte influência do movimento negro.

A imprescritibilidade e inafiançabilidade foram atribuídas ao crime de racismo para dificultar e punir mais severamente a sua prática. Isso significa que o agente que pratica tal conduta poderá ser alvo de uma ação penal relativa ao crime em qualquer tempo, além de que a sua liberdade não será concedida por meio de fiança, em que pese não haja óbice a outros meios de concessão.

O art. 20 da Lei nº 7.716/89 tipifica as seguintes condutas: “Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. Diante de uma análise penal do dispositivo supra, trata-se de um crime comum, formal, comissivo, doloso e plurissubsistente ou unissubsistente, de ação penal pública incondicionada. É importante destacar que esse tipo penal visa proteger e garantir a igualdade, princípio constitucional expresso no caput do art. 5º da Lei Maior:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...].

Concernente à injúria racial, o bem jurídico protegido é a honra subjetiva do ofendido, isto é, a concepção que o indivíduo tem de si mesmo. De acordo com o art. 140, § 3º, do Código Penal: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”. O tipo penal apresentado é classificado como comum, formal, comissivo, doloso e plurissubsistente ou unissubsistente, de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

Segundo a doutrina e jurisprudência brasileiras, a principal diferença entre os dois crimes discutidos está no elemento subjetivo da conduta, a saber: o dolo, que consiste na vontade livre e consciente de praticar as condutas tipificadas no dispositivo penal e alcançar o resultado.

No crime de racismo, previsto art. 20 da Lei nº 7.716/89, o agressor possui o dolo de ofender uma coletividade, disseminando preconceito ou discriminação por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. No que tange à injúria racial, o agente tem o dolo de violar o decoro da vítima, atribuindo-lhe qualidade negativa, usando de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição pessoal.

Ocorre que, frequentemente, as condutas denunciadas como crime de racismo são desclassificadas para a injúria racial, acarretando em danos irreversíveis aos ofendidos, tendo em vista que o crime de injúria é de ação penal pública condicionada à representação da vítima, conforme o art. 145, parágrafo único, do Código Penal. Logo, se o indivíduo não estiver ciente do prazo para representar, o seu direito de processar criminalmente o ofensor prescreve, não havendo mais possibilidade de sanção penal.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal estão firmando entendimento no sentido de equiparar o crime de injúria racial ao crime de racismo, com o objetivo de tornar ambos imprescritíveis e inafiançáveis, sob o argumento de que os dois envolvem o elemento raça, devendo, portanto, dotados das mesmas características de punibilidade, conforme depreende-se da decisão a seguir:

PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. [...]

2. Sustenta o autor ter sido condenado pelo Superior Tribunal de Justiça ao cumprimento da pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos, em razão da prática do crime de injúria racial. Alega que as instâncias ordinárias, a 5ª Vara Criminal de Brasília e a 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, proferiram decisões a ele favoráveis, tendo sido condenado apenas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Aduz, ainda, que a tese utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça para condená-lo é inconstitucional, em razão de ter estendido ao crime de injúria racial a imprescritibilidade atribuída pela Constituição ao crime de racismo. Diante disso, ajuizou recurso extraordinário em face dessa decisão do STJ, o qual não foi admitido pela Presidência daquela Corte e, em virtude disso, interpôs agravo em recurso extraordinário, tombado no Supremo Tribunal Federal sob o n. 983.531. É a esse processo, o ARE 983.531, que o autor pretende atribuir efeito suspensivo. [...] 5. A pretensão do autor se funda na plausibilidade do direito invocado, em razão de, no seu entendimento, ser inconstitucional a equiparação de injúria racial a racismo no que toca à imprescritibilidade. O perigo na demora, por sua vez, decorre do entendimento firmado por esta Corte no HC 126.292, que permitiu a execução da pena a partir do acórdão condenatório de 2ª instância, pois, segundo sustenta, o STJ teria remetido os autos ao Juízo da 5ª Vara Criminal de Brasília a pedido do Ministério Público, o que poderia resultar na execução da pena. [...] 9. Além disso, ressalto que a probabilidade do direito invocado pelo requerente não se mostra tão evidente, em razão de ser defensável a tese que o crime de injúria racial possa ser alcançado pelo conceito constitucional de racismo, prática a qual a Constituição atribui a imprescritibilidade. (STJ. AC 4216 MC. Relator: Min. Roberto Barroso. 1ª Turma. Data de Julgamento: 19/09/2016. Data da Publicação: DJe-201 DIVULG 20/09/2016 PUBLIC 21/09/2016)

Apesar do avanço jurisprudencial, o entendimento ainda não está consolidado. Dessa forma, sendo tipos penais distintos, o crime de racismo e injúria racial merecem cautela ao serem caracterizados, para evitar que o agressor fique impune e a vítima permaneça com sentimento de injustiça.

