REVISTA LIBERDADES

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Apresentação
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Apresentação

Apresentamos a mais nova edição da Revista Liberdades, que, composta por nove artigos, uma entrevista e duas resenhas, sob as mais diferentes abordagens, cumpre sua missão de ampliar o horizonte de discussões das ciências criminais por meio do pensamento crítico e de uma perspectiva interseccional entre os diversos saberes.

Para dar início a esse número, temos uma generosa entrevista concedida por Beatriz Vargas, doutora em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e professora do Centro de Estudos em Desigualdade e Discriminação da mesma universidade, na qual discorre sobre temas de extrema relevância para a compreensão do atual cenário brasileiro, como a politização do Poder Judiciário, a questão do proibicionismo e do encarceramento em massa e a situação de crianças e adolescentes em conflito com a lei.

Inaugurando a seção Crime e Sociedade, temos o artigo de Décio Franco David, Antônio Salomão Neto e Fernando Augusto Micaliski, Diálogo penal entre Hegel, Kafka e a psicanálise: uma incursão sobre a punição, em que convidam o leitor a se aprofundar no tema do sistema penal por meio da filosofia, literatura e psicanálise. Partindo de uma reflexão aprofundada, os autores buscam entrelaçar ao Direito essas três áreas de saberes, trabalhando a concepção de arte e artista em Hegel e o seu reflexo na obra literária de Kafka; expondo ainda, de maneira veemente, o conteúdo histórico e epistemológico de suas obras.

Em seguida, Esther Brito Martins nos convida a permanecer no tema da psicanálise em seu artigo A justiça popular no atual contexto social brasileiro: um estudo sobre a violência segundo Sigmund Freud, no qual analisa a violência urbana com enfoque em atos de justiçamento popular a partir da perspectiva psicanalítica. Ao problematizar a violência dentro das comunidades periféricas brasileiras, a autora discorre acerca da omissão do Estado em sua tarefa de proteção dos direitos e garantias individuais, que leva ao desenvolvimento de um ambiente fértil aos indivíduos que, sob a bandeira de “justiça”, permitem-se a prática de atos bárbaros como forma de satisfação pessoal.

Em Privatização dos presídios: política de segurança pública?, Fernando Parente dos S. Vasconcelos nos leva a uma reflexão sobre experiências de privatização dos presídios em países como EUA e Inglaterra, que têm justificado a proposta brasileira de privatização de presídios. A partir daí, discute os projetos pilotos em andamento e até então realizados no Brasil, estabelecendo uma análise da viabilidade jurídica da sua adoção no Brasil diante da Constituição Federal e da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84).

Gabriela Pereira Camacho, por sua vez, também adentra por tema de grande atualidade em seu artigo O tráfico de drogas e a análise das conversas armazenadas no aplicativo WhatsApp por policiais sem ordem judicial, no qual discute a limitação do poder de polícia face ao acesso sem autorização judicial ao aplicativo Whatsapp em casos de prisão em flagrante por posse de drogas. Assim, realiza uma importante e necessária discussão, na qual aborda os debates sobre a presunção de inocência e o direito à privacidade, conectando-os ainda à Lei de Interceptação Telefônica.

Encerra a primeira seção o artigo Crítica do Valor e crítica estética na análise da seletividade penal, de Victor Ferreira, em que o autor busca demonstrar a lógica que conforma o estereótipo criminal na sociabilidade capitalista, apontando a estruturação do âmbito penal pelo Estado e pelo Direito a partir dos processos históricos de exclusão das populações mais subalternizadas. Para tanto, sua reflexão se apoia em categorias essenciais ao marxismo – tais como a forma-valor, forma política estatal e sujeito de direito –, refletindo-as por meio da realidade trazida à tona por letras de rappers como RZO, Racionais, Emicida etc., que permitem evidenciar que é a pobreza, e não o delito, o verdadeiro objeto do aparato punitivo.

