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ARTIGO
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O juiz como um terceiro manipulado no processo penal? Uma confirmação empírica dos efeitos perseverança e correspondência comportamental
Bernd Schünemann

Sumário: 1. Introdução – 2. O experimento de computador da audiência de instrução e julgamento: hipóteses e plano de pesquisa: 2.1 Hipóteses; 2.2 Modelo da pesquisa; 2.3 Participantes da pesquisa; 2.4 Resultados da pesquisa – 3. Investigações sobre o efeito correspondência comportamental: 3.1 O experimento – Oferecimento versus recebimento da denúncia; 3.2 A análise de autos e dosimetria da pena – 4. Interpretação dos resultados – 5. Considerações finais.

Área: Processo Penal

Resumo: Trata-se de pesquisa de campo, cujos resultados confirmam a vinculação psicológica do juiz ao inquérito e à apreciação fática do conjunto probatório feita pelo Ministério Público no âmbito do Processo Penal alemão.

Palavras-chave: Processo Penal, juiz, Ministério Público, inquérito, convencimento judicial.

Abstract: This paper analyzes the results of an empirical experiment in criminal cases and confirms the psychological influence of the investigation files and of the public prosecutor’s viewpoint on the judge’s behavior and judgment.

Keywords: Criminal Procedure, Judge, Prosecutor , Pre-trial investigation.

1. Introdução

O conceito de direito da etnologia jurídica é francamente destoante do conceito proposto por Max Weber.[4] Nas sociedades primitivas, uma eventual disputa de caráter público entre integrantes de um mesmo grupo ou tribo era organizada e moderada por um terceiro.[5] O surgimento deste papel deu origem ao “terceiro superior” que tem uma posição de poder constituída publicamente. No conceito de direito formulado por Max Weber, essa posição de poder publicamente estabelecida – “terceiro superior” – leva a que as sociedades se sujeitem à decisão da autoridade do conflito. Em caso de necessidade, essa decisão pode ser imposta, inclusive, mediante coerção.[6] Para a construção e aceite dessa figura, é necessário que o “terceiro superior” seja um não interessado. Em outros termos, a autoridade julgadora deve ser rigorosamente neutra. Só dessa maneira o deslinde da causa será dado por um terceiro imparcial.

As convicções de justiça das modernas sociedades demandam obediência aos pressupostos indispensáveis de legitimação do papel do julgador. Assim, o direito positivo adota regularmente inúmeras providências para sua salvaguarda jurídica. Entre essas providências, podem ser destacadas, por exemplo, o instituto do Juiz natural (§ 101 da Constituição alemã), a incompatibilidade do papel de parte com o de julgador e a possibilidade de recusar um juiz pela suspeição (§ 41 a § 49 do Código de Processo Civil alemão e §§ 22 a 31 do Código de Processo Penal alemão). Ironicamente, perdeu-se esse norte na justiça criminal, que é a jurisdição responsável por tratar das consequências jurídicas mais brutais. Não foi por outra razão que a justiça criminal ficou conhecida como “jurisdição do pescoço”[7] – expressão dotada de menos eufemismo, mas muito precisa na descrição de seus resultados.

Na Europa continental, enterrou-se, por séculos, a compreensão do papel do juiz como um terceiro imparcial. Em realidade, mesmo no Direito moderno, este pensamento se realizou de modo bastante peculiar, em parte, deformado e, em parte, de fachada. Na Alemanha, até o século XIX, com a prática do processo inquisitório, a figura do juiz se confundia com a do inquisidor.[8] Somente com o advento do Processo Penal Reformado[9]-[10] é que a condução da investigação foi encarregada ao recém-criado Ministério Público.[11] Ou seja, foi criado um órgão acusador. As atribuições desse novo órgão se mesclavam às funções de defesa jurídica do Estado. No entanto, os avanços trazidos pelo Processo Penal Reformado pararam, justamente, ao lado do antigo processo inquisitório no que se refere à audiência de instrução e julgamento, que é o momento processual decisivo no processo penal alemão. Pelo Código de Processo Penal alemão atualmente vigente, com a formulação da acusação pelo Ministério Público, transmite-se o domínio da ação penal ao juiz. Com isso, o magistrado recebe, em suas mãos, a totalidade do inquérito e, com base nele, decidirá se há suspeita suficiente contra o acusado, ou seja, se há verossimilhança no pedido condenatório. Caso haja verossimilhança no pleito do Ministério Público, o magistrado deverá receber a denúncia (§ 203 do Código de Processo Penal alemão) e realizar, em seguida, audiência de instrução e julgamento. A norma visa, com esta audiência, a que o juiz colha oralmente, a partir dos autos do inquérito, provas manifestas que assegurem a formação de sua convicção (§ 244, II, do Código de Processo Penal alemão) para, então, proferir sua sentença. Na formação da convicção do magistrado, concorrem o membro do Ministério Público e a Defesa. Contudo, ambos possuem mera função de complementação, eis que prevalece a posição dominante inquisitória – tanto na condução da instrução como na de autoridade da causa – e decisória do juiz.

É fácil compreender e frequentemente é afirmada pela Ciência Processual e por aqueles que militam na defesa criminal que essa acumulação de papéis leva a um conflito de funções. Este conflito decorreria da sobrecarga de atribuições do magistrado,[12] o que, contudo, em razão do condicionamento profissional em prol da objetividade, sempre, fora veemente refutado pela magistratura. No entanto, é balela a afirmativa de que continua sendo possível fazer uma avaliação imparcial da causa – no sentido de um processamento ideal das informações – quando o juiz tem conhecimento dos autos do inquérito, profere a decisão de recebimento da denúncia e exerce atividade inquisitória na audiência de instrução e julgamento. Em razão de o magistrado exercer esta atividade inquisitória, ele termina por faticamente obter a posição de parte, principalmente, quando está consideravelmente fixado no itinerário do inquérito e encontra um réu que negue os termos da denúncia e a veracidade dos fatos relatados no inquérito. Neste tocante, cumpre ressaltar que o inquérito é, em regra, parcial, eis que quase não é alimentado pela defesa.[13] Na maioria das vezes, apenas a leitura policial dos fatos coletados ingressa em seu bojo, o que leva o inquérito a refletir uma perspectiva policial na reconstrução do fato criminoso relatado. Embora, na década de 1970, eu tenha tentado classificar as informações dessa hipótese em um quadro teórico plausível,[14] na década de 1980,[15] esforcei-me – como inicialmente e de um modo geral já indicara – para melhor precisar a hipótese preconcebida no âmbito da Teoria da Dissonância Cognitiva. Nesse período, examinei também uma série de experimentos das Ciências Sociais, nos quais as condições de campo do Processo Penal alemão foram reproduzidas tanto quanto possível.[16] Nas linhas que se seguem, pretendo relatar um extenso experimento – realizado a partir da simulação de computador da audiência de instrução e julgamento – e aprofundar, no âmbito da interpretação de seus resultados, investigações complementares levadas a efeito por meio de um experimento adicional e pela análise documental – exame de autos originais de processos criminais.[17]