4.2 A influência do racismo estrutural na problemática da configuração do crime de racismo

A condição de vulnerabilidade da população negra no Brasil tem raízes históricas, decorrente da época da escravidão e da sua abolição sem planejamento social. O ordenamento jurídico brasileiro apresentou certa evolução no assunto ao caracterizar o crime de racismo como inafiançável e imprescritível, além de criar a Lei nº 7.716/89, demonstrando o cumprimento da norma constitucional e o reconhecimento e aplicação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário.

É válido citar que, antes da promulgação da Constituição Federal/88, havia uma lei que criminalizava as práticas de racismo, qual seja, a Lei nº 1.390/51, conhecida como Lei Afonso Arinos, que “tipificava a prática de preconceito de cor ou de raça como contravenção penal, ou seja, crime de menor potencial ofensivo, punido com pena de detenção (máximo de um ano) e multa” (Relatório nº 66/06, caso nº 12.001 – Simone André Diniz, 2006).

No entanto, a sua aplicabilidade era comprometida em virtude de tipificar poucas condutas e ser ineficaz na prevenção de outras. Constantemente, condutas racistas eram consideradas pelas autoridades como meros incidentes, e por isso, não eram devidamente processadas e punidas. Na atual conjuntura, este problema ainda persiste, apesar de a Lei nº 7.716/89 ser mais abrangente em seus dispositivos.

Analisando a atuação concreta das instituições brasileiras de justiça nos casos de racismo, nota-se o frequente arquivamento do inquérito policial ou tipificação dessas condutas no crime de injúria racial, nesse sentido:

Em diversas pesquisas já mencionadas e em depoimentos de militantes do movimento negro envolvidos em serviços de assistência jurídica, é recorrente a afirmação de que, por parte do Poder Judiciário, Ministério Público e delegados, a tendência é desqualificar determinadas atitudes como não sendo crime de racismo tipificado na lei antidiscriminatória, transformando-as em injúria. Estabeleceu-se um padrão normativo em relação à maioria de casos de situações de práticas de racismo que tenderá a ser desclassificado de racismo para injúria. (SANTOS, 2015, p. 78)

Tem-se, então, na jurisprudência hodierna dos Tribunais de Justiça, uma forte praxe da desclassificação do crime de racismo para a injúria racial. Para Santos (2015), isso ocorre pelas seguintes razões: necessidade imprescindível de verificação e comprovação cabal do dolo de ofender a raça negra; e por muitos juristas defenderem que o princípio da proporcionalidade não foi observado pelo legislador constituinte de 1988, quando determinou a inafiançabilidade e imprescritibilidade do crime de racismo, e pelo legislador ordinário, quando cominou a pena deste delito no mesmo patamar dos crimes de homicídio culposo, art. 121, § 3º, do CP, e autoaborto, art. 124 do CP. Assim, impende destacar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

CRIME DO ART. 20, § 2º, DA LEI 7.716/89. CONDENAÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INCURSÃO. SÚMULA 7 DESTE STJ. NÃO INCIDÊNCIA. TIPO PENAL QUE EXIGE A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PRATICAR, INDUZIR OU INCITAR A PRÁTICA DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO RACIAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 386, III, DO CPP. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(...) 3. Para que o Direito Penal atue eficazmente na coibição às mais diversas formas de discriminação e preconceito, importante que os operadores do Direito não se deixem influenciar apenas pelo discurso politicamente correto que a questão da discriminação racial hoje envolve, tampouco pelo nem sempre legítimo clamor social por igualdade. (...) 5. Para a aplicação justa e equânime do tipo penal previsto no art. 20 da Lei n. 7.716/89, tem-se como imprescindível a presença do dolo específico na conduta do agente, que consiste na vontade livre e consciente de praticar, induzir ou incitar o preconceito ou discriminação racial. (...) 7. Ausente o elemento subjetivo do injusto, de ser reconhecida a ofensa ao art. 20, § 2º, da Lei do Racismo, e absolvido o acusado, nos termos do art. 386, III, do CPP. 8. Recurso especial conhecido e provido parcialmente para, acolhendo a ofensa ao art. 20, § 2º, da Lei 7.716/89, com fundamento no art. 386, III, do CPP, absolver o recorrente. (STJ. REsp 911183 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0276851-5. Relator: Min. Felix Fischer. Relator p/ acórdão: Min. Jorge Mussi. 5ª Turma. Data de Julgamento: 04/12/2008. Data da Publicação: DJe 08/06/2009.)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RACISMO. 1. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO POR INJÚRIA QUALIFICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGO 140, § 3.º, E ARTIGO 141, II, AMBOS DO CP. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. 2. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. QUEIXA-CRIME. SÚMULA 174 DO STF. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 145 DO CP. 3. PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FORMALISMO PARA A REPRESENTAÇÃO. DESPICIENDO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO. 4. OFENDIDO EM EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA NA DATA DOS FATOS. MENÇÃO NA INCOATIVA. ASSERTIVA DO TRIBUNAL A QUO. ENTENDIMENTO OUTRO. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 5. DOSIMETRIA.

PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PERSONALIDADE. ASPECTOS GENÉRICOS DECLINADOS. MENÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. ARGUMENTOS INIDÔNEOS PARA O ACRÉSCIMO DA SANÇÃO. 6. CIRCUNSTÂNCIAS DO

DELITO. PECULIARIDADES OBTIDAS DA CONDUTA DO AGENTE. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 7. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. 8. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (STJ. HABEAS CORPUS Nº 269.654 – PE 2013/0131470-7. Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura. 6ª Turma. Data de Julgamento: 18/11/2014. Data da Publicação: DJe 03/12/2014.)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RACISMO. 1. DENÚNCIA QUE IMPUTA A UTILIZAÇÃO DE PALAVRAS PEJORATIVAS REFERENTES À RAÇA DO OFENDIDO. IMPUTAÇÃO. CRIME DE RACISMO. INADEQUAÇÃO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO DE INJÚRIA QUALIFICADA PELO USO DE ELEMENTO RACIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. 2. ANULAÇÃO DA DENÚNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. 3. RECURSO PROVIDO.

1. A imputação de termos pejorativos referentes à raça do ofendido, com o nítido intuito de lesão à honra deste, importa no crime de injúria qualificada pelo uso de elemento racial, e não de racismo. 2. Não tendo sido oferecida a queixa crime no prazo de seis meses, é de se reconhecer a decadência do direito de queixa pelo ofendido, extinguindo-se a punibilidade do recorrente. 3. Recurso provido para desclassificar a conduta narrada na denúncia para o tipo penal previsto no §3º do artigo 140 do Código Penal, e, em consequência, extinguir a punibilidade do recorrente, em razão da decadência, por força do artigo 107, IV, do Código Penal. (STJ. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 18.620 – PR (2005/0187497-1). Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura. 6ª Turma. Data de Julgamento: 14/10/2008. Data de Publicação: DJe 28/10/2008.)

O elemento subjetivo da conduta é a fundamentação mais empregada pelos julgadores para distinguir o crime de racismo da injúria racial. Em suas decisões, constantemente os magistrados afirmam que nos casos de discriminação racial não há a presença ou comprovação do dolo específico de ofender um grupo ou coletividade em razão da sua raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Ocorre que há grande complexidade na comprovação desse dolo.

Esse standard aplicado pelo judiciário brasileiro levou até mesmo o governo a afirmar junto ao Cerd que há decisões que não punem a discriminação racial em razão da falta ou insuficiência de evidência ou fraude maliciosa, que é considerada elemento subjetivo do crime. Em último ponto, requer que o “ódio racial” seja provado, uma tarefa difícil de ser conseguida (SANTOS, 2015).

Diante desse cenário, é possível identificar a influência do racismo estrutural à medida que Delegacias de Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário, como instituições públicas, não dão a devida relevância e punição às condutas racistas, rebaixando-as a meras injúrias ou incidentes, perpetuando a normalização da degradação de grupos raciais considerados “inferiores”. Segundo o Relatório expedido pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos no caso concreto de Simone André Diniz (2006, p. 11-12):