A seção Direitos Humanos, que abre espaço para discussões tão necessárias em uma época em que se verifica por todo o mundo o retrocesso de direitos, traz debates importantes levantados por Adilson Pires Ribeiro e Maria Luiza Gorga.

Ribeiro, que defende a tese da “(In)compatibilidade do Tribunal do Júri com a Convenção Americana de Direitos Humanos”, efetua uma análise do duplo grau de jurisdição a partir de decisões da corte, levantando as contradições da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na relação do Tribunal do Júri com a garantia do duplo grau de jurisdição, frente aos compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Americana de Direitos Humanos. A partir do debate sobre os direitos humanos, o autor questiona a prevalência da soberania dos veredictos do júri diante da força normativa das exigências constitucionais e internacionais do duplo grau de jurisdição e do acesso à justiça.   

Já a reflexão de Gorga – Os abusos e as violências do Estado contra o indivíduo – denuncia a violência de Estado ao tratar da questão da responsabilização dos agentes estatais por violência arbitrária e abuso de poder, tendo como pano de fundo a Operação Lava Jato. A partir de exemplos como os vazamentos seletivos de escutas telefônicas e as conduções coercitivas para interrogatório de investigados no âmbito da operação, a autora aponta para a violação de direitos fundamentais que não vêm recebendo o tratamento adequado por parte do Estado, pelo contrário: têm encontrado respaldo diante da agenda moral engendrada no atual contexto de espetacularização das megaoperações levadas a cabo pelo Ministério Público e Polícia Federal.

Inaugurando a seção Escolas Penais, Glenio Puziol Giuberti trata das dificuldades de responsabilização penal no âmbito das pessoas jurídicas a partir do artigo As dificuldades de imputação e responsabilização da pessoa jurídica advindas da análise do texto legal proposto para o Novo Código Penal Brasileiro – PLS 263/2012. Adentra nas disputas sobre a adoção da teoria da autorresponsabilidade e da heterorresponsabilidade e seus reflexos sobre as teorias da conduta e da culpabilidade em Direito Penal e a mudança de posicionamento do STF a partir do Recurso Extraordinário 548.181, finalizando sua reflexão com um exame dos problemas para se determinar o bem jurídico penalmente relevante no Projeto de Lei 236/2012.

Encerramos a seção com A busca da verdade no Processo Penal, tema candente e atual no processo penal brasileiro, que é tratado sob o prisma do instituto da prova pelas autoras Muriel Amaral Jacob e Sander Silva Ferreira. Após a conceituação de “verdade” a partir de uma digressão dogmático-filosófica, as autoras discutem se seria possível a reconstrução do fato criminoso limitando-se o julgador aos meios de cognição processualmente disponíveis – e sem que isso prejudique direitos e garantias fundamentais dos acusados.

Finalmente, temos o fechamento da presente edição com as resenhas de Cristiano Fragoso e Raíssa Vieira de Gouveia.  Fragoso apresenta o livro de Regina Cirino Alves Ferreira de Souza, intitulado Crimes de ódio – racismo, feminicídio e homofobia, ressaltando a atualidade e relevância de sua obra para a construção de uma sociedade verdadeiramente tolerante e democrática. Gouveia, por sua vez, apresenta o livro Criminologia e subjetividade no Brasil, de Cristina Rauter. A resenha reconstrói em minúcias as análises críticas da obra acerca do nascimento e desenrolar da criminologia clínica e da psiquiatria, refletindo sobre conceitos como anormalidade e periculosidade do delinquente, os quais remanescem atuantes na prática jurídico-penal, reforçando o caráter seletivo, segregatório e estigmatizante do sistema de justiça criminal.

Encerramos agradecendo às autoras e aos autores dessa edição pela confiança depositada, assim como aos colaboradores e pareceristas que tornaram possível a publicação de mais esse número. Lembramos que a submissão de artigos, resenhas e contos para esse periódico são permanentes e que as políticas editoriais podem ser acessadas em nossa página.

Boa Leitura a todos!
Equipe Revista Liberdades


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