2. O experimento de computador da audiência de instrução e julgamento: hipóteses e plano de pesquisa

2.1 Hipóteses

Pode-se afirmar que o juiz alemão se diferencia do júri norte-americano em virtude de seu conhecimento dos autos do inquérito e de seu papel inquisitório, isto é, ativo na coleta de informações no curso da audiência de instrução e julgamento.[18] Segundo a Teoria da Dissonância Cognitiva de Festinger, na versão reformulada de Irle,[19] cada pessoa ambiciona um equilíbrio em seu sistema cognitivo. Em outros termos, busca-se obter relações harmônicas entre seu conhecimento e suas opiniões. Dessa busca resulta a manifestação de uma motivação cognitivamente dissonante a ser reduzida ou trazida à consonância. Assim, para se alcançar este equilíbrio do sistema cognitivo há de se solucionar a contradição existente entre conhecimento e opiniões. Desse quadro emergem o efeito perseverança e o princípio da busca seletiva de informações. O efeito perseverança ou inércia ou mecanismo de autoafirmação da hipótese preestabelecida[20] faz com que as informações, previamente consideradas corretas à ratificação da hipótese preconcebida, sejam sistematicamente superestimadas, enquanto que as informações dissonantes sejam sistematicamente subavaliadas. Já o princípio da busca seletiva de informações favorece a ratificação da hipótese originária que tenha sido, na autocompreensão individual, aceita pelo menos uma vez. Isso ocorre pelo condicionamento da busca à obtenção de informações que confirmem a preconcepção, o que pode se dar tanto pela coleta de informações em consonância com a hipótese, quanto pela de informações dissonantes facilmente refutáveis, ou seja, informações dissonantes que atuem com efeitos ratificadores.[21] Esta ideia pode ser aplicada à posição e à função do juiz alemão na audiência de instrução e julgamento. Em virtude de o magistrado formar determinada concepção do crime pela leitura dos autos do inquérito, é de se supor que o juiz, em princípio, não divirja de seu conteúdo. Por esse motivo, é natural que o magistrado busque confirmar o inquérito na audiência de instrução e julgamento de acordo com as informações tendencialmente supervalorizadas e em desacordo com as tendencialmente subvalorizadas. Disso derivam as seguintes hipóteses:

1.ª Hipótese – O magistrado condena mais frequentemente quando, antes da audiência de instrução e julgamento, possui conhecimento dos autos do inquérito do que quando não os conhece. Este fenômeno é reforçado pela possibilidade de inquirir os sujeitos da prova.

2.ª Hipótese – Na audiência de instrução e julgamento, o juiz comete mais erros na retenção das informações que não se conjugam com o teor do inquérito quando o conhece previamente do que quando não dispõe desse conhecimento.

3.ª Hipótese – Haverá uma redução no quantitativo de erros quando inexistir o conhecimento prévio do inquérito pelo magistrado. Esse percentual de erros será substancialmente minorado quando o magistrado puder inquirir pessoalmente os sujeitos da prova.

4.ª Hipótese – Haverá maior número de perguntas formuladas na audiência de instrução e julgamento para os sujeitos da prova quando o magistrado conhecer previamente o inquérito.

As duas primeiras hipóteses tematizam a persistência da imagem do crime assimilada quando da leitura do inquérito, a apercepção preferida e a retenção daquilo que lhe seja concorde, por isso, das informações redundantes.[22] A terceira hipótese está conectada à melhor apercepção e à retenção das informações dependentes e parte da ideia de que o nível de atenção do juiz é elevado ao inquirir pessoalmente as testemunhas. A quarta hipótese questiona se, por meio de uma imagem pré-formada do crime, estimula-se e intensifica-se a busca por informações e dados que ratifiquem esta concepção inicial. Neste ponto, a quarta hipótese conecta-se à segunda. A intensificação quantitativa dos questionamentos, oriunda da parcialidade cognitiva do juiz, de modo algum traz consigo um aumento qualitativo no processamento ou na assimilação das informações.

2.2 Modelo da pesquisa

Para a verificação dessas hipóteses, foi montada uma estrutura baseada em duas variáveis independentes que se alternavam. As variáveis eram o conhecimento dos autos do inquérito e a faculdade de inquirição pessoal na audiência de instrução e julgamento pelo magistrado. O material de provocação da pesquisa foi desenvolvido a partir de um processo criminal real de um crime de libertação, indução ou auxílio à fuga de preso (§ 120 do Código Penal alemão). O caso era uma verdadeira bola dividida, o que permitia, sem erro técnico, que se proferisse tanto uma sentença condenatória quanto uma absolutória. Os autos do inquérito foram preparados de forma concentrada e apresentados por escrito, enquanto que a ata da audiência de instrução e julgamento foi apresentada na tela do computador. Ressalte-se que – e isso é absolutamente decisivo para a comparação dos resultados – todas as pessoas submetidas à pesquisa tiveram acesso de modo idêntico a todo o conteúdo das informações do caso. Pura e simplesmente, a forma de apresentação das informações variou. Esta variação se deu conforme a possibilidade de a pessoa testada poder ou não formular suas próprias perguntas aos envolvidos na causa e, havendo tal possibilidade, primeiro, transmitia-se apenas o relato testemunhal dos fatos. Após a transmissão, permitia-se que a cobaia da pesquisa tivesse a oportunidade de formular suas próprias perguntas à testemunha, que eram respondidas pelo computador. O condutor da experiência, que estava em outro computador interligado, dava as respostas a partir de um banco de dados de perguntas e respostas previamente organizadas. Ao final das perguntas, apresentavam-se, na tela do computador, as questões constantes do banco de dados, ainda não perguntadas e respondidas, como se fossem depoimentos testemunhais de outras pessoas envolvidas no processo criminal. Por outro lado, as cobaias, que não podiam formular perguntas, recebiam, de antemão e também pelo computador, a totalidade das perguntas e respostas do banco de dados. Assim, assegurava-se que todas as pessoas envolvidas na pesquisa tivessem idêntica base de dados e informações para realizarem suas apreciações. O importante era assegurar que eventual diferença comportamental, ao proferir a sentença, pudesse ser esclarecida apenas pela atuação profissional dos envolvidos e não por diferenças presentes na base fática das informações que escoraram o caso em análise. A organização do experimento se afastou de uma audiência de instrução e julgamento real apenas no que toca à substituição da oralidade pela escrita. Contudo, este meio escrito foi gerido com o fim de mostrar a evolução concreta de uma audiência criminal, de modo a que o objetivo da simulação fosse idealmente alcançado. Com o método adotado, foi possível que as pessoas testadas interagissem naturalmente com as testemunhas virtuais, tanto que até se irritavam com eventuais respostas demasiadamente renitentes. A audiência transcorria em tempo real na tela do computador. Durante o experimento, registrou-se o número de perguntas formuladas pelos participantes. Ao final da audiência de instrução e julgamento, a pessoa submetida ao experimento devia proferir uma sentença devidamente fundamentada para solucionar o caso. Em sequência, por meio de uma série de perguntas determinadas, nós testávamos o nível de precisão do que os participantes tinham compreendido e retido do conteúdo da audiência de instrução e julgamento realizada.