‘Da prova testemunhal, passando pelo inquérito na polícia até a decisão do Judiciário, há preconceito contra o negro. Os três níveis são incapazes de reconhecer o racismo contra o negro’. 85. Segundo informou os peticionários, este tratamento desigual que é dado aos crimes raciais no país, seja na fase investigativa, seja na judicial, reflete a distinção com que os funcionários da polícia e da justiça tratam as denúncias de ocorrência de discriminação racial, pois na maioria das vezes em que recebem estas denúncias, alegam a ausência de tipificação do crime e dificuldade em provar a intenção discriminatória toda vez que o perpetrador nega que quis discriminar a vítima, como fatores para não processar a denúncia. 86. Pretende-se também minimizar a atitude do agressor, fazendo parecer que tudo não passou de um mal-entendido. Poucos ou raríssimos casos são denunciados, entre estes, a maioria é barrada na delegacia, onde os delegados minimizam a ação do acusado, entendendo como simples brincadeira ou mal-entendido. Das denúncias que chegam a virar inquérito, muitas são descaracterizadas como mera injúria.

Em uma sociedade cuja construção foi pautada no racismo, se torna complexo enquadrar como crime condutas racistas, sendo que o funcionamento normal da sociedade reproduz o racismo.

Dessa forma, a aplicabilidade do art. 20 da Lei nº 7.716/89 resta prejudicada, uma vez que fatores sociais, como o racismo estrutural, influenciam na persecução penal de tal crime na medida em que as autoridades da justiça, como frutos da sociedade em que vivem, reproduzem o racismo estrutural ao considerarem normais ou meros incidentes determinadas condutas explicitamente racistas, ou rebaixando-as a meras injúrias raciais, como se a conduta não estivesse relacionada a um preconceito racial acerca de um povo e à presença da ideologia de superioridade racial no imaginário popular.

Infere-se também que a situação em discussão resulta em uma violação da garantia constitucional de acesso à justiça e do direito à igualdade, posto que a população negra é apartada do direito de obter a tutela jurisdicional sobre um crime do qual é vítima, bem como há desigualdade no tratamento conforme essa vítima não recebe o devido amparo pela Justiça.

Diante disso, percebe-se que a atuação do sistema de justiça brasileiro ignora o contexto histórico e social da população negra quando não trata práticas racistas com a devida importância, sendo ineficaz no amparo de tal grupo no que tange à garantia do direito de acesso à justiça e de não ser discriminado, bem como contribui para a perpetuação da desigualdade.

5. Conclusão

Ao final desta pesquisa, infere-se que o racismo estrutural é um fator relevante de influência na tipificação das condutas previstas no art. 20 da Lei nº 7.716/89, por ser uma condicionante essencial da atuação das instituições brasileiras de justiça.

Conforme o explanado, o racismo é um relevante fator na constituição da sociedade brasileira, haja vista os colonizadores europeus trazerem consigo tal ideologia, ao ponto de se sentirem legitimados para matar ou escravizar grupos raciais considerados por eles “inferiores”, como os indígenas e os negros.

As teorias raciais tiveram um importante papel nesse cenário, para a justificativa e manutenção da escravidão, isto é, para fundamentar a superioridade do homem caucasiano sobre o homem negro, bem como afastá-lo do papel de destinatário dos ideais iluministas.

Essa pseudociência, na qual se fundamentavam as teorias raciais, ficou conhecida como racismo científico, o qual moldou o pensamento da sociedade brasileira repercutindo até os dias atuais. Nessa linha, é imperioso destacar que a ideia do negro como sujeito inferior intelectualmente perdura até então.

O racismo científico, que determinou a imagem do sujeito negro como de baixa intelectualidade e, por isso, mais propenso a práticas primitivas, foi essencial para a construção da imagem do negro criminoso sustentada por teóricos da elite brasileira durante os séculos XIX e XX. Por esse motivo também, a elite e o Estado brasileiros, durante esse período, tentaram “embranquecer” a população.

Frustrada a tentativa do “embranquecimento”, o país passou a vender a imagem da democracia racial. Essa ideologia está presente no imaginário da sociedade brasileira até os dias atuais, resultando na ignorância acerca dos problemas que rondam os grupos historicamente discriminados – como os negros –, ao ponto de fazer com que ações afirmativas sejam vistas como uma forma de privilegiar esses grupos ou ofender, quando consideradas como uma esmola dada pelo Estado para quem não tem capacidade.

A partir da construção histórica e social do Brasil, é possível constatar o racismo como um problema estrutural, visto que a sociedade brasileira foi construída sob a ideologia racista trazida pelos colonizadores europeus. O racismo estrutural é uma dimensão do racismo reproduzida do funcionamento normal da sociedade que, em razão do seu passado, principalmente no período pós-abolição da escravidão e no advento da democracia racial, permanece pautada na ideologia da superioridade e hierarquização racial.