2.3 Participantes da pesquisa

Como participantes atuaram 58 juízes criminais e membros do Ministério Público, que, como condição do experimento, foram aleatoriamente escolhidos por todo o território alemão. A organização do experimento pode ser visualizada nas tabelas abaixo.

1.ª Tabela – Distribuição dos juízes criminais e dos membros do Ministério Público

Base Fática para Análise do Problema

Com a Possibilidade de Inquirir Testemunhas

Sem a Possibilidade de Inquirir Testemunhas

Autos do Inquérito e Audiência de Instrução e Julgamento

14 (8 Juízes e 6 Membros do MP)

14 (9 Juízes e 5 Membros do MP)

Apenas a Audiência de Instrução e Julgamento

17 (11 Juízes e 6 Membros do MP)

13 (7 Juízes e 6 Membros do MP)

2.ª Tabela – Sentenças proferidas

Com a possibilidade de inquirir testemunhas

Sem a possibilidade de inquirir testemunhas

Base fática para análise do problema

Juízes

MP

Juízes

MP

Autos do inquérito e audiência de instrução e julgamento

8 (C)

0 (A)

2 (C)

4 (A)

9 (C)

0 (A)

1 (C)

4 (A)

Apenas a audiência de instrução e julgamento

3 (C)

8 (A)

1 (C)

5 (A)

5 (C)

2 (A)

1 (C)

5 (A)

 (A) – Absolvição / (C) – Condenação

2.4 Resultados da pesquisa

A 1.ª hipótese trata do comportamento do juiz criminal ao sentenciar e analisa a transposição da concepção inicial para a sentença. Ela parte da relação entre o conhecimento adquirido da leitura do inquérito e a decisão de culpa exposta na sentença. Esta hipótese foi examinada pela comparação das sentenças condenatórias e absolutórias proferidas. A tabela anterior mostra os resultados do comportamento do juiz criminal em nosso experimento. De acordo com os resultados obtidos, todos os 17 juízes criminais, que conheceram o inquérito, condenaram. Por outro lado, os juízes, que não foram equipados com esta peça de informações, sentenciaram com maior nível de ambivalência, tanto que, neste subgrupo, 8 condenaram e 10 absolveram o acusado. O nível de significância mais elevado de diferença no comportamento judicial está na tabela que distingue a possibilidade de se inquirir testemunhas. Nesta se identifica, em seu lado esquerdo, que os juízes com conhecimento do inquérito proferiram 8 sentenças condenatórias e nenhuma absolutória. Já do subgrupo dos magistrados sem acesso a essa fonte de conhecimento, apenas 3 condenaram. Os outros 8 desse subgrupo absolveram o acusado, o que constitui uma relevante e alta diferença de p<.002 no nível de significância calculado, segundo o Teste exato de Fisher. Ainda que se deixem de lado os resultados que vão além, como o acentuado e crítico modo de avaliação dos membros do Ministério Público alemão e a discrepância nas sentenças proferidas pelos juízes criminais sem a possibilidade de inquirir pessoalmente as testemunhas, pode-se ter a 1.ª hipótese como confirmada. O conhecimento dos autos do inquérito tendencialmente incriminador leva, sem exceções, o juiz a condenar o acusado. Esta tendência permanece mesmo diante de uma audiência de instrução e julgamento ambivalente, que, no fundo, sugere uma absolvição.

O exame da 2.ª hipótese deixa claro como se consuma, nos seus pormenores, este efeito inércia – perseverança da decisão. As pessoas testadas, que tiveram prévio conhecimento do inquérito, foram capazes de se recordarem dos relatos das testemunhas em apenas 6,59 perguntas, isto de um total de 11. Em contrapartida, o grupo sem acesso aos autos do inquérito obteve uma média de 7,69 respostas corretas. A diferença é significante (p<.05) e se torna ainda maior quando se confrontam os números daqueles que condenaram e tinham conhecimento do inquérito com os daqueles que absolveram e não dispunham desta fonte de informação, já que estes tiveram uma média de 7,63 respostas corretas contra apenas 6,35 do grupo que decidiu pela condenação do réu. Aqui atua, portanto, o efeito inércia. Os juízes dotados de conhecimento prévio do inquérito quase não notaram e não retiveram o conteúdo defensivo produzido na audiência de instrução e julgamento. Este fenômeno se deve ao fato de que os magistrados apenas se aperceberam e depois se recordaram das (redundantes) informações incriminadoras, por eles, já conhecidas e constantes do inquérito.

A 3.ª hipótese tem a incumbência de descobrir se a redução do juiz a um papel totalmente passivo, análogo ao do júri no sistema processual penal anglo-americano, melhora ou piora a assimilação das informações. De fato, a impossibilidade de formular seus próprios questionamentos às testemunhas reduziu claramente a atenção, tanto que a memorização diminuiu decisivamente, a saber, numa média de apenas 6,33 respostas corretas contra 8,65 (p<.01). Em contrapartida, é relevante indicar que o subgrupo de juízes que sentenciou a favor da absolvição, sem conhecimento do inquérito, mas com a possibilidade inquirir pessoalmente as testemunhas, respondeu corretamente a uma média 9,25 das 11 perguntas formuladas. Portanto, apresentou, no geral, com larga distância, melhor memorização dos fatos.

A última hipótese a ser aqui discutida trata dos números totais de perguntas formuladas, segundo as condições do experimento e as espécies de sentenças proferidas. Nos resultados expostos na 3.ª tabela, é identificável que a maioria das perguntas foi formulada por aqueles que condenaram e tinham conhecimento do inquérito. Assim, o subgrupo que menos formulou perguntas foi constituído pelos que absolveram e não tiveram acesso ao inquérito. Deve-se ressaltar que esse subgrupo apresentou maior nível de memorização. Por outro lado, o subgrupo que mais questionou saiu-se pior no teste de memória. Disso se pode concluir que a quantidade de perguntas nada tem a ver com a qualidade do processamento das informações e, também, que a formulação de perguntas mais se aproxima de uma autoconfirmação da hipótese de partida do que de um aprimoramento na assimilação das informações.

3.ª Tabela – Número de perguntas formuladas

Com acesso aos autos do inquérito e atuação na audiência de instrução e julgamento

Sem acesso aos autos e com atuação na audiência de instrução e julgamento

(C) – Média de 11,4

(C) Média de 7,25

(A) – Média de 4,75

(A) Média de 2,69

(A) – Subgrupo que absolveu / (C) – Subgrupo que condenou

3. Investigações sobre o efeito correspondência comportamental

Antes que avaliemos os resultados, relataremos, de forma bem sucinta, duas outras investigações empíricas, que foram levadas a cabo para revisar e arrematar a experiência principal.

4.ª Tabela

1.º Quadro

Decisão sobre o oferecimento da denúncia

Decisão sobre o recebimento da denúncia

Sim

Não

Sim

Não

MP

6

19

20

17

Juízes criminais

13

18

23

18

2.º Quadro

Inexistência de conhecimento para uma pré-avaliação (decisão sobre o oferecimento da denúncia)

Existência de conhecimento para uma pré-avaliação (decisão sobre o recebimento da denúncia)

Decisão: indícios suficientes de autoria e materialidade

19

43

Decisão: ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade

37

35

Nota: chi2 = 5,89; p<.015

5.ª Tabela

Suficiência de Indícios

Insuficiência de Indícios

MP

6

19

Juízes Criminais

23

18

Nota: chi2 = 6,49; p=.001

3.1 O experimento – Oferecimento versus recebimento da denúncia

Os resultados informados são demonstrativos de uma atitude pouco crítica, especialmente por parte da magistratura criminal diante do resultado do inquérito policial. Com isso, desperta-se a suspeita de que o juiz participa da audiência de instrução e julgamento movido pela singela confiança de que o Ministério Público já examinou o inquérito e houve por bem a existência de prova suficiente do fato e de sua autoria.

O comportamento do juiz também pode ser explicado, segundo a Teoria da Comparação Social,[23] no sentido de que, simplesmente, o magistrado, ao se encontrar numa situação turva, orienta-se pela avaliação precedente e oriunda de uma pessoa por ele aceita como adequada a uma comparação comportamental. Para análise desta hipótese, autos originais de um inquérito do crime de estelionato (§ 263 do Código Penal alemão) foram escolhidos e seu conteúdo foi modificado com o fim de, sem erro técnico, fundamentar tanto o oferecimento e o recebimento da denúncia, quanto a sua não oferta e o seu não recebimento. Os autos foram, então, apresentados a membros do Ministério Público e a juízes criminais, que se dividiram em dois grupos. O primeiro ficou responsável por decidir sobre o oferecimento da denúncia e o segundo, sobre o recebimento da denúncia já ofertada pelo Ministério Público. Para ambas as decisões, vale o mesmo critério: a verossimilhança da futura sentença condenatória.[24] Não desconsideramos os relatos da prática judiciária de que a decisão de recebimento da denúncia é correntemente decidida como mera rotina.[25] Contudo, por meio do conteúdo dos autos do inquérito utilizado no teste, deixou-se claro aos participantes que a mera instauração do processo criminal estava ligada a consequências profissionais externas ao feito, prejudiciais ao acusado e que, por esta razão, não deveria ser proferida qualquer decisão rotineira.

Como nem todos os submetidos ao teste foram capazes de se dar ao trabalho de analisar o material – um esforço necessário e considerável –, as colunas das tabelas não foram preenchidas com uniformidade no que toca ao número de participantes. Contudo, tendo em vista o quantitativo global de participantes, este fato acaba se tornando irrelevante. A divisão de colunas do 1.o Quadro da 4.a Tabela detalha esses números. Como se constata no 2.o Quadro da 4.a Tabela, o subgrupo responsável por decidir sobre o oferecimento da denúncia rejeitou, com uma maioria de aproximadamente 2/3, seu cabimento. Em contrapartida, os encarregados pela análise do recebimento da denúncia já oferecida decidiram majoritariamente pelo seu acolhimento e, assim, por dar início ao processo penal.

A diferença é significante e confirma a hipótese de que, em um estado completamente idêntico de informações, a mera opinião de uma pessoa adequada à comparação comportamental conduz à formação de um juízo desfavorável ao acusado a respeito dos indícios de autoria e materialidade do crime. No caso, trata-se da opinião exposta pelo membro do Ministério Público na denúncia, que acaba por orientar o teor da sentença condenatória.

Ao se confrontarem os dados do 1.o Quadro da 4.ª Tabela, referentes aos membros do Ministério Público responsáveis por decidirem sobre o oferecimento da denúncia e aos da magistratura criminal incumbidos da decisão sobre o recebimento da denúncia ofertada, torna-se perceptível que as regras de apreciação de ambos os grupos profissionais são completamente distintas. Enquanto que, no Ministério Público, a denúncia não seria oferecida por 19 de seus membros e apenas 6 a ofertariam, os juízes criminais, contabilizando uma maioria de 23 contra 18, entenderam que a denúncia oferecida deveria ser recebida, de modo a dar início ao processo. Estes resultados importam em uma significante e alta diferença comportamental (p=.001). Dito de outra maneira, se, numa situação duvidosa quanto ao mérito da causa, o membro do Ministério Público tomar uma decisão equivocada, na maioria das vezes, esse erro não será corrigido pelo juiz criminal, mas será levado adiante.

3.2 A análise de autos e dosimetria da pena

Esclarecer o comportamento do juiz por meio da Teoria da Comparação Social rende também frutos em outro contexto, a saber: no esclarecimento da condenação. A partir da análise documental de autos de processos criminais aleatoriamente escolhidos, foi possível verificar que a variação na dosimetria da pena tende a ser explicada, em grande parte, pelo teor do pleito ministerial constante da denúncia. O espelhamento que o juiz faz no comportamento do membro do Ministério Público é um fator dominante no momento de sentenciar o acusado.[26]

4. Interpretação dos resultados

Como finalmente me dirijo a uma avaliação dos resultados, gostaria de pontuar quatro fenômenos identificáveis: perseverança, redundância, atenção e correspondência comportamental. O juiz tem a tendência de perseverar na descrição do crime, relatada no inquérito policial. Além do mais, o magistrado não só menospreza informações dissonantes,[27] como também, e com frequência, não as aceita nem uma só vez como verdadeiras, o que, segundo a Psicologia Cognitiva, explica-se pela apercepção favorita e pela retenção de informações redundantes.[28] O processamento das informações pelo juiz ocorre de forma especialmente negativa quando ele não possui qualquer possibilidade de formular suas próprias perguntas e, portanto, precisa aumentar seu nível de atenção. Por último, cumpre observar a tendência de o juiz tomar como norte de seu convencimento a prévia avaliação da causa feita pelo membro do Ministério Público. Com isso, dá-se origem a uma consequência que eu chamo de efeito correspondência comportamental.[29] Este fenômeno pode ser explicado pela Teoria da Comparação Social.

Resta patente que os juízes não levam a sério a fase entre o oferecimento e o recebimento da denúncia e, também, que a decisão de recebimento da denúncia é decretada de forma rotineira. Afinal, agora que o percentual de absolvições caiu para menos de 4%,[30] traz-se a efeito que o conhecimento do inquérito, na fase entre o oferecimento e o recebimento da denúncia, provoca algo que, de uma forma ou de outra, não pode ser contestado.