Portanto, sendo o racismo estrutural reproduzido na dinâmica normal das relações sociais, é percebido em pilares essenciais, como a Política, o Direito, a Economia, o mercado de trabalho e a educação, perpetuando desigualdades históricas.

Nesse cenário, a configuração do art. 20 da Lei nº 7.716/89 resta prejudicada, isso porque as instituições responsáveis pela aplicação da lei são um reflexo da ordem social, por conseguinte, reproduzem o racismo estrutural. Isso se dá principalmente em razão de as pessoas que representam essas instituições serem fruto de uma sociedade pautada no racismo, acarretando em um obstáculo à caracterização de condutas racistas como o crime.

A dificuldade no acesso à justiça pelas vítimas dos crimes de racismo, além de prejudicar a aplicação da Lei nº 7.716/89, também configura uma violação de garantias constitucionais, como o próprio direito fundamental de acesso à justiça, que garante a concessão da tutela jurisdicional adequada, bem como viola o princípio constitucional da igualdade, impedindo que as vítimas de crimes de racismo sejam tratadas de forma igual a outras vítimas de outros crimes, violando, consequentemente, a igualdade formal.

Dessa forma, é complexa a punição criminal de condutas racistas, uma vez que o funcionamento normal da sociedade já reproduz o racismo. É necessário que os aplicadores da lei olhem com mais cautela os casos de racismo e levem em consideração o passado do Brasil, para que no presente a justiça seja efetivada tanto para punir condutas racistas quanto para promover a igualdade.

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[1] A finalidade dos zoológicos humanos era colocar em exposição indivíduos considerados de raças “inferiores” e que possuíam características físicas exóticas como forma de entretenimento, principalmente na Europa e na América do Norte. Negros africanos eram colocados em jaulas ou ambientes que reproduzissem o meio natural, a fim de que os espectadores pudessem “apreciar” como essas pessoas primitivas viviam quando estavam em grupo. Um dos casos mais emblemáticos foi o de Sarah Baartman, uma mulher negra que foi levada da África do Sul para a Europa em 1810, sob falsas promessas de um médico britânico. Ela foi exposta como atração circense em Londres e Paris até a sua morte, em 1815. Ela era “apreciada” principalmente em razão das suas nádegas grandes. Seus restos mortais foram exibidos em Paris até 1974. Em 2002, após a França atender ao pedido de Nelson Mandela, os restos de Sarah foram levados para a África.

[2] Segundo o IBGE, em uma pesquisa feita no terceiro trimestre de 2017, os negros constituem mais de 50% da população brasileira; não obstante, representam 63,7% da população desempregada, juntamente com os pardos, representando, assim, mais da metade dos trabalhadores brasileiros; ademais, recebem, em média, a metade do valor da remuneração dos brancos (negros e pardos: R$ 1.531; brancos: R$ 2.757); na mesma época, havia 1,8 milhão de ambulantes no país, sendo 1,2 milhão negros ou pardos, o que representa 66,7% do total; e com relação a serviços, 8,5% do total de negros e pardos ocupados trabalhavam com serviços domésticos, em contrapartida, apenas 5% da população branca ocupada desempenhava os mesmos serviços.

[3] Disponível em: . Acesso em: 20 mai. 2019.

[4] Disponível em: . Acesso em: 20 mai. 2019.

Disponível em: . Acesso em: 20 mai. 2019.

[5] Disponível em: . Acesso em: 20 mai. 2019.

[6] Para Chaves: “O exercício biopolítico do poder dispensa técnicas e mecanismos de controle operando sobre a vida e morte de certas populações. Os índices de mortalidade de jovens negros são passíveis do controle regulatório dos aparelhos do Estado, assim como das instituições como a família, a escola e a medicina. Para Foucault (1999), a emergência do biopoder inseriu o racismo nos mecanismos do Estado, instituindo a hierarquia entre as raças e estabelecendo uma relação entre indivíduos ‘normais’, ‘saudáveis’ e ‘anormais’, ‘degenerados’, em que a morte da raça ruim torna a vida mais pura. Portanto, o Estado exerce o biopoder não somente nas nações inimigas em caso de guerra, mas na sua própria população.”

[7] Disponível em: . Acesso em: 20 mai. 2019.

[8] Disponível em: . Acesso em: 20 mai. 2019.


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