Com os métodos experimentais das Ciências Sociais, esses resultados, além de marcarem um alto nível de significância, denotam, pela primeira vez, uma impressionante confirmação da experiência prática forense. Os fenômenos da perseverança, da redundância e da atenção correspondem completamente à minha própria experiência no processo penal e às inumeráveis piadas relatadas por aqueles que militam na justiça criminal. A expressiva diferença que existe entre os resultados probatórios produzidos em audiência e o conteúdo do inquérito é uma vivência cotidiana dos defensores criminais. O inquérito tem sido alvo de muitas críticas em razão de ser formado apenas do ponto de vista da perspectiva policial e, também, porque o inquérito relega um papel geralmente inferior à defesa nesta fase pré-processual, ou seja, à defesa não é destinado qualquer lugar.[31]-[32] Em consequência disso, enquanto o juiz não reconhece, uma única vez, uma dúvida sequer, o defensor criminal, em sua visão, pode acreditar na descoberta de algo que desmorone totalmente a acusação. Não é por outro motivo que, de certo modo, na audiência de instrução de julgamento, o princípio do in dubio pro reo de facto fica na cabeça do defensor, já que ele precisa provar a inconsistência da acusação, caso queira obter uma sentença absolutória. Além do mais, conta-se, entre as experiências do dia a dia forense, que o juiz de um lado e o defensor de outro, frequente e completamente, vivenciam de maneira diversa o conteúdo dos depoimentos. É também contado que o juiz e o defensor interpretam em dissonância os depoimentos. A interpretação do juiz se dá a partir de uma perspectiva acusatória e a do defensor a partir de uma visão garantística. Finalmente, observa-se, no cotidiano forense, como a atenção do magistrado diminui repentinamente quando ele termina seus questionamentos e o defensor começa a formular suas próprias perguntas e, inclusive, como as respostas dadas pelas testemunhas às perguntas formuladas pelo defensor não afloram na futura sentença.

Por outro lado, a atitude crítica dos membros do Ministério Público e a confirmação do efeito correspondência comportamental poderiam parecer surpreendentes. Observe-se primeiro que o Ministério Público, em função de sua situação jurídica na audiência de instrução e julgamento, não mais exerce o domínio do processo e, com isso, torna-se, propriamente, apenas uma figura periférica. Como uma segunda observação, pontue-se que a garantia da independência judicial, imediatamente após o livre-convencimento do juiz, vale como característica de destaque da magistratura. Como terceira e última nota, verifique-se que, na audiência de instrução e julgamento, o próprio membro do Ministério Público, frequentemente, cuida de requerer a condenação, mesmo quando, segundo uma avaliação geral, trata-se de causa perdida. Apesar de algumas destas pontuações serem surpreendentes, cabe acentuar que estes resultados são inteiramente compatíveis com a práxis forense.

Outro ponto que merece destaque é o papel encenado na dosimetria da pena entre o juiz e o membro do Ministério Público. O juiz, em regra, sentencia minorando alguma coisa do que consta nos pedidos formulados na denúncia. Isso é algo que ocorre comumente nas audiências de instrução e julgamento, que é o momento processual em que a atividade inquisitória do juiz segue integralmente as pegadas da acusação formulada. Já o Ministério Público assume a tarefa de guia, segundo as regras de seu papel, agora, de menor importância, isto é, conforme a posição fático-jurídica que ele ocupa na audiência.[33] Por outro lado, corresponde a uma experiência difundida que os membros do Ministério Público, quando se defrontam com inquéritos não conclusivos, os arquivem. Neste ponto, é certo que eles exercem um estilo crítico de trabalho.[34] Provavelmente, o enfoque do Direito Processual Penal dogmaticamente centrado no juiz obstruiu, por muito tempo, a percepção de que a influência fática do Ministério Público, independentemente de sua posição jurídica, é enorme, mesmo na audiência de instrução e julgamento. Some-se a isso o fato de se encontrar, não apenas nas conversas de corredor dos Tribunais, mas também na recente literatura jurídica, a afirmação dos juízes de que a chicana daqueles que militam na defesa criminal seria o principal motivo da precariedade da atual situação que vive o Poder Judiciário diante da enxurrada de processos e à excessiva demora em seus julgamentos.[35] Assim, torna-se visível que o juiz não toma o defensor, mas o membro do Ministério Público como a pessoa relevante e aceita à comparação.

Sobre o problema da reforma processual, pode-se dizer que a figura do juiz que apresenta os melhores resultados no âmbito da assimilação das informações não corresponde nem ao modelo processual típico americano e nem ao alemão. O ideal está em deixar o juiz equipado com a faculdade processual de formular suas próprias perguntas, mas sem acesso ao inquérito. Posição jurídico-processual igual a esta é ocupada hoje no Direito Processual alemão pelo jurado, cuja influência e capacidade de rendimento, até hoje, não possui qualquer estudo empírico significativo.[36] A experiência prática indica que os jurados, pelo menos no passado, fizeram pouco uso de sua faculdade de formular perguntas, tanto que, até o momento, isso, como um teste a ser levado a sério, não despertou muito interesse. Em sentido diverso, prometem os modelos de juiz passivo[37] propostos, com alguma diferença em seu detalhamento, por Roxin e Schöch. Neste modelo, o juiz responsável por proferir a sentença transfere sua competência na colheita da prova, primariamente, ao Ministério Público e ao defensor criminal; ou, então, para um juiz especialmente designado para conduzir a audiência,[37] o que não seria nenhuma compensação, mas apenas um disfarce do efeito perseverança e do efeito correspondência comportamental. Ambos os efeitos permanecem mantidos diante do decisivo conhecimento do inquérito. Tão somente há a dissimulação de suas consequências. Em outros termos, a partir da colocação do magistrado na audiência em um papel passivo de observador, o processamento assimétrico das informações pelo juiz será disfarçado, o que fará com o que as chances de êxito da defesa até piorem.[39] Com a permanência do conhecimento do inquérito pelo juiz criminal, a introdução de uma mudança na forma das inquirições ou na pessoa responsável pela condução da audiência seria contraprodutiva conforme os resultados de minha pesquisa. Pelos mesmos motivos, é necessário que se oponha, com toda firmeza, à atual tendência em curso que, contrariamente à tradicional jurisprudência, busca conceder aos jurados o direito de consultar os autos.[40] Com isso, perder-se-ia, justamente, o principal mérito do jurado, que é a imunidade ao efeito perseverança desencadeado pelo conhecimento do inquérito.

Desse modo, espera-se que esses resultados tragam também uma contribuição para a discussão do processo justo (procedural justice). Nos trabalhos fundamentais de Thibaut e Walker, concluiu-se que um modelo inquisitório ou autocrático, em que o responsável pela decisão também controla a colheita da prova, sob a perspectiva da busca da verdade, até fornece os melhores resultados, contudo, é inferior em uma leitura do “processo justo” – adversary system, no qual o próprio caminhar do processo depende do domínio das partes.[41] No entanto, em novas pesquisas, este resultado foi, ao mesmo tempo, relativizado e ampliado. O processo justo – entendido como o mais importante fator para conceder legitimidade à decisão, isso aos olhos daqueles que por ela são atingidos – depende, principalmente, da neutralidade do responsável pela decisão, que deve manifestar a confiança nele depositada e o respeito aos direitos fundamentais.[42] É evidente que o modelo processual penal alemão em vigor mais se aproxima do tipo inquisitório, enquanto que o modelo americano de processo penal é quase que uma manifestação tipicamente ideal do adversary system. Segundo os resultados obtidos em minha pesquisa, os méritos atribuídos por Thibaut e Walker ao modelo inquisitório devem ser fortemente relativizados, mesmo perante a máxima da busca da verdade real. Os efeitos perseverança, redundância e correspondência comportamental conduzem, à custa do acusado, na audiência de instrução e julgamento, a uma sistemática distorção na assimilação judicial das informações. Portanto, não há falar em uma garantia máxima em prol da verdade real na audiência de instrução e julgamento do sistema processual penal alemão.

Finalmente, gostaria de verificar, mesmo que de forma não definitiva, mas indo um pouco mais além, se minha contribuição responde ao provocante questionamento: O outrora “terceiro superior” é, no processo penal alemão, apenas um “terceiro manipulado”? Muitos resultados demonstram que a proclamação da audiência de instrução e julgamento, pelo Código alemão, como o centro decisório do Processo Penal, concede, em muitos casos, apenas uma conotação ideológica. Esta conotação decorreria do fato de que o juiz, na maioria das vezes, opera inconscientemente apenas uma dispendiosa e encenada chancela dos resultados já antecipados pelo Ministério Público.[43] Então, as descobertas da psicologia social seriam, para o estreito âmbito da audiência de instrução e julgamento das causas criminais, concretizadas e confirmadas pela tese geral da sociologia de Luhmann,[44] de que no processo não se trata primariamente da descoberta da verdade, mas do fornecimento de legitimação e do expurgo dos protestos. Tal como em Popitz,[45] também aqui seria a mera crença na santidade e na inviolabilidade dos princípios jurídicos formadores da fachada do processo o que possibilitaria este efeito legitimador da decisão. Por outro lado, o papel do defensor,[46] como um contrapoder socialmente institucionalizado, sai fortalecido do sobrecarregamento do Poder Judiciário pela enxurrada e pela demora no julgamento dos processos. Para responder a este problema, o Poder Judiciário vem instalando, de maneira informal, a plea bargaining, isto é, a negociação da sentença entre as partes.[47] Contudo, não é possível que eu avance na análise deste tema neste estudo. A introdução informal da plea bargaining significa que todas as tradicionais posições ocupadas no processo se encontram em movimento e que o juiz, como um terceiro inconscientemente manipulado, poderá agora, quando o processo ameaça absorver mais do que um gasto burocrático justificável, produzir uma correspondência comportamental com a defesa. Esta nova perspectiva representaria uma surpreendente mudança de posições, tal como é o roque no jogo de xadrez. Não obstante o surgimento desta “nova obscuridade”[48]  no processo penal, permanece em todos os processos, que ainda são levados a efeito nos termos clássicos, o desmonte silencioso da posição do juiz alemão. Em outros termos, a ideia do juiz como um terceiro superior vem dando lugar à concepção do juiz como um terceiro manipulado. Este desmonte da superioridade judicial expressa uma descoberta da Psicologia Jurídica. Vale notar que esta descoberta possui importância político-jurídica e está dotada de segurança metodológica.

5. Considerações finais

O desenvolvimento do direito conduz, no âmbito público, à institucionalização de regras de coerção estatal. Até por este motivo é inimaginável pensar historicamente o direito sem o originário conflito entre partes mediado pelo autoritativo terceiro superior. No processo penal continental europeu, o papel deste terceiro foi consideravelmente desnaturado pela fusão das figuras do inquisidor e do julgador na mesma pessoa. A restauração do terceiro imparcial, por meio da instituição do Ministério Público como o órgão responsável pela coleta da prova e pela acusação, acabou às portas da audiência de instrução e julgamento do processo penal alemão, que é o momento em que o juiz, mais do que dotado do conhecimento do inquérito, atua como instância de instrução e decisão. Na literatura jurídica, sempre se presumiu este desacerto do papel do juiz na audiência de instrução e julgamento. Contudo, a superexigência do papel judicial e a estereotipização do crime delineada no inquérito policial, por muito tempo, não foram examinadas e, por consequência, não chegaram a serem tidas como hipóteses metodologicamente provadas. No entanto, agora foram organizadas e testadas por meio de experimentos e análises de autos processuais, nos quais o âmbito teórico da Psicologia da Informação – especialmente no campo da Teoria da Dissonância Cognitiva e no da Teoria do Processo de Comparação Social – serviu para avaliar hipóteses concretas a respeito da influência do inquérito no comportamento do juiz ao assimilar as informações apresentadas na audiência de instrução e julgamento. Desta feita, o modelo de minha pesquisa, ao recrutar juízes criminais e membros do Ministério Público e simular a audiência de instrução e julgamento por meio de recursos computacionais, aproximou-se ao máximo das condições de campo. Os resultados foram essencialmente adequados às hipóteses formuladas e se caracterizaram pelos efeitos perseverança, redundância, atenção e correspondência comportamental. No geral, a assimilação das informações pelo juiz é distorcida e está voltada ao delineamento da ocorrência criminal exposto no inquérito policial e à apreciação que dele faz o Ministério Público. Com isso, resultados probatórios dissonantes são menos apercebidos e retidos. A possibilidade de o juiz formular suas próprias perguntas não melhora a assimilação das informações, mas se presta a que seja exercida uma autoconfirmação de seu ponto de partida. Por conseguinte, numa perspectiva da Psicologia Social, o papel do juiz difere da atribuição dada pela dogmática do Direito Processual. As consequências práticas aplicáveis a uma reforma do Processo Penal seriam, com certeza, acolhidas como radicais mudanças em todo o sistema das funções e da atuação judicial, em especial, no estabelecimento informal da transação da sentença condenatória.[49]

Prof. Dr. Dr. h.c. mult. Bernd Schünemann
Professor Catedrático da Ludwig Maximilians Universität, de Munique (Alemanha)

[1] (Nota do Tradutor) Título original “Der Richter im Strafverfahren als manipulierter Dritter? Zur empirischen Bestätigung von Perseveranz- und Schulterschluβeffekt”, publicado em StV, n. 3, 2000, p. 159-165. Tradução de José Danilo Tavares Lobato. Professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro. Agradeço ao Prof. Dr. Bernd Schünemann, por ter confiado sua tradução às minhas mãos, ao Dr. Luis Greco, pela apresentação deste estudo e toda ajuda prestada, às agências de fomento Capes/DAAD, pela concessão da bolsa “Intercâmbio Científico Brasil – Alemanha” e à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ e à Defensoria Pública/RJ, pelo afastamento concedido, sem o que a presente tradução não teria sido levada a efeito. Esta tradução integra as atividades do Grupo de Pesquisas “Ciências Criminais” da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ, que é liderado pelo tradutor.

[2] O termo Schulterschluβeffekt é um conceito desenvolvido por Schünemann para designar o espelhamento que o juiz faz da avaliação do Ministério Público ao conduzir a audiência de instrução e julgamento e ao sentenciar. Em virtude de sua significação, esta palavra foi traduzida como efeito correspondência comportamental. Em alemão, Schulterschluβ denota a ideia de andar ombro a ombro, o que traz a imagem do marchar lado a lado.

[3]  Versão revista e ampliada do relatório de minha pesquisa em: Bierbrauer/Gottwald/Birnbreier-Stahlberger (Org.). Verfahrensgerechtigkeit – Rechtspsychologische Forschungsbeiträge für die Justizpraxis. Colônia: Dr. Otto Schmidt KG. p. 215 e ss.

[4] M. Weber, Wirtschaft und Gesellschaft, 5. ed., 1980, 1.ª Parte, 1.º Capítulo, § 6; também em: Rechtssoziologie, 2. ed., 1967, p. 71 e passim.

[5] Holtwick-Mainzer, Der übermächtige Dritte, 1985, passim; para o significado da punição dos crimes do período do nacional-socialismo e da República Democrática Alemã, ver estudo de minha autoria, em: Pawlowski/Roellecke(Org.), Der Universalitätsanspruch des demokratischen Rechtsstaates, ARSP-Beiheft, n. 65, 1996, p. 97, p. 112 e ss.; para mais conceitos fundados em Weber, Welzel, Frühformen des Rechts in vorstaatlichen Gesellschaft, 1985, p. 67, p. 68 e 326.

[6] Para Max Weber, o decisivo no conceito de direito seria a existência de um “corpo coercitivo” que não se confundiria e nem demandaria a existência de uma “instância judicial”. A tribo ou o clã poderia ser este corpo (cf.: Weber, Max. Conceitos sociológicos fundamentais. Tradução Artur Morão. Covilhã: Lusosofia Press, 2010. p. 65). A principal distinção entre as duas visões do direito apontadas por Schünemann está no fato de que Max Weber não exigia o alheamento e a imparcialidade da autoridade julgadora (corpo coercitivo).

[7] Halsgerichtsbarkeit – Na acepção original do termo, este significava a jurisdição responsável pela aplicação de penas de decapitação, ou seja, jurisdição penal.

[8] Eb.Schmidt, Einführung in die Geschichte der deutschen Strafrechtspflege, 3. ed., 1965, p. 70 e ss. e 187 e ss.; e também em NJW 69, p. 1137 e p. 1138; Roxin, Strafverfahrensrecht, 25. ed., 1998, p. 525.

[9] Roxin, Strafverfahrensrecht, 25. ed., 1998, p. 528; Achenbach, OLG Oldenburg-Festschrift, 1989, p. 177 e ss.

[10] Processo Penal Reformado é o termo que designa a troca de paradigmas ocorrida no século XIX. Com esta mudança, o Processo Penal alemão partiu do sistema inquisitório e chegou a um modelo misto. Para mais informações, ver: Eser, Albin. Jueces Legos en el Proceso Penal. Una comparación entre los sistemas inquisitivo y adversativo desde la perspectiva alemana. Justicia, n. 4, p. 941-965, 1994; Herzog, Felix. La crisis de los principios espirituales y sociales del proceso penal reformado. Revista Ius et Praxis, v. 15, n. 1, p. 375-386, 2009.

[11] Roxin, DRiZ, 1997, p. 114 e ss.; Wohlers, Entstehung und Funktion der Staatsanwaltschaft, 1994.

[12] Em detalhes sobre esta discussão que tem origem no século XIX, ver: Herrmann, Die Reform der deutschen Hauptverhandlung nach dem Vorbild des anglo-amerikanischen Strafverfahren, 1971, p. 55 e ss., 75 e ss. e 361 e ss.; mais referências em Schünemann, GA, 1978, p. 161 e 162; Roxin, Strafverfahrensrecht, 25. ed., 1998, p. 354; Sessar, ZStW, 92, 1980, p. 698 e 701 e ss.

[13] Barton, Mindestandards der Strafverteidigung, 1994; StV, 1984, p. 394 e ss.

[14] Schünemann, GA, 1978, p. 161 e ss.

[15] Inspirado em: Thibaut & Walker, Procedural Justice: a psychological analysis, 1975; Thibaut & Walker, A Theory of Procedure, California Law Review, 1978, p. 541 e ss.; Haisch, Archiv für Psychologie, 1977, p. 161 e ss.

[16] Schünemann em: Kerner/Kury/Sessar (Org.), Deutsche Forschungen zur Kriminalitätsentstehung und Kriminalitätskontrolle, 1983, p. 1109 e ss.; em: Lampe (Org.), Beiträge zur Rechtsanthropologie, ARSP-Beiheft, n. 22, 1985, p. 68 e ss.; Kaiser/Kury/Albrecht (Org.), Kriminologische Forschung in den 80er Jahren, 1988, p. 265 e ss.; Schünemann/Bandillaem: Wegener/Lösel/Haisch (Org.), Criminal Behavior and the Justice System, 1989, p. 181 e ss.; Schünemann, Ztschr. f. Sozialpsych, 17, 1986, p. 50 e ss.

[17] A pesquisa foi financiada pela “Deutsche Forschungsgemeinschaft” no âmbito do “DFG-Schwerpunktprogramm – Empirische Sanktionsforschung – Genese und Wirkung von Sanktionsnormen und Sanktionen” e operacionalizada pelo sociólogo e filósofo Dr. Wolfgang Bandilla e pelo psicólogo Volker Groβ, a quem sinceramente agradeço.

[18] Herrmann, Die Reform der deutschen Hauptverhandlung nach dem Vorbild des anglo-amerikanischen Strafverfahren, 1971, p. 389 e ss. e 397 e ss.; Roxin, Strafverfahrensrecht, 25. ed., 1998, p. 94-95.

[19] Festinger, A Theory of Cognitive Dissonance, 1957; Festinger, Theorie der kognitiven Dissonanz, 1978; Freyem: Frey (Org.), Kognitive Theorien der Sozialpsychologie, 1978, p. 243 e ss.; Irle, Kursus der Sozialpsychologie, 1978, t. II, p. 304 e ss.; Irle/Möntmannem: Festinger, Theorie der kognitive Dissonanz, 1978, p. 274 e ss.

[20] Sobre isso, em pioneira experiência de laboratório, ver: Kozielecki,International Congress of Psychology, Moskau, Symposium 25, 1966; para o Processo Penal, ver: Schünemann em: Kerner/Kury/Sessar (Org.) Deutsche Forschungen zur Kriminalitätsentstehung und Kriminalitätskontrolle, 1983, p. 1119 e p. 1131 e ss.

[21] Frey/Gaska em: Frey/Irle (Org.), Theorien der Sozialpsychologie, t. I, Kognitive Theorien, 2. ed., 1993, p. 295-296.

[22] Analisei, com especial interesse, esta preferência pelas informações redundantes em: GA, 1978, p. 161 e 170 e ss. Ela ocorre de forma independente, para além e reforçando o efeito inércia.

[23] Haisch/Frey em: Frey(Org.), Kognitive Theorien der Sozialpsychologie, 1978. p. 75 e ss.; Stroebe em: Frey/Greif (Org.) Sozialpsychologie, 4. ed., 1997, p. 330 e ss.

[24] KK-Müller, 4. ed., 1999, § 203, n. 2; Kleinknecht/Meyer-Goβner, StPO, 44. ed., § 170, n. 1.

[25] Hamm in: Hamm/Lohberger (Orgs), Beck`sches Formularbuch für den Strafverteidiger, 3. ed., 1998, p. 245; Wolter, SK StPO, antes do §151, n. 60 e s.

[26] Para mais detalhes, ver: Schünemann, em: Kaiser/Kury/Albrecht (Org.), Kriminologische Forschung in den 80er Jahren, 1988, p. 267, 271, 276 e 277.

[27] Conferir: a Teoria da Dissonância.

[28] Mais detalhes em: Schünemann, GA, 1978, p. 161 e 171.

[29]NT7   No original, Schulterschluβeffekt.

[30] Statistisches Bundesamt, Rechtspflege, Strafverfolgung, 1997, p. 42-43; Eisenberg, Kriminologie, 4. ed., 1995, p. 484-485.

[31] Comparar: Wulf, Strafprozessuale und kriminalpraktische Fragen der polizeilichen Beschuldigtenvernehmung auf der Grundlage empirischer Untersuchungen, 1984; Gundlach, Die Vernehmung des Beschuldigten im Ermittlungsverfahren, 1984; Banscherus, Polizeiliche Vernehmung, Formen, Verhalten, Protokollierung, 1977. Sobre o dever de levantar aspectos que sirvam para inocentar o suspeito como uma sobrecarga psicológica para a polícia, ver: Schünemann, Kriminalistik, 1999, n. 74, p. 148-149.

[32] A partir da regra do § 160 II StPO, há, no Direito Processual Penal alemão, a clara compreensão de que a investigação policial deve servir à colheita de provas, que importem tanto contra, quanto a favor do investigado. § 160 II StPO – “O Ministério Público deve apurar não apenas as circunstâncias incriminatórias, mas também as que beneficiem o investigado, além de assegurar o acautelamento da prova que se encontre sob risco de perda” (tradução livre).

[33] Comparar: Schünemann em: Kaiser/Kury/Albrecht (Org.), Kriminologische Forschung in den 80er Jahren, 1988. p. 267, 271, 276 e 277; Wolter, Aspekte einer Strafprozessβreform bis 2007, 1991, p. 56.

[34] Eisenberg, Kriminologie, 4. ed., 1995, p. 366 e ss. e 484; Göppinger, Kriminologie, 5. ed., 1997, p. 644.

[35] Dölp, NStZ, 1993, p. 419-420; contra: Schünemann, StV, 1993, p. 607 e ss.; sobre o problema em geral, ver: Schünemann em: Festschrift für Gerd Pfeiffer, 1988, p. 461, 481-482.

[36] Reflexões iniciais em: Kronenberger em: Jung (Org.), Alternativen zur Strafjustiz und die Garantie individueller Rechte der Betroffenen, 1989, p. 185 e ss.; Rennig, Die Entscheidungsfindung durch Schöffen und Verufsrichter in rechtlicher und psychologischer Sicht, 1993.

[37] No original, Passivrichtermodell.

[38] Roxin, Strafverfahrensrecht, 25. ed., 1998, p. 355.

[39] Sobre isso, tratei especialmente em GA, 1978, p. 161 e 178 e 179. Neste texto, como uma demanda por reforma, extraí as consequências para o oferecimento de melhorias na estrutura de comunicação, as quais não foram suficientemente observadas na réplica de Roxin em: Strafverfahrensrecht, 25. ed., 1998.

[40] Assim: Rieβ, JR, 1987, p. 389 e 391 e ss.; Terhorst, MDR, 1988, p. 809; Schreiber, Festschrift für Welzel, 1974, p. 941 e 956; Volk, Festschrift für Dünnebier, 1982, p. 373, 382 e 383; Hillenkamp, Festschrift für Kaiser, 1998, p. 1437 e ss.; diversamente, a jurisprudência desde RGSt, n. 69,p. 120 e 124; BGHSt,n. 5, p. 261-262; BGHSt, n. 13, p.73-74; atualmente e limitando, BGHSt, n. 43, p. 36 e ss.

[41] Thibaut & Walker, Procedural Justice: A psychological analysis, 1975; Thibaut & Walker, A Theory of Procedure, California Law Review, 1978.

[42] Lind & Tyler, The Social Psychology of Procedural Justice, 1988; Tyler, Zeitschrift für Rechtssoziologie, 1993, p. 47 e ss.; Lind in: Bierbrauer/Gottwald/Birnbreier-Stahlberger (Org.), Verfahrensgerechtigkeit, 1995. p. 3 e ss.

[43] Wolter, Aspekte einer Strafprozessβreform bis 2007, 1991.

[44] Luhmann, Legitimation durch Verfahren, 2. ed.,1983, passim.

[45] Popitz, Die Präventivwirkung des Nichtwissens, 1968, p. 15 e ss.

[46] Aprofundando sobre o papel do defensor, ver: LR-Lüderssen, 24. ed., 1989, antes do §137, n. 93 e ss.

[47] Em detalhes, ver: Schünemann,Absprachen im Strafverfahren? Grundlagen, Gegenstände und Grenzen, Gutachten B zum 58, Deutschen Juristentag München, 1990; Wolter, Aspekte einer Strafprozessβreform bis 2007, 1991, p. 65 e ss.; Schünemann em: Festschrift für Jürgen Baumann, 1992, p. 361 e ss.; Schünemann, StV, 1993, p. 657 e ss. A mais nova crítica à introdução do acordo na prática judiciária, que abrange meu trabalho anteriormente mencionado e o aprofunda, pode ser encontrada em: Friehe, Der Verzicht auf Entschädigung für Strafverfolgungsmaβnahmen – zugleich ein Beitrag zur Problematik strafprozessualer Absprachen, 1997, passim. Se a jurisprudência tem sucesso, com a sua tentativa, claramente contra legem, de “domesticar” os acordos avençados (como decisão fundamental desta tentativa, ver: BGHSt, n. 43, p. 195 e ss.), é ainda duvidosa a questão, posto que, pelos relatos da prática judiciária, a efetividade dos acordos não tem encontrado boa acolhida em grau de recurso, além do mais a 3.ª Câmara Criminal do Supremo Tribunal Federal alemão deu seguimento à jurisprudência da 4ª Câmara Criminal (StV, 1999. p. 407), não alterando o entendimento prevalecente no Supremo Tribunal Federal alemão.

[48]NT10 Referência ao conceito habermasiano “Neue Unübersichtlichkeit” trabalhado em: Habermas, Die neue Unübersichtlichkeit. Kleine Politische Schriften V, Frankfurt am Main, 1985.

[49] Comparar: Schünemann, StV, 1993, p. 657 e ss., com numerosas referências da discussão até então travada. Ressalte-se que os acordos nada têm em comum com a estrutura do processo e a cultura processual do Processo Penal europeu e, por isso, representam um profundo corte, pois significam o abandono do Processo Penal Reformado. Por esta razão, somente poderiam ser desenvolvidos dentro de uma nova concepção de Processo Penal. Em acréscimo, some-se o fato de eles serem contrários à tendência hagiográfica da decisão do BGHSt, n. 43, p. 195, comentada em: Friehe, Der Verzicht auf Entschädigung für Strafverfolgungsmaβnahmen – zugleich ein Beitrag zur Problematik strafprozessualer Absprachen, 1997, passim. O nível de simplicidade em que este tema é discutido na doutrina fundamental (paradigmático, por exemplo, Hellmann, Strafprozeβrecht, 1998, p. 210 e ss.), com certeza, prova-me que a arbitrariedade pós-moderna da cultura contemporânea estacionou, no núcleo inalterado do RStPO datado de 1877, a compreensão de que o Processo Penal fundado no Estado de Direito Liberal não pode, por meras práticas judiciais, tornar dispensáveis os requisitos processuais mínimos. Cada época tem o Processo Penal que merece.